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norma nº 90/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 90 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaCRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR, ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR, ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 50 (cinqüenta) cargos de Guarda Municipal Escolar,
com atribuições, qualificações e padrões de vencimento idênticos aos cargos de Guarda Municipal I da Secretaria
Municipal de Administração.
Art. 2º O quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Educação - Grupo Operacional passa a vigorar conforme
disposto no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretário Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 27/2003 de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 090/2003
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
...................................................................
| CARGA | TÍTULO | PREENCHIDOS| VAGOS | TOTAL | |HORÁRIA | | 
| | | |========|==============================|============|=======|=======| |40 HORAS|AUXILIAR DE SERVIÇOS 
GERAIS | 1| 11| 12| |SEMANAIS| | | | |
|--------|------------------------------|------------|-------|-------|
|30 HORAS|MOTORISTA | 7| 9| 16| |SEMANAIS| | 
| | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------|
|40 HORAS|VIGIA | 56| 109| 165| |SEMANAIS| | 
| | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------|
|30 HORAS|SERVENTE ESCOLAR | 298| 152| 450| |SEMANAIS| | 
| | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------|
|40 HORAS|INSTRUTOR DE OFICINA DE ARTES | 1| 5| 6| |SEMANAIS| | 
| | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------|
|40 HORAS|GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR | | 50| 50| |SEMANAIS| | 
| | | |________|_ ...........|____________|_______|_______|

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