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norma nº 87/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 87 / 2003
Date 2003-11-10
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 87 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos V e VI do Art. 5º da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 5º ...
...
V - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes e projetadas, e
harmonizar-se com a topografia local, sendo facultado, naquelas situações em que, cumpridas as normas técnicas
pertinentes, não se atingiu a área mínima para o sistema viário exigida nos incisos anteriores, compensar a diferença
em incremento de igual valor na área verde e/ou na área destinada a equipamentos comunitários.
VI - Ao longo das águas correntes e dormentes, dos rios e de quaisquer cursos d`água, das nascentes e lagoas e das
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, dutos e de vias urbanas mencionadas em lei será obrigatória a
reserva de uma faixa "non aedificandi" em cumprimento, onde couber, ao que dispõe a legislação federal específica e as
leis municipais atinentes à matéria."
Art. 2º O caput do Art. 12 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos impressos e em meio digital e
memorial descritivo, será apresentado à Prefeitura Municipal acompanhado de título de propriedade, certidão negativa de
ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel."
Art. 3º O inciso I do § 1º e o § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 18 ...
§ 1º ...
I - o zoneamento, descaracterizando a Zona de Expansão Urbana dentro de seu perímetro, considerando o zoneamento dos
loteamentos adjacentes e outros parâmetros de interesse público definidos pela Comissão do Plano Diretor instituída
pelo Art. 64 da Lei Complementar nº 08 de 23 de setembro de 1991;
...
§ 2º De posse do alvará de aprovação, o requerente deverá promover a inscrição do projeto de loteamento no Registro de
Imóveis, dentro de 180(cento e oitenta) dias da data de expedição do alvará, sob pena de caducidade da aprovação,
conforme estabelecido no art. 18 da Lei nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras
providências."
Art. 4º Fica acrescido o § 3º ao art. 18 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991:
"Art. 18 ...
§ 3º A Prefeitura Municipal, diante da Certidão de comunicação do registro do loteamento, emitida pelo Oficial de
Registro de Imóvel, providenciará o lançamento dos lotes nele constantes para efeito de tributação, relativa ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, à partir do primeiro exercício seguinte ao que se deu o registro do loteamento."
Art. 5º O § 2º do Art. 19 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19 ...
...
§ 2º - O valor da garantia deverá equivaler a, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos imóveis situados dentro do
parcelamento aprovado".
Art. 6º O Art. 30 da Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 A revisão geral desta Lei Complementar será realizada quando da revisão do Plano Diretor do Município de Sete
Lagoas"
Art. 7º Fica revigorada e ratificada a Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1.991 que "Dispõe sobre parcelamento
do solo urbano e dá outras providências", observadas as modificações desta Lei.
Art. 8º Ficam revogadas a Lei Complementar nº 25 de 13 de agosto de 1997 e a Lei Complementar nº 55 de 11 de dezembro
de 2000.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de novembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2003 de autoria do Poder Executivo)

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