| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 1 DE JULHO DE 2005. ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991. O Presidente da Câmara Municipal promulga, nos termos do art. 82, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal: Art. 1º O anexo III da Lei Complementar nº 8/91 passa a vigorar com as modificações previstas nesta lei. Art. 2º Passa a ser classificada como Zona de Ocupação Urbana I (ZOU I) a área dos bairros São Cristóvão I e II, compreendida pelo perímetro definido no arruamento descrito abaixo: "Tendo como inicio do perímetro a Rua José Marçal de Abreu esquia com Rua Afonso Carlos Capanema, seguindo até entroncamento com a Rua José Alcides da Costa, subindo esta via e passando pelo final das ruas Geraldo Chamom, Antonio Abreu Grança, Zito Guiscem até esquina da Rua Francisco da Silva neto com Raimundo Cândido de Avelar e desta até a Rua Pedra Grande. Da Rua Pedra Grande, descendo até esquina da Rua Afonso Carlos Capanema e deste ponto até a esquina da Rua José Marçal de Abreu, onde se delimita este perímetro." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 1 de julho de 2005. ANTÔNIO ROGERIO TEIXEIRA Presidente (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 2/2005 de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira).