| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2004 |
| Date | 2004-12-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 103, de 29 de dezembro de 2004 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece norma de Direito Tributário aplicáveis ao Município de Sete Lagoas, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 33 ... Parágrafo Único - A inscrição de que trata este artigo será promovida para tantos quanto forem os estabelecimentos ou locais de atividades e cada inscrição receberá um documento comprobatório que é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação em seus dados." "Art. 108 Compete ao presidente da Turma de Fiscais Julgadores, declarar intempestividade da impugnação pela inobservância do prazo de 30 (trinta) dias, remetendo o processo para apreciação da Junta de Recursos Tributários, para cumprimento do disposto no inciso III do art. 121." "Art. 247 (vetado)" "Art. 261 ... ... § 10 Fica autorizado ao Superintendente de Rendas Mobiliárias instituir a Declaração Mensal de Serviço (DMS) ou outro documento, através de portaria, para outras categorias, grupos ou setores de atividade econômica." "Art. 270 ... ... § 4º Consolidado o débito, as prestações deverão ser expressas em Real, atualizadas monetariamente conforme legislação vigente." "Art. 299 ... V - da efetiva utilização do local indicado como domicílio na prestação de serviço. ..." Art. 2º Fica acrescido à Lei Complementar 74 de 27 de dezembro 2002 o seguinte dispositivo: "Art. 240 ... ... § 3º Quando os serviços descritos no subitem 17.06 da lista anexa forem executados por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor (es) à agência, desde que devidamente comprovados." Art. 3º As tabelas constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº 93 de 30 de dezembro de 2003, passam a vigorar com os valores previstos no Anexo Único desta Lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições do inciso III do artigo 155 e parágrafo único do artigo 247 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 010/2004 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO TABELA III TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Por área utilizada: .......................................................... |ITEM| ACIMA | ATÉ | VALOR | |====|=====================|=====================|==========| | 1 | |15 metros quadrados |R$ 26,80| |----|---------------------|---------------------|----------| | 2 |15 metros quadrados |50 metros quadrados |R$ 53,59| |----|---------------------|---------------------|----------| | 3 |50 metros quadrados |75 metros quadrados |R$ 80,39| |----|---------------------|---------------------|----------| | 4 |75 metros quadrados |100 metros quadrados |R$ 107,18| |----|---------------------|---------------------|----------| | 5 |100 metros quadrados |125 metros quadrados |R$ 133,98| |----|---------------------|---------------------|----------| | 6 |125 metros quadrados |150 metros quadrados |R$ 160,77| |----|---------------------|---------------------|----------| | 7 |150 metros quadrados |200 metros quadrados |R$ 214,36| |----|---------------------|---------------------|----------| | 8 |200 metros quadrados |250 metros quadrados |R$ 267,95| |----|---------------------|---------------------|----------| | 9 |250 metros quadrados |300 metros quadrados |R$ 321,54| |----|---------------------|---------------------|----------| | 10 |300 metros quadrados |350 metros quadrados |R$ 375,13| |----|---------------------|---------------------|----------| | 11 |350 metros quadrados |400 metros quadrados |R$ 428,72| |----|---------------------|---------------------|----------| | 12 |400 metros quadrados |450 metros quadrados |R$ 482,31| |----|---------------------|---------------------|----------| | 13 |450 metros quadrados |500 metros quadrados |R$ 535,90| |----|---------------------|---------------------|----------| | 14 |500 metros quadrados |1000 metros quadrados|R$ 643,08| |----|---------------------|---------------------|----------| | 15 |1000 metros quadrados|A cada 500 metros |+R$ 107,18| |____|_ ...................|_____________________|__________| TABELA IV TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL ............................................................ |ITEM| DESCRIÇÃO | VALOR | |====|===============================================|========| | 1 |Comércio Ambulante por mês |R$ 32,15| |----|-----------------------------------------------|--------| | 2 |Comércio Eventual por dia |R$ 16,08| |----|-----------------------------------------------|--------| | 3 |Comércio Eventual em recinto fechado - por dia |R$589,49| |____|_ .............................................|________| TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Por ano: ........................................................... |ITEM|ACIMA |ATÉ | VALOR | |====|=====================|=====================|===========| | 1 | | 15 metros quadrados |R$ 53,59| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 2 | 15 metros quadrados | 50 metros quadrados |R$ 107,18| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 3 | 50 metros quadrados | 75 metros quadrados |R$ 160,77| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 4 | 75 metros quadrados |100 metros quadrados |R$ 214,36| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 5 |100 metros quadrados |125 metros quadrados |R$ 267,95| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 6 |125 metros quadrados |150 metros quadrados |R$ 321,54| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 7 |150 metros quadrados |200 metros quadrados |R$ 375,13| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 8 |200 metros quadrados |250 metros quadrados |R$ 428,72| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 9 |250 metros quadrados |300 metros quadrados |R$ 535,90| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 10 |300 metros quadrados |350 metros quadrados |R$ 643,08| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 11 |350 metros quadrados |400 metros quadrados |R$ 750,26| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 12 |400 metros quadrados |450 metros quadrados |R$ 857,44| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 13 |450 metros quadrados |500 metros quadrados |R$ 964,62| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 14 |500 metros quadrados |1000 metros quadrados|R$ 1.071,80| |----|---------------------|---------------------|-----------| | 15 |1000 metros quadrados|A cada 500 metros |+ R$ 214,36| |----|-------------------------------------------|-----------| | 16 |Por caçamba destinada a coleta e remoção de| | | |lixo e entulhos. |R$ 26,80| |____|_ .........................................|___________| TABELA VI TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL ....................... |ITEM|DESCRIÇÃO | VALOR | |====|==========|========| | 1 |Por dia |R$ 16,08| |____|_ ........|________| TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Por ano: Por área utilizada: ........................................................... | Nº |ACIMA |ATÉ | VALOR | |====|=====================|=====================|===========| | 1 | | 15 metros quadrados |R$ 26,80 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 2 | 15 metros quadrados | 50 metros quadrados |R$ 53,59 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 3 | 50 metros quadrados | 75 metros quadrados |R$ 80,39 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 4 | 75 metros quadrados |100 metros quadrados |R$ 107,18 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 5 |100 metros quadrados |125 metros quadrados |R$ 133,98 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 6 |125 metros quadrados |150 metros quadrados |R$ 160,77 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 7 |150 metros quadrados |200 metros quadrados |R$ 214,36 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 8 |200 metros quadrados |250 metros quadrados |R$ 267,95 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 9 |250 metros quadrados |300 metros quadrados |R$ 321,54 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 10 |300 metros quadrados |350 metros quadrados |R$ 375,13 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 11 |350 metros quadrados |400 metros quadrados |R$ 428,72 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 12 |400 metros quadrados |450 metros quadrados |R$ 482,31 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 13 |450 metros quadrados |500 metros quadrados |R$ 535,90 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 14 |500 metros quadrados |1000 metros quadrados|R$ 643,08 | |----|---------------------|---------------------|-----------| | 15 |1000 metros quadrados|A cada 500 metros |+R$ 107,18 | |____|_ ..........................|_____________________|___________| TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE ..................................................................................... |ITEM| DESCRIÇÃO | VALOR | |====|=======================================================================|=========| | 1 |Expedição de Alvarás |R$ 5,36 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 2 |Expedição de Guias - por guia |R$ 2,14 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 3 |Requerimento - Pedido de Regime especial |R$ 10,72 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 4 |Certidão de regularidade Fiscal |R$ 21,44 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 5 |Recurso Voluntário |R$ 32,15 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 6 |Recurso de Revista |R$ 64,31 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 7 |Pedido de Reconsideração |R$ 64,31 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 8 |Por expedição de Nota Fiscal avulsa |R$ 5,36 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 9 |Cópias - Pela 1ª Lauda |R$ 5,36 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 10 |Cópias - Por cada folha |R$ 1,07 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 11 |Requerimento de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF|R$ 3,22 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 12 |Autenticação de Livros Fiscais - por livro |R$ 3,22 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 13 |Por fornecimento de certidão que exija croqui ou topografia |R$ 160,77| |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 14 |Certidão com buscas gerais |R$ 107,18| |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 15 |Certidões Diversas para registro de imóveis e negativa de escritura |R$ 21,44 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 16 |Avaliação de Imóveis - por imóvel |R$ 21,44 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 17 |Transferência de Placa de Táxi |R$ 214,36| |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 18 |Permuta de Estacionamento |R$ 107,18| |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 19 |Cancelamento de requerimentos |R$ 3,22 | |----|-----------------------------------------------------------------------|---------| | 20 |Vistoria de veículos no DTU |R$ 26,80 | |____|_ .....................................................................|_________| TABELA IX TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE Por ano: Por Aparelho: ..................................................... |ITEM| DESCRIÇÃO | VALOR | |====|=======================================|=========| | 1 |Em imóvel tipo popular, baixo ou normal|R$ 48,23 | |----|---------------------------------------|---------| | 2 |Em imóvel tipo alto |R$ 91,10 | |----|---------------------------------------|---------| | 3 |Em imóvel tipo luxo |R$ 150,05| |____|_ ............................................|_________| TABELA X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES Por obra, m² de construção, acréscimo, reforma, Habite-se, demolição, Alvarás diversos, loteamento, desmembramento e certidões. .................................................................... |ITEM| DESCRIÇÃO | VALOR | |====|=================================================|==============| | 1 |Construção ou acréscimo em Terreno de valor do m²| | | |até R$ 10,00 |R$ 0,54 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 2 |Construção ou acréscimo em Terreno de valor do m²| | | |acima de R$ 10,00 até R$ 30,00 |R$ 0,80 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 3 |Construção ou acréscimo em terreno de valor do m²| | | |acima de R$ 30,00 até R$ 80,00 |R$ 1,07 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 4 |Construção ou acréscimo em terreno de valor do m²| | | |acima de R$ 80,00 até R$ 190,00 |R$ 1,34 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 5 |Construção ou acréscimo em terreno de valor do m²| | | |acima de R$ 190,00 |R$ 1,61 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 6 |Regularização de construção ou acréscimo de | | | |1,00 m² à 100,00 m² | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 7 |Regularização de construção ou acréscimo de | | | |101,00 m² à 150,00 m² | R$ 53,59| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 8 |Regularização de construção ou acréscimo de | | | |151,00 m² à 200,00 m² | R$ 80,39| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 9 |Regularização de construção ou acréscimo de | | | |201,00 m² à 250,00 m² | R$ 107,18| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 10 |Regularização de construção ou acréscimo de | | | |251,00 m² à 500,00 m² | R$ 128,62| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 11 |Regularização de construção ou acréscimo acima | | | |de 501,00 m² | R$ 160,77| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 12 |Habite-se em construção medindo até 70,00 m² | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 13 |Habite-se em construção medindo de 71,00 m² à | | | |100,00 m² | R$ 37,51| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 14 |Habite-se em construção medindo de 101,00 m² à | | | |150,00 m² | R$ 53,59| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 15 |Habite-se em construção medindo de 151,00 m² à | | | |200,00 m² | R$ 64,31| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 16 |Habite-se em construção medindo de 201,00 m² à | | | |250,00 m² | R$ 80,39| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 17 |Habite-se em construção medindo acima de 251,00m²| R$ 107,18| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 18 |Alvará de licença para reforma | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 19 |Alvará de renovação de licença para construção | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 20 |Alvará de cancelamento de licença para construção| R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 21 |Alvará de cancelamento de desmembramento | R$ 53,59| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 22 |Alvará de 2ª via de licença para construção | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 23 |Alvará de transferência de licença de construção | R$ 53,50| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 24 |Alvará para Retificação de licença de construção | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 25 |Certificado para numeração em lote vago | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 26 |Certificado para numeração em construção | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 27 |Alvará para autenticação de projeto | R$ 53,59| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 28 |Loteamento ou desmembramento até 1.000 m² |R$ 1,07 por m²| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 29 |Loteamento ou desmembramento acima de 1.000 m² |R$ 1,07 por m²| | | |até 1.000 m² | | | |+R$0,16 a cada| | | |m² a mais. | |----|-------------------------------------------------|--------------| | 30 |Informação básica sobre lei de uso e ocupação do | | | |solo | R$ 16,08| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 31 |Certidão de construção para averbação Cartório | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 32 |Certidão de demolição para averbação em cartório | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 33 |Certidão de troca de numeração para documentação | | | |cartório | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 34 |Certidão de construção tipo popular econômico | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 35 |Certidões diversas referentes à construção | R$ 26,80| |----|-------------------------------------------------|--------------| | 36 |Certidão de desmembramento para averbação em | | | |cartório para cada unidade de lote. | R$ 16,08| |____|_ ...............................................|______________| OBS: Os itens que incidirem, serão cobradas a mais, as taxas normais de aprovação. TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Por ano: Por área utilizada: ......................................................... | Nº |ACIMA |ATÉ | VALOR | |====|=====================|=====================|=========| | 1 | |15 metros quadrados |R$ 16,08| |----|---------------------|---------------------|---------| | 2 | 15 metros quadrados |50 metros quadrados |R$ 26,80| |----|---------------------|---------------------|---------| | 3 | 50 metros quadrados |75 metros quadrados |R$ 40,19| |----|---------------------|---------------------|---------| | 4 | 75 metros quadrados |100 metros quadrados |R$ 53,59| |----|---------------------|---------------------|---------| | 5 |100 metros quadrados |125 metros quadrados |R$ 66,99| |----|---------------------|---------------------|---------| | 6 |125 metros quadrados |150 metros quadrados |R$ 80,39| |----|---------------------|---------------------|---------| | 7 |150 metros quadrados |200 metros quadrados |R$ 107,18| |----|---------------------|---------------------|---------| | 8 |200 metros quadrados |250 metros quadrados |R$ 133,98| |----|---------------------|---------------------|---------| | 9 |250 metros quadrados |300 metros quadrados |R$ 160,77| |----|---------------------|---------------------|---------| | 10 |300 metros quadrados |350 metros quadrados |R$ 187,57| |----|---------------------|---------------------|---------| | 11 |350 metros quadrados |400 metros quadrados |R$ 214,36| |----|---------------------|---------------------|---------| | 12 |400 metros quadrados |450 metros quadrados |R$ 241,16| |----|---------------------|---------------------|---------| | 13 |450 metros quadrados |500 metros quadrados |R$ 267,95| |----|---------------------|---------------------|---------| | 14 |500 metros quadrados |1000 metros quadrados|R$ 321,54| |----|---------------------|---------------------|---------| | 15 |1000 metros quadrados|A cada 500 metros |+R$ 53,59| |____|_ ..........................|_____________________|_________| TABELA XII TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Por mês: Classes (KWH) - Imóveis Edificados: ..................................... |ITEM| DESCRIÇÃO | VALOR | |====|========================|========| | 1 |Até 30 KWH |R$ 2,14| |----|------------------------|--------| | 2 |Acima de 30 até 50 KWH |R$ 3,22| |----|------------------------|--------| | 3 |Acima de 50 até 100 KWH |R$ 4,29| |----|------------------------|--------| | 4 |Acima de 100 até 200 KWH|R$ 5,36| |----|------------------------|--------| | 5 |Acima de 200 até 300 KWH|R$ 6,43| |----|------------------------|--------| | 6 |Acima de 300 KWH |R$ 7,50| |--------------------------------------| |Por Terrenos e lotes vagos: | |----|------------------------|--------| | 7 |Lote ou terreno vago | | | |lindeiro a logradouro | | | |pavimentado e com rede | | | |de sanitário. |R$ 12,86| |----|------------------------|--------| | 8 |Demais lotes ou terrenos| | | |vagos |R$ 5,36| |____|_ ......................|________|