| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 100, de 09 de dezembro de 2004 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 81 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de Operador de Computador, Operador de Computador I, Operador de Computador II, Operador de Computador III que constam do Anexo II - Novas Denominações, da Lei Complementar nº 81 de 04 de setembro de 2003, passam a ter a denominação de Agente Administrativo I, grau de instrução - 2º grau completo, totalizando dessa forma o Cargo de Agente Administrativo I em 139(cento e trinta e nove) cargos e Auxiliar Administrativo I em 142(cento e quarenta e dois) cargos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretaria Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2004 de autoria do Poder Executivo)