| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.003 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido nas zonas urbana e suburbana do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município. Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a tabela constante do Anexo Único desta lei. Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 4º Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º desta lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de janeiro/2004, após sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal de Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 20/2003 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO .............................. |FAIXA DE CONSUMO|PERCENTUAL (%)| |------+---------| | | DE | ATÉ | | |======|=========|==============| |0 |90 |ISENTO | |------|---------|--------------| |91 |150 | 5,5| |------|---------|--------------| |151 |200 | 6,5| |------|---------|--------------| |201 |250 | 8,5| |------|---------|--------------| |251 |300 | 10,5| |------+---------|--------------| |CIMA DE 300 | 13,5| |_ ..............|______________|