| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2004 |
| Date | 2004-12-16 |
| Ementa | ACRESCENTA ART. 480A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de 16 de dezembro de 2004 ACRESCENTA ART. 480A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao Código de Posturas do Município de Sete Lagoas, o art. 480A com a seguinte redação: "Art. 480A - Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela comissão de feiras livres do município, que manifestará sua decisão, fundamentada num prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência do fato que gerar sua atuação." Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal