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norma nº 95/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 95 / 2004
Date 2004-07-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 29 DE JUNHO DE 2004.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2.003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO
SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As alíneas "c", "d", "e", "f" e "g"do inciso I e as alíneas "a" e "b"do inciso II, do art. 36 passam a ter as
seguintes redações:
"Art. 36 Os cargos abaixo relacionados terão direito a uma gratificação por função, e a título de incentivo à docência
no caso de professor de educação básica I e II, na porcentagem determinada para cada cargo, calculada sobre o
vencimento básico:
I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
c) Inspetor Escolar - Gratificação de ................62,50%
d) Técnico Superior de Ensino - Gratificação de ......62,50%
e) Instrutor de Oficina Pedagógica - Gratificação de ....30%
f) Instrutor de Oficina de Arte - Gratificação de .......30%
g) Bibliotecária - Gratificação de ......................50%
II - CARGOS COMISSIONADOS
a) Secretária Escolar I - Gratificação de ...............55%
b) Coordenador de Cantina Escolar - Gratificação de ....100%
..."
Art. 2º Fica acrescida a alínea "q" no Inciso I e alínea "g" no Inciso II do artigo do art. 36 e o inciso IX ao art. 37
da Lei Complementar 80 de 04 de setembro de 2003.
...
"Art. 36 ... I - ...
...
q) Coordenador de Bolsas de Estudo - Gratificação de ....30%
II - ...
g) Secretária Escolar II - Gratificação de ..............60%"
"Art. 37 ...
...
IX - prestando serviço no órgão Central da Secretaria Municipal de Educação e na Biblioteca Pública Municipal "Dr.
Avelar"."
Art. 3º A carga horária dos cargos de Técnico Superior de Ensino e Inspetor Escolar, passam a ser de 40(quarenta) horas
semanais.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de junho de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS
Secretária Municipal de Educação
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 07/2004 de autoria do Poder Executivo)

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