br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 93/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id5711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e
estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 113 ...
...
IV - Procuradores da Fazenda Pública
..."
"Art. 127 A cada membro, inclusive ao Presidente, secretário e aos Procuradores da Fazenda, será atribuído um jeton,
correspondente a 50%(cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada comparecimento à sessão para a qual for
convocado.
..."
"Art. 137 Da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário à Junta de Recursos Tributários, interposto no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante.
§ 1º A decisão contrária à Fazenda Pública será reexaminada de ofício pela Junta de Recursos Tributários.
§ 2º O recurso terá efeito suspensivo."
"Art. 174 Os proprietários ou possuidores de imóveis edificados, cuja ocupação for exclusivamente residencial,
unifamiliar, horizontal, com área construída de até 60 m2(sessenta metros quadrados) e área de terreno de até 360
m2(trezentos e sessenta metros quadrados), que constitui única propriedade ou posse, classificados nos padrões de
acabamento baixo ou popular, cujo valor venal à época do lançamento não exceda R$ 17.500,00(dezessete mil e quinhentos
reais) terá alíquota de 0,1%(zero vírgula um por cento)."
"Art. 228 O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da Lista de Serviços - Tabela XIII, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País.
§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto
Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de
tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
§ 5º O imposto incide sobre os serviços constantes da Tabela XIII."
"Art. 230 Contribuinte é o prestador do serviço que realize operações de prestação de serviços, diretamente ou através
de terceiros, independente da existência de estabelecimento fixo."
"Art. 231 O imposto não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho
consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se
verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior."
"Art. 233 ...
...
II - a pessoa natural ou jurídica que se utilizar de serviços de empresa, empresário, ou profissional autônomo, quando
dele não exigir:
...
V - o proprietário, o locador ou o cedente de locais, dependências ou espaço em bem imóvel, ainda que pertencentes ou
compromissados à sociedades civis sem fins lucrativos, utilizados para a realização de feiras, exposições, bailes,
shows, concertos, recitais ou quaisquer outros eventos de diversões públicas que deixar de comprovar o pagamento ou
caução do valor do tributo devido pela realização do evento.
...
XI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
XII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05,
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante da Tabela
XII."
"Art. 234 ...
...
VII - a empresa ou entidade que administre ou explore loterias e outros jogos, apostas, sorteios, prêmios ou similares,
pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a qualquer título, aos seus agentes revendedores ou
concessionários, inclusive quando sob a forma de desconto sobre o valor de face do produto;
VIII - a empresa concessionária de serviço publico de fornecimento de energia elétrica, de água ou de telecomunicações,
pelo imposto devido decorrente da cobrança de prestação de serviços de cobrança ou recebimento de suas contas,
prestados por agente estabelecido no município,exceto as instituições financeiras ou equiparadas autorizadas a
funcionar pelo banco central.
IX - a empresa de plano de saúde pelo imposto devido sobre as comissões e demais valores pagos a seus agentes e
representantes estabelecidos no Município.
X - Todos os tomadores de serviços, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública direta e
indireta, quando o prestador não estiver formalmente estabelecido neste Município e prestar no seu território os
serviços previstos no art.237, bem como aqueles, em que para prestação do serviço o prestador necessite se estabelecer
neste Município conforme critérios estabelecidos no § 1º do art. 237 e art. 238;
XI - a instituição financeira ou equiparada autorizada a funcionar pelo Banco Central, pelo imposto devido pelos
serviços a ela prestados por agente não financeiro estabelecido no Município, que desempenhe a função de
correspondente.
§ 1º Quando o prestador de serviço inscrito nesse município não emitir ou estiver impedido de emitir documento fiscal
próprio autorizado pela Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a fonte pagadora do serviço reterá o montante do imposto
devido e recolherá no prazo fixado para seu pagamento.
..."
"Art. 235 Os tomadores de serviço, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta, deixarão de reter o ISSQN na fonte quando:
I - o prestador, nos serviços isentos, informar em todas as vias do documento fiscal emitido, os fundamentos legais
indicativos desta situação;
II - o prestador de serviço imune apresentar o despacho de reconhecimento da imunidade tributária fazendo constar do
documento fiscal emitido o número do respectivo processo administrativo;
III - o prestador do serviço autônomo ou empresário, inscrito no cadastro de Contribuintes de Tributos Municipais
fornecer cópia da guia de recolhimento devidamente autenticada do ISSQN - Autônomo do ultimo trimestre imediatamente
anterior à data do pagamento do serviço prestado;
IV - o prestador de serviço fornecer ao tomador do serviço, cópia da guia quitada do recolhimento do imposto-ISSQN,
referente ao mês em que o serviço foi prestado, ficando para todos os efeitos a cargo do tomador a comprovação do
recolhimento do imposto, devendo esta ser anexada junto com a Declaração Mensal de Retenção do ISSQN na Fonte.
Parágrafo Único - Até que seja instituído modelo de Declaração Mensal de Retenção do ISSQN na Fonte através de decreto,
fica a critério do tomador dos serviços a instituição de modelo de declaração que terá no mínimo: os dados do
responsável pela retenção, dados dos prestadores dos serviços, descrição dos serviços com seu respectivo valor,
alíquota incidente e valor do imposto retido."
"Art. 236 Ressalvado o previsto no inciso IV do artigo 235, os responsáveis tributários estão obrigados ao recolhimento
integral do imposto devido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, se for o caso, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte, sujeitando-se ainda às penalidades cabíveis pela infração a legislação tributária
do Município.
§ 1º Os contribuintes alcançados pela retenção do imposto manterão controle em separado das operações a esse regime,
para exame posterior da fiscalização municipal.
§ 2º Decreto do executivo poderá estabelecer em regulamento novos critérios para a retenção e pagamento do imposto."
"Art. 237 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o
imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 228;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05
da Tabela XIII;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela XIII;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela XIII;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da
Tabela XIII;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela XIII;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela XIII;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem
7.11 da Tabela XIII;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela XIII;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16
da Tabela XIII;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.17 da Tabela XIII;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela XIII;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela XIII;
XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da Tabela XIII;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da Tabela XIII;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos
subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela XIII;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabela
XIII;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela XIII;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela XIII;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da Tabela XIII.
§ 1 o Considera-se estabelecimento prestador o local edificado ou não mesmo que pertencente a terceiro onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços no todo ou em parte, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, residência ou dependência ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Tabela XIII, considera-se ocorrido o fato gerador e devido
o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado
ou não.
§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Tabela XIII, considera-se ocorrido o fato gerador e devido
o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em
águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Tabela XIII."
"Art. 240 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º ...
§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município."
"Art. 246 ...
...
III - Atividade que não se exija escolaridade, não constante do inciso IV desse artigo: R$ 35,00 (trinta e cinco reais)
por trimestre.
IV - Atividades relacionadas abaixo, R$ 15,00 (quinze reais) por trimestre:
1. Sapateiro;
2. Amolador de Ferramentas;
3. Capoteiro;
4. Colchoeiro;
5. Ferrador / Ferreiro;
6. Laqueador;
7. Raspador de Tacos;
8. Estofador;
9. Marmorista;
10. Calceteiro;
11. Guardador de Animais;
12. Reparador de Lonas;
13. Moldador;
14. Alfaiate;
15. Bordadeira;
16. Passadeira;
17. Costureira;
18. Modista / Modelista;
19. Jardineiro;
20. Lavadeira;
21. Músico / Maestro;
22. Pintor Artístico;
23. Cozinheiro;
24. Calceiro;
25. Crocheteira;
26. Tricoteira;
27. Chapeleiro;
28. Pespontadeira;
29. Faxineiro;
30. Arrumadeira;
31. Mensageiro;
32. Modista;
33. Cobrador;
34. Carregador;
35. Condutor de Veículos de Tração Animal;
36. Taxistas;
37. Garçom;
38. Pedreiro;
39. Pintor de Objetos;
40. Vigia;
41. Engraxate;
42. Higienizador;
43. Lavador de Veículos;
44. Lustrador;
45. Dedetizador;
46. Polidor de Objetos;
47. Zelador;
48. Carpinteiro.
49. Artesão
50. Auxiliar de escritório
51. Babá
52. Borracheiro
53. Confeiteiro
54. Doceiro
55. Funileiro
56. Garimpeiro
57. Lenhador
58. Padeiro
59. Religioso
60. Salgadeira
61. Secretária
62. Telefonista
§ 1º Entende-se por profissional autônomo a pessoa física que exerça profissão intelectual, científica, literária ou
artística, sem vínculo empregatício prestar serviço valendo-se do seu próprio esforço ou do auxílio de no máximo
5(cinco) pessoas físicas empregadas, não sendo permitido o auxílio de mais de 2(duas) pessoas físicas com habilitação
igual a sua, desde que para o exercício da profissão não estejam presentes os elementos de empresa.
§ 2º Equipara-se ao autônomo para fins de tributação o empresário que exerça profissionalmente atividade econômica
valendo-se do seu próprio esforço ou de no máximo 5(cinco) empregados, salvo se o exercício da profissão constituir
elemento de empresa."
"Art. 248 ...
I - ...
II - o profissional autônomo ou equiparado que utilizar dos serviços de mais de 2(dois) profissionais com habilitação
idêntica a sua ou mais de 5(cinco) empregados."
"Art. 250 - O lançamento do imposto far-se-á:
I - ...
II - de ofício, uma única vez, por trimestre a que corresponder o tributo, para as ocorrências previstas no artigo 246
desta lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá proceder ao lançamento de ofício para cobrança do imposto devido por
contribuinte com responsabilidade solidária.
..."
"Art. 254 O prazo para recolhimento do imposto de que trata o inciso I e II do artigo 253, bem como a escrituração das
operações, será até o dia 5(cinco) do mês subseqüente ao fato gerador e o prazo para recolhimento de que trata o inciso
I,II, III e IV do art 246 será até o dia 20 do último mês do trimestre.
Parágrafo Único - O executivo através de decreto poderá alterar o prazo de recolhimento do imposto de que trata este
artigo."
"Art. 255 ...
§ 1º O imposto será estimado por período certo e prevalece enquanto não revisto.
..."
"Art. 261 As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro mobiliário como contribuintes, conforme as
operações de prestação de serviços que realizarem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente
a cada inscrição, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações de serviços
realizadas e atender as exigências da administração tributária, inclusive para a emissão de documentos por cupom
fiscal.
§ 1º Novos modelos de documentos, cupons e livros fiscais, bem como as disposições sobre dispensa ou obrigatoriedade de
sua manutenção, poderão ser estabelecidas em Regulamento ou em normas complementares expedidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
...
§ 5º O contabilista ou escritório de contabilidade fica obrigado a, no prazo de 60 dias da publicação desta,protocolar
na Superintendência de Rendas Mobiliárias, declaração contendo a relação de todas as pessoas jurídicas, sob sua
responsabilidade técnica até a data do protocolo da declaração, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de
tributos Municipais,, inclusive as que gozam de imunidade e/ou isenção, de modo a identificá-la, informando o nome
empresarial, inscrição no CNPJ e municipal, endereço e ramo de atividade.
§ 6º O contabilista ou escritório de contabilidade deverá manter atualizada, trimestralmente, a declaração disposta no
parágrafo anterior, protocolizando até o dia 10 (dez) do 1º mês do trimestre subseqüente ao da ocorrência, as exclusões
ou inclusões de pessoas jurídicas sob sua responsabilidade técnica.
§ 7º Os contribuintes de tributos municipais estão obrigados a apresentar declaração de inexistência de fato gerador de
tributo à Superintendência de Rendas Mobiliárias até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente a sua ocorrência.
§ 8º Ficam obrigados a apresentar a Declaração Mensal de Serviços (DMS), até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao mês
da ocorrência do fato gerador, as instituições financeiras e as assemelhadas, que possuam estabelecimento neste
município assim consideradas as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória os serviços
relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito, especialmente:
a) os bancos múltiplos;
b) os bancos comerciais;
c) os bancos de desenvolvimento;
d) as caixas econômicas;
e) os bancos de investimento;
f) as sociedades de crédito, financiamento e investimento;
g) as sociedades de crédito imobiliário e associações de poupança e empréstimo;
h) as sociedades de arrendamento mercantil;
i) as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio;
j) as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
k) as cooperativas de crédito;
l) as companhias hipotecárias;
m) as agências de fomento e desenvolvimento;
n) as administradoras de consórcio.
§ 9º A Declaração Mensal de Serviços (DMS) de que trata o parágrafo anterior será preenchida segundo a forma abaixo
descrita:
I - Mês e exercício
II - Dados Cadastrais (Razão ou denominação Social, Número do CNPJ, Número da inscrição Municipal, Endereço completo,
Código e denominação da Agência);
III - Demonstrativo das receitas de Serviços:
a) Coluna Código de Serviço;
b) Coluna Código do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional "COSIF";
c) Coluna Número da conta Contábil;
d) Coluna Título da conta;
e) Coluna Receita do Período;
f) Coluna Alíquota;
g) Coluna ISS devido.
IV - Responsabilidade do Contribuinte e do informante (Nome, CPF, assinatura, data e telefone de contato do responsável
pelo preenchimento da DMS.
V - Numeração das folhas que compõem a DMS, no rodapé de cada folha deverá constar o número de cada página em ordem
sequencial crescente, ao lado, precedida do sinal "/" (barra), o total de páginas;
VI - Quando não houver movimento econômico preencher no Demonstrativo das Receitas a observação "sem movimento".
§ 10 Fica autorizado ao Secretario Municipal da Fazenda instituir a Declaração Mensal de Serviço (DMS) ou outro
documento, através de portaria, para outras categorias, grupos ou setores de atividade econômica."
"Art. 270 ...
I - para pagamento à vista efetuado até o 15º (décimo quinto) dia seguinte à intimação: 60% (sessenta por cento);
II - para pagamento à vista efetuado até o 30.º (trigésimo) dia seguinte à intimação: 50% (cinquenta por cento);
..."
"Art. 272 ...
I - ...
a) 5% do valor da operação por deixar de emitir Notas Fiscais na forma e prazos regulamentares ou por utilização de
documento inábil ou diverso do instituído pela legislação tributária.
...
III - ...
...
d) falta de comunicação da alteração da atividade econômica, por pessoa jurídica ou equiparada: multa de R$ 100,00 (cem
reais);
e) ....
f) ....
g) não apresentação de documentos e feitos fiscais, quando exigidos pela fiscalização: multa de R$ 30,00 (trinta
reais), por documento solicitado e não apresentado;
h) ....
i) ....
IV - ...
a) falta de entrega de declaração de inexistência de fato gerador de tributo a recolher: multa de R$ 30 (trinta reais),
por documento não entregue;
V - ...
...
h) multa de R$ 100,00 (cem ) reais pelo descumprimento da obrigação prevista no § 5º do art 261;
i) multa de R$ 30,00 (trinta) reais, por ocorrência, inclusão ou exclusão, não comunicada conforme disposto no § 6º do
art. 261;
j) multa de R$ 100,00 (cem) reais pelo descumprimento da obrigação prevista no § 8º do artigo 261 ;
..."
"Art. 287 ..."
"Art. 287-A O prazo para pagamento da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento é de até 10 (dez) dias
após a assinatura do laudo de vistoria, através de guia emitida na repartição competente, mediante requerimento do
contribuinte."
"Art. 294 A Taxa será calculada, por área utilizada, em conformidade com a Tabela III do anexo único desta lei."
"Art. 298 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é devida pela atividade
municipal de fiscalização, efetiva ou potencial, do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo
urbano, da higiene, da saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas e a proteção ao meio ambiente, tendo como fato
gerador a fiscalização por ele exercida sobre a regularidade do funcionamento de quaisquer estabelecimentos em
observância às indicações iniciais propostas e aceitas quando da fiscalização inicial, bem como, do cumprimento do
disposto em legislações posteriores."
"Art. 298-A Fica o Poder Executivo autorizado a, através de decreto, instituir o prazo de recolhimento da Taxa de
Fiscalização do Funcionamento."
"Art. 389 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 1(um) ano contados da data de sua publicação".
Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo Único da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 que Dispõe sobre o
Sistema Tributário Municipal e estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas:
I - à Tabela VIII - Taxa de Expediente - o item 21 - Descrição: Por consulta - Valor: R$ 10,00;
II - TABELA XIII - LISTA DE SERVIÇOS.
Art. 4º Revogam-se as disposições os artigos 245, parágrafo único do art. 246, inciso III do art. 248, artigos 249,
256, 257, alínea "g" do inciso I e alíneas "a" e "b" do inciso V do artigo 272.
Art. 5º A Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 deverá ser republicada incluindo as alterações constantes
desta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º(primeiro) de agosto de 2003.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JOÃO AUGUSTO LANZA
Secretário Municipal de Fazenda
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 31/2003 de autoria do Poder Executivo)
"TABELA XIII
LISTA DE SERVIÇOS
.........................................................................
|1 - Serviços de informática e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.02 - Programação. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.03 - Processamento de dados e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos| 5%|
|eletrônicos. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de| 5%|
|computação. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.06 - Assessoria e consultoria em informática. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,| 5%|
|configuração e manutenção de programas de computação e bancos de| |
|dados. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas| 5%|
|eletrônicas. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer| 5%|
|natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.01 - VETADO | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de| 5%|
|propaganda. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções,| 5%|
|escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,| |
|ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões,| |
|canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de| |
|qualquer natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou| 5%|
|permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,| |
|postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas| 5%|
|de uso temporário. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|3.06 - locação empresarial de bens móveis| 3%|
|3.06 - (revogado pela LC nº 105 de 29/12/2005) | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.01 - Medicina e biomedicina. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,| 3%|
|radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância| |
|magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios,| 3%|
|casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.04 - Instrumentação cirúrgica. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.05 - Acupuntura. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.07 - Serviços farmacêuticos. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento| 3%|
|físico, orgânico e mental. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.10 - Nutrição. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.11 - Obstetrícia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.12 - Odontologia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.13 - Ortóptica. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.14 - Próteses sob encomenda. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.15 - Psicanálise. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.16 - Psicologia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 3%|
|biológicos de qualquer espécie. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para| 3%|
|prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de| 3%|
|terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos| |
|pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e| 5%|
|congêneres, na área veterinária. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais| 5%|
|biológicos de qualquer espécie. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e| 5%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento| 5%|
|e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.| 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais| 5%|
|atividades físicas. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,| |
|urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente,| |
|saneamento e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,| 3%|
|urbanismo, paisagismo e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de| 3%|
|obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras| |
|semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,| |
|drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a| |
|instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o| |
|fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços| |
|fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,| 3%|
|estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços| |
|de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e| |
|projetos executivos para trabalhos de engenharia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.04 - Demolição. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,| 3%|
|pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias| |
|produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação| |
|dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos,| 3%|
|cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de| |
|gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.| |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.08 - Calafetação. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,| 3%|
|reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros| |
|resíduos quaisquer. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros| 3%|
|públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de| 3%|
|agentes físicos, químicos e biológicos. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,| 3%|
|higienização, desratização, pulverização e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.14 - VETADO | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.15 - VETADO | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos,| 3%|
|lagoas, represas, açudes e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de| 3%|
|engenharia, arquitetura e urbanismo. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,| 3%|
|mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos,| |
|geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,| 3%|
|concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços| |
|relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural| |
|e de outros recursos minerais. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e| |
|educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer| |
|grau ou natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|8.01.1 - Ensino regular pré-escolar, fundamental. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|8.01.2 - Ensino médio e superior. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,| 5%|
|avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.| |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service| 5%|
|condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,| |
|residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,| |
|pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de| |
|serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço| |
|da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e| 5%|
|execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,| |
|hospedagens e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|9.03 - Guias de turismo. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|9.04 - Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e| 2%|
|demais empreendimentos de atração turística com cobrança de| |
|ingresso para visitação pública | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10 - Serviços de intermediação e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de| 5%|
|seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de| |
|previdência privada. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em| 2%|
|geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de| 5%|
|propriedade industrial, artística ou literária. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de| 5%|
|arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de| |
|faturização (factoring). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou| 5%|
|imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive| |
|aqueles realizados no âmbito de Bolsas de valores e de Mercadorias| |
|e Futuros, por quaisquer meios. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.06 - Agenciamento marítimo. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.07 - Agenciamento de notícias. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o| 5%|
|agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|10.10 - Distribuição de bens de terceiros. | 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância| |
|e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores,| 5%|
|de aeronaves e de embarcações. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e| 5%|
|guarda de bens de qualquer espécie. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.01 - Espetáculos teatrais. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.02 - Exibições cinematográficas. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.03 - Espetáculos circenses. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.04 - Programas de auditório. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos,| 5%|
|recitais, festivais e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.10 - Corridas e competições de animais. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou| 5%|
|intelectual, com ou sem a participação do espectador. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.12 - Execução de música. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,| 5%|
|espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,| |
|teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não,| 5%|
|mediante transmissão por qualquer processo. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios| 5%|
|elétricos e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,| 5%|
|shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de| |
|destreza intelectual ou congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de| 5%|
|qualquer natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|12.18 - Serviços de televisão por assinatura, prestados na área do| 5%|
|município . | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e| |
|reprografia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.01 - VETADO | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem,| 5%|
|dublagem, mixagem e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,| 5%|
|ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia,| 3%|
|litografia, fotolitografia e confecção de impressos gráficos,| |
|exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou| |
|industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a| |
|outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais| |
|como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos e embalagens,| |
|manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|13.06 - Gravação, edição, legendação e também distribuição ( sem a| 5%|
|transferência de propriedade) de filmes videoteipes, disco-video| |
|digital e congêneres para videolocadoras, televisão e cinema | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14 - Serviços relativos a bens de terceiros. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,| 3%|
|conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de| |
|máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou| |
|de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam| |
|sujeitas ao ICMS). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.02 - Assistência técnica. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes| 3%|
|empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,| 3%|
|beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,| |
|anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,| |
|de objetos quaisquer | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e| 3%|
|equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário| |
|final, exclusivamente com material por ele fornecido. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.07 - Colocação de molduras e congêneres. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e| 3%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo| 2%|
|usuário final, exceto aviamento. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.10 - Tinturaria e lavanderia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.12 - Funilaria e lanternagem. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|14.13 - Carpintaria e serralheria. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,| |
|inclusive aqueles prestados por instituições financeiras| |
|autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão| 5%|
|de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de| |
|cheques pré-datados e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,| 5%|
|conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País| |
|e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e| |
|inativas. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais| 5%|
|eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos| |
|em geral. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive| 5%|
|atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação| 5%|
|cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de| |
|Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos| |
|cadastrais. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e| 5%|
|documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de| |
|documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a| |
|administração central; licenciamento eletrônico de veículos;| |
|transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;| |
|devolução de bens em custódia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em| 5%|
|geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone,| |
|fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento,| |
|inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede| |
|compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações| |
|relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,| 5%|
|cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e| |
|avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou| |
|contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços| |
|relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,| 2%|
|inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de| |
|garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais| |
|serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou| 5%|
|pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de| |
|câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os| |
|efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de| |
|atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou| |
|pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e| |
|documentos em geral. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de| 5%|
|protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e| |
|demais serviços a eles relacionados. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores| 5%|
|mobiliários. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral,| 5%|
|edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de| |
|câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança| |
|ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de| |
|cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e| |
|demais serviços relativos a carta de crédito de importação,| |
|exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens| |
|em geral relacionadas a operações de câmbio. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de| 5%|
|cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão| |
|salário e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.15 - Serviços de distribuição e venda de títulos de| 5%|
|capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos| |
|quaisquer; exceto sua execução nos termos do artigo 19, inciso IV,| |
|da Lei nº 4.595 de 31/12/1964 e alterações; serviços relacionados a| |
|depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas| |
|quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais| |
|eletrônicos e de atendimento. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e| 5%|
|baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por| |
|qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de| |
|valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre| |
|contas em geral. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e| 5%|
|oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e| 5%|
|vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão,| |
|reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato,| |
|emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços| |
|relacionados a crédito imobiliário. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|16 - Serviços de transporte de natureza municipal. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,| |
|comercial e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida| 5%|
|em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,| |
|compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer| |
|natureza, inclusive cadastro e similares. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente,| 5%|
|secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,| |
|interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura| |
|administrativa e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização| 5%|
|técnica, financeira ou administrativa. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de| 3%|
|mão-de-obra. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,| 3%|
|inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,| |
|contratados pelo prestador de serviço. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,| 5%|
|planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de| |
|desenhos, textos e demais materiais publicitários. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.07 - VETADO | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.08 - Franquia (franchising). | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras,| 5%|
|exposições, congressos e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o| 5%|
|fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de| 5%|
|terceiros. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.13 - Leilão e congêneres. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.14 - Advocacia. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.16 - Auditoria. | 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.17 - Análise de Organização e Métodos. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 2%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.21 - Estatística. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.22 - Cobrança em geral. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,| 5%|
|cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de| |
|contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de| |
|faturização (factoring). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e| 5%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|17.25 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros| 5%|
|materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio, exceto em| |
|jornais, periódicos, rádio e televisão. (vide Lista de serviços| |
|anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003) | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de| |
|seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos| |
|de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.| |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos| 5%|
|de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de| |
|contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos| |
|de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,| |
|prêmios | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais| 5%|
|produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,| |
|sorteios, prêmios e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|19.02 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais| 5%|
|produtos de bingos | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de| |
|terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto,| 5%|
|movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador| |
|escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem,| |
|capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,| |
|movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de| |
|movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência,| |
|logística e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,| 5%|
|movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,| |
|capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio| |
|aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| |
|logística e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,| 5%|
|metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive| |
|suas operações, logística e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|22 - Serviços de exploração de rodovia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de| 5%|
|preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de| |
|conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade| |
|e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos| |
|usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de| |
|concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho| |
|industrial e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho| 5%|
|industrial e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,| |
|sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,| 3%|
|sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|25 - Serviços funerários. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou| 5%|
|esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico;| |
|fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de| |
|certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos;| |
|embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de| |
|cadáveres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|25.03 - Planos ou convênio funerários. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,| |
|documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,| 5%|
|documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e| |
|suas agências franqueadas; courrier e congêneres . | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|27 - Serviços de assistência social. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|27.01 - Serviços de assistência social. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.| |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer| 5%|
|natureza. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|29 - Serviços de biblioteconomia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|29.01 - Serviços de biblioteconomia. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,| |
|mecânica, telecomunicações e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica,| 3%|
|eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|32 - Serviços de desenhos técnicos. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,| 5%|
|despachantes e congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|34 - Serviços de investigações particulares, detetives e| |
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e| 5%|
|congêneres. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e| |
|relações públicas. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo| 5%|
|e relações públicas. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|36 - Serviços de meteorologia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|36.01 - Serviços de meteorologia. | 5%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|38 - Serviços de museologia. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|38.01 - Serviços de museologia. | 3%|
|-------------------------------------------------------------------|------|
|39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for| 5%|
|fornecido pelo tomador do serviço). | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. | |
|-------------------------------------------------------------------|------|
|40.01 - Obras de arte sob encomenda. | 3%|
|_ .................................................................|______|"

open original →