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norma nº 102/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2004
Date 2004-12-22
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 102, de 22 de dezembro de 2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA
CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos da Lei Complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003, Que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, o estimulo à formação profissional do
servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes
alterações:
I - fica incluído no Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente do SAAE no Grupo Operacional, o Cargo de Servente com carga
horária de 27:30 horas conforme abaixo:
.......................................
| GRUPO OPERACIONAL |
|----------------------------------------|
| CARGA | CARGOS |PREENCHIDOS|VAGOS|TOTAL|
|HORÁRIA| | | | |
|=======|========|===========|=====|=====|
| 27:30 |SERVENTE| 3 | 7 | 10 |
|_______|________|_ .........|_____|_____|
II - o cargo Oficial de Manutenção e Controle de Pessoal constante do Grupo Operacional no Anexo II - Novas
Denominações passa a integrar o Grupo Administrativo do mesmo Anexo.
III - fica excluído o cargo SERVENTE da nova denominação de "Auxiliar de Serviços", no Grupo Operacional do Anexo II
- Novas Denominações conforme abaixo:
.....................................................................
| GRUPO OPERACIONAL |
|----------------------------------------------------------------------|
| CARGO |VAGAS|ESCOLARIDADE| CARGO PROPOSTO |VAGAS|ESCOLARIDADE|
| ATUAL | | | | | |
|===========|=====|============|====================|=====|============|
|Trabalhador| 200 |Alfabetizado|Auxiliar de Serviços| 214 | 4º Série |
|Braçal | | | | | |
|-----------|-----|------------|--------------------|-----|------------|
|Lavador de | 4 | 4ª série |Auxiliar de Serviços| | 4ª série |
|Veículos | | | | | |
|___________|_____|____________|_ ..................|_____|____________|
IV - o cargo de SERVENTE passa a integrar o Grupo Operacional do Anexo II - Novas Denominações conforme abaixo:
............................................................
| GRUPO OPERACIONAL |
|-------------------------------------------------------------|
| CARGO |VAGAS|ESCOLARIDADE|CARGO PROPOSTO|VAGAS|ESCOLARIDADE|
| ATUAL | | | | | |
|========|=====|============|==============|=====|============|
|SERVENTE| 10 | 4º Série | SERVENTE | 10 | 4º Série |
|________|_____|____________|_ ............|_____|____________|
V - o cargo de Servente passa a integrar o Grupo Operacional no Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente do SAAE.
.......................................
| GRUPO OPERACIONAL |
|----------------------------------------|
| CARGA | CARGOS |PREENCHIDOS|VAGOS|TOTAL|
|HORÁRIA| | | | |
|=======|========|===========|=====|=====|
| 27:30 |SERVENTE| 3 | 7 | 10 |
|_______|________|_ .........|_____|_____|
IV - no anexo VI o cargo de Assessor Administrativo código GA31 na qualificação e requisitos de acesso/ progressão para
Assessor Administrativo VI fica incluído o curso superior em direito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD
Presidente do SAAE
ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2004 de autoria do Poder Executivo)

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