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norma nº 85/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 85 / 2003
Date 2003-10-08
EmentaFICAM DECLARADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AS NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.003.
FICAM DECLARADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AS NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam declaradas áreas de preservação ambiental as nascentes existentes na bacia hidrográfica em todo
território do município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o órgão responsável pela identificação, mapeamento e fiscalização
das nascentes no município.
Art. 3º O mapeamento das nascentes identificadas, serão devidamente registradas junto à FEAM, Curadoria Municipal de
Meio Ambiente e outros órgãos congêneres.
Art. 4º A Secretaria demarcará uma área referente a 50 (cinqüenta) mts circundantes a nascentes, para preservação ou
imediato plantio de árvores e vegetação nativa.
Art. 5º A Secretaria poderá solicitar em ofício, a cooperação da polícia Florestal de Minas Gerais, durante as visitas
de fiscalização ou auto de infração.
Art. 6º Comprovado o crime ambiental de degradação, assoreamento e poluição das nascentes ou da área circundante, será
imputado ao infrator o vigor lei ambiental.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de outubro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 25/2003 de autoria da Vereadora Ivone Jorge Andrade)

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