| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-10-08 |
| Ementa | FICAM DECLARADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AS NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5703 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 85 DE 08 DE OUTUBRO DE 2.003. FICAM DECLARADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL AS NASCENTES DA BACIA HIDROGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam declaradas áreas de preservação ambiental as nascentes existentes na bacia hidrográfica em todo território do município de Sete Lagoas. Art. 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será o órgão responsável pela identificação, mapeamento e fiscalização das nascentes no município. Art. 3º O mapeamento das nascentes identificadas, serão devidamente registradas junto à FEAM, Curadoria Municipal de Meio Ambiente e outros órgãos congêneres. Art. 4º A Secretaria demarcará uma área referente a 50 (cinqüenta) mts circundantes a nascentes, para preservação ou imediato plantio de árvores e vegetação nativa. Art. 5º A Secretaria poderá solicitar em ofício, a cooperação da polícia Florestal de Minas Gerais, durante as visitas de fiscalização ou auto de infração. Art. 6º Comprovado o crime ambiental de degradação, assoreamento e poluição das nascentes ou da área circundante, será imputado ao infrator o vigor lei ambiental. Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 25/2003 de autoria da Vereadora Ivone Jorge Andrade)