| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 102, de 22 de dezembro de 2004 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos da Lei Complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003, Que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, o estimulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes alterações: I - fica incluído no Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente do SAAE no Grupo Operacional, o Cargo de Servente com carga horária de 27:30 horas conforme abaixo: ....................................... | GRUPO OPERACIONAL | |----------------------------------------| | CARGA | CARGOS |PREENCHIDOS|VAGOS|TOTAL| |HORÁRIA| | | | | |=======|========|===========|=====|=====| | 27:30 |SERVENTE| 3 | 7 | 10 | |_______|________|_ .........|_____|_____| II - o cargo Oficial de Manutenção e Controle de Pessoal constante do Grupo Operacional no Anexo II - Novas Denominações passa a integrar o Grupo Administrativo do mesmo Anexo. III - fica excluído o cargo SERVENTE da nova denominação de "Auxiliar de Serviços", no Grupo Operacional do Anexo II - Novas Denominações conforme abaixo: ..................................................................... | GRUPO OPERACIONAL | |----------------------------------------------------------------------| | CARGO |VAGAS|ESCOLARIDADE| CARGO PROPOSTO |VAGAS|ESCOLARIDADE| | ATUAL | | | | | | |===========|=====|============|====================|=====|============| |Trabalhador| 200 |Alfabetizado|Auxiliar de Serviços| 214 | 4º Série | |Braçal | | | | | | |-----------|-----|------------|--------------------|-----|------------| |Lavador de | 4 | 4ª série |Auxiliar de Serviços| | 4ª série | |Veículos | | | | | | |___________|_____|____________|_ ..................|_____|____________| IV - o cargo de SERVENTE passa a integrar o Grupo Operacional do Anexo II - Novas Denominações conforme abaixo: ............................................................ | GRUPO OPERACIONAL | |-------------------------------------------------------------| | CARGO |VAGAS|ESCOLARIDADE|CARGO PROPOSTO|VAGAS|ESCOLARIDADE| | ATUAL | | | | | | |========|=====|============|==============|=====|============| |SERVENTE| 10 | 4º Série | SERVENTE | 10 | 4º Série | |________|_____|____________|_ ............|_____|____________| V - o cargo de Servente passa a integrar o Grupo Operacional no Anexo I - Quadro de Pessoal Permanente do SAAE. ....................................... | GRUPO OPERACIONAL | |----------------------------------------| | CARGA | CARGOS |PREENCHIDOS|VAGOS|TOTAL| |HORÁRIA| | | | | |=======|========|===========|=====|=====| | 27:30 |SERVENTE| 3 | 7 | 10 | |_______|________|_ .........|_____|_____| IV - no anexo VI o cargo de Assessor Administrativo código GA31 na qualificação e requisitos de acesso/ progressão para Assessor Administrativo VI fica incluído o curso superior em direito. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JORGE JOSÉ HADDAD ABJAUD Presidente do SAAE ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 12/2004 de autoria do Poder Executivo)