| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR, ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003. CRIA CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR, ALTERA ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 50 (cinqüenta) cargos de Guarda Municipal Escolar, com atribuições, qualificações e padrões de vencimento idênticos aos cargos de Guarda Municipal I da Secretaria Municipal de Administração. Art. 2º O quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Educação - Grupo Operacional passa a vigorar conforme disposto no Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2003. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretário Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 27/2003 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 090/2003 QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ................................................................... | CARGA | TÍTULO | PREENCHIDOS| VAGOS | TOTAL | |HORÁRIA | | | | | |========|==============================|============|=======|=======| |40 HORAS|AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | 1| 11| 12| |SEMANAIS| | | | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------| |30 HORAS|MOTORISTA | 7| 9| 16| |SEMANAIS| | | | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------| |40 HORAS|VIGIA | 56| 109| 165| |SEMANAIS| | | | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------| |30 HORAS|SERVENTE ESCOLAR | 298| 152| 450| |SEMANAIS| | | | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------| |40 HORAS|INSTRUTOR DE OFICINA DE ARTES | 1| 5| 6| |SEMANAIS| | | | | |--------|------------------------------|------------|-------|-------| |40 HORAS|GUARDA MUNICIPAL ESCOLAR | | 50| 50| |SEMANAIS| | | | | |________|_ ...........|____________|_______|_______|