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norma nº 91/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO - BASE (ERBS) E MINI - ESTAÇÕES RÁDIO - BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO - BASE (ERBS) E MINI - ESTAÇÕES RÁDIO - BASE (MINI ERBS) DE TELEFONIA
CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica vedada a instalação de Estações de Rádio - Base e equipamentos afins de Telefonia Celular, nas seguintes
situações:
I - em bens públicos, de uso comum do povo e de uso especial;
II - em áreas de parques, praças e áreas verde de lazer, creches, estabelecimentos de ensino, centros comunitários,
áreas residenciais exclusivas e áreas de preservação permanentes;
III - em distâncias horizontais inferior a 30 (trinta metros) de clínicas médicas, hospitais, contados do eixo da torre
ou suporte da antena transmissora à área de acesso ou edificação destes.
Parágrafo Único - A instalação de ERBs e equipamentos afins nas áreas funcionais em geral deverão ser precedidas de
estudos, caso a caso, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Fica vedada a instalação de Mini - Estações Rádio Base (Mini - ERBs) e equipamentos afins de Telefonia Celular,
nas seguintes situações;
I - em áreas de parques, praças e verdes complementares, creches, estabelecimentos de ensino formal e centros
comunitários;
II - no interior das edificações que abrigam hospitais em geral e centros de saúde;
Art. 3º Fica ao encargo do Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar as condições para instalação
dos equipamentos de que trata esta Lei, definindo:
I - o limite máximo em densidade de potência;
II - o limite de potência irradiada total, de antenas transmissoras de radiação eletromagnética não ionizante, seguindo
a orientação das normas adotadas pela comunidade internacional sobre a matéria;
Art. 4º O estudo para a implantação do equipamento será elaborado pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Meio
Ambiente, que apreciarão os aspectos referentes à saúde e ao meio ambiente no que tange aos critérios urbanísticos e
paisagísticos.
Parágrafo Único - No requerimento solicitando estudo para implantação do equipamento, a empresa de telefonia deverá
apresentar:
I - laudo técnico assinado por físico ou engenheiro especializado na área de radiação não - ionizante, com a devida
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo as seguintes informações:
a) características das instalações e estimativas de densidade de potência nos locais onde possa haver aglomeração de
público ou passíveis de ocupação;
b) a respectiva distância de segurança devido ao risco de exposição ao público, respeitado o limite mínimo previsto no
inciso III do artigo 1º dessa Lei.
Art. 5º As empresas de telefonia, após aprovação do estudo de implantação do equipamento, deverão requerer o
licenciamento junto à Secretaria Municipal de Obras, anexando o compromisso de contratação de seguro contra terceiros e
demais documentos a serem definidos pelo Município, através de Decreto.
Parágrafo Único - Deverá o interessado comunicar à Secretaria Municipal de Obras a conclusão da instalação da ERB ou
micro - célula para que possa o, órgão público, verificar se há conformidade com o licenciado.
Art. 6º O controle das radiações eletromagnéticas não - ionizantes e a emissão de licença ambiental serão de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que exigirá medições em periodicidade, no mínimo, anual.
§ 1º A avaliação das radiações deverá conter medições de níveis de densidade de potências, com médias calculadas em
qualquer período de 06 (minutos), em situação de pleno funcionamento da ERB, ou seja, quando estiver todos os canais em
operação.
§ 2º A densidade de potência deverá ser medida com equipamento calibrado pelo INMETRO, que considere as potÊncias em
diferentes freqüências;
§ 3º Por ocasião da liberação para funcionamento e realização da avaliação citada no § 1º, as Secretarias competentes
exigirão laudo radiométrico teórico elaborado por físico ou engenheiro, com atribuições para tal atividade, com a
correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, no qual deverá constar estimativa dos níveis máximos de
densidade de potência em locais onde possa haver público e de acordo com as recomendações adotadas.
Art. 7º As antenas poderão ser colocadas em funcionamento somente após as devidas licenças ambientais terem sido
concedidas.
Art. 8º O licenciamento poderá ser cancelado a qualquer tempo se comprovado prejuízo ambiental e/ou sanitário
relacionados com o equipamento.
Art. 9º As ERBs, Mini - ERBs e micro - células, ou equipamentos afins, que estiverem instalados em desconformidade com
a presente lei, deverão adequar-se à mesma, no prazo de 180 dias, contados de sua publicação.
Art. 10 As penalidades aplicáveis em decorrência de procedimentos que estiverem em desacordo com as recomendações
ambientais e sanitárias contidas na presente Lei serão punidas com, advertência, multa ou o cancelamento do
licenciamento a definido pelo Chefe do Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO BAPTISTA DA SILVA
Secretário de Meio Ambiente
FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE CASTRO
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 28/2003 de autoria do Vereador Sebastião Fernandes Moreira)

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