| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2003 |
| Date | 2003-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 88 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinado que para cada árvore cortada no município de Sete Lagoas, estará obrigado o solicitante pelo corte, a efetuar o plantio de pelo menos 05 (cinco) mudas. Art. 2º O órgão competente, ficará responsável pela determinação da área onde serão plantadas, pela designação das espécies compatíveis com o local e pela fiscalização do ato de plantio. Parágrafo Único - Na constatação de corte de árvore sem prévia autorização, aplicar-se-á ao infrator as penalidades já previstas na legislação em vigor, acrescentando o plantio de 10 (dez) unidades de acordo com o Artigo 2º desta lei, por árvore cortada. Art. 3º Somente após a constatação do plantio, será concedida autorização pelo órgão competente, observando-se a legislação em vigor. Parágrafo Único - O órgão competente, determinará o "valor" ambiental da árvore a ser cortada, para que haja compensação através das árvores a serem plantadas. Art. 4º Ficará a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, obrigada a dar ciência desta lei aos Órgão Ambientais na cidade de Sete Lagoas, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO BAPTISTA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 28/2003 de autoria do Vereador Alcides Longo de Barros)