| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2003 |
| Date | 2003-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 86 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.003. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º As atividades 014 - "Comércio e posto de entrega ou depósito de gás liquefeito" passa a constar do quadro "Comércio Varejista" com a seguinte classificação: .......................................................................... | ATIVIDADES |COMÉRCIO| COMÉRCIO | | |LOCAL |DIVERSIFICADO| |====================================================|========|=============| |014 - A. Comércio e posto de entrega ou depósito de| | | |armazenamento classes I e II conforme Portaria nº 27| . | . | |de 26 de setembro de 1996 do Departamento Nacional| | | |de Combustíveis. | | | |----------------------------------------------------|--------|-------------| |014 - B. Comércio e posto de entrega ou depósito de| | | |gás liquefeito áreas de armazenamento classes III,| | | |IV, V e VI e especial conforme Portaria nº 27 de 26| | . | |de Setembro de 1996 do Departamento Nacional de Com-| | | |bustíveis. | | | |_ ..................................................|________|_____________| Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 24/2003 de autoria do Vereador Joaquim Gonzaga Barbosa)