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norma nº 101/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2004
Date 2004-12-16
EmentaACRESCENTA ART. 480A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, de 16 de dezembro de 2004
ACRESCENTA ART. 480A AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao Código de Posturas do Município de Sete Lagoas, o art. 480A com a seguinte redação:
"Art. 480A - Os casos omissos no presente regulamento serão analisados pela comissão de feiras livres do município, que
manifestará sua decisão, fundamentada num prazo de 30(trinta) dias, a contar da ciência do fato que gerar sua atuação."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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