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norma nº 104/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 1 DE JULHO DE 2005.
ALTERA ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23 DE SETEMBRO DE 1991.
O Presidente da Câmara Municipal promulga, nos termos do art. 82, § 8º, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
seguinte lei, resultante de projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara Municipal:
Art. 1º O anexo III da Lei Complementar nº 8/91 passa a vigorar com as modificações previstas nesta lei.
Art. 2º Passa a ser classificada como Zona de Ocupação Urbana I (ZOU I) a área dos bairros São Cristóvão I e II,
compreendida pelo perímetro definido no arruamento descrito abaixo:
"Tendo como inicio do perímetro a Rua José Marçal de Abreu esquia com Rua Afonso Carlos Capanema, seguindo até
entroncamento com a Rua José Alcides da Costa, subindo esta via e passando pelo final das ruas Geraldo Chamom, Antonio
Abreu Grança, Zito Guiscem até esquina da Rua Francisco da Silva neto com Raimundo Cândido de Avelar e desta até a Rua
Pedra Grande. Da Rua Pedra Grande, descendo até esquina da Rua Afonso Carlos Capanema e deste ponto até a esquina da
Rua José Marçal de Abreu, onde se delimita este perímetro."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1 de julho de 2005.
ANTÔNIO ROGERIO TEIXEIRA
Presidente
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 2/2005 de autoria do vereador Caio Márcio Dutra Teixeira).

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