| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2004 |
| Date | 2004-09-29 |
| Ementa | ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE ENSINO I CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. |
| native_id | 5716 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004. ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE TÉCNICO SUPERIOR DE ENSINO I CONSTANTE DO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Ficam acrescidas as atribuições constantes do Anexo Único desta Lei ao cargo de Técnico Superior de Ensino I - código GTSEFIV, sem prejuízo das atribuições previstas no Anexo VI da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003. Art. 2º - O Anexo Único faz parte integrante desta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de setembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CIBELE REGINA DE MOURA CALAZANS Secretária Municipal de Educação ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 08/2004 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO Atribuições acrescidas ao cargo de Técnico Superior de Ensino I: - Gerenciar e manter o programa de registro de capacidade instalada de pessoal da educação; - Elaborar e acompanhar o quadro de vagas das unidades escolares; - Acompanhar e registrar a movimentação do pessoal; - Manter e atualizar os dados do pessoal da educação; - Planejar, coordenar e acompanhar os Concursos Públicos para cargos de Educação; - Analisar e encaminhar para a Secretaria Municipal de Administração/Recursos Humanos a documentação referente a benefícios previstos no Plano de Carreira. - Registrar e acompanhar as licenças médicas, férias e absenteísmo do pessoal da Educação; - Gerenciar as extensões de jornada; - Planejar, gerenciar e coordenar o processo eleitoral para dirigentes escolares.