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norma nº 105/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2005
Date 2005-12-29
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 105 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do parágrafo único do artigo 56 da Lei Complementar nº 74/02 que dispõe sobre o Sistema Tributário
Municipal e estabelece normas de Direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 56 ...
Parágrafo único - ...
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
..."
Art. 2º O, inciso V do artigo 74 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74 ...
...
V - após a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal."
Art. 3º O artigo 105 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 105 A decisão de primeira instância em procedimento administrativo tributário será proferida por um órgão
singular, constituído pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias que for o responsável pelo lançamento
do tributo em questão."
Art. 4º O caput do artigo 106 da Lei Complementar nº 74/02 e seu parágrafo único passam a vigorar com as seguintes
redações:
"Art. 106 Recebidos e registrados os autos na Superintendência de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias, o Superintendente
nomeará um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que não participou do feito, que emitirá dentro de 15 (quinze) dias,
do recebimento dos autos, parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão, contendo o relatório do
processo, onde serão determinados os pontos controvertidos.
Parágrafo Único - Concordando o Superintendente de Rendas com os fundamentos do parecer citado no caput deste artigo,
fará consta-lo na decisão, ou, em caso contrário, indicará os fundamentos pelo qual decidiu."
Art. 5º O caput do artigo 107 da Lei Complementar nº 74/02 e os §§ 1º, 2º e 3º deste mesmo artigo passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 107 A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância, não fica adstrita às alegações das
partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, no limite de sua competência, em face das provas
produzidas no processo, podendo ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas,
diligências ou demonstrações.
§ 1º A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização das diligências
que entender necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
§ 2º Se a diligência resultar em ônus para o sujeito passivo, relativo ao valor impugnado, será reaberto o prazo para
oferecimento de novas impugnações ou aditamento da primeira.
§ 3º O despacho que proferir decisão de primeira instância será elaborado de forma objetiva e sucinta, compreendendo a
decisão e seus fundamentos jurídicos."
Art. 6º O caput do artigo 108 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 108 Compete ao Superintendente de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias declarar a intempestividade da impugnação
pela inobservância do prazo de 30 (trinta)dias, remetendo o processo à apreciação da Junta de Recursos Tributários para
cumprimento do disposto no inciso III do art. 121."
Art. 7º O caput do artigo 112 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 112 Ao Auditor Fiscal, nomeado pelo Superintendente de Rendas Mobiliárias ou Imobiliárias para dar parecer no
processo, será atribuído um jeton, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente, para cada
processo relatado, limitado a 4 (quatro) Jetons no mês. "
Art. 8º O inciso IV e alíneas a, b e c e o inciso VI do artigo 234 da Lei Complementar nº 74/02 passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 234 ...
...
IV - Qualquer entidade pública ou privada, responsável direta pelo estabelecimento em que ocorrer a realização de
eventos e ou serviços, que configurem fato gerador de imposto no Município, bem como, os órgãos da Administração
Pública, direta ou indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, nos seguintes
casos:
a) Quando da não emissão da Nota Fiscal pelo prestador dos serviços no caso em que esteja obrigado a emiti-la por
disposição legal.
b) Quando o prestador dos serviços não estiver estabelecido neste Município e prestar os serviços descritos no art.237
desta lei.
c) Quando o Profissional Autônomo não comprovar inscrição no cadastro de contribuintes mobiliários do município de Sete
Lagoas.
...
VI - A pessoa jurídica tomadora dos serviços de transportes de bens e/ou pessoas, dentro do território do município."
Art. 9º O caput do artigo 241 A da Lei Complementar nº 74/02 e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º passam a vigorar com as
seguintes redações:
"Art. 241 A - Não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN o valor do
material fornecido pelo prestador de serviço de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de
construção civil, hidráulica ou elétrica e congêneres, inclusive sondagem, perfuração de poço, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem, instalação e montagem de produto, peça e equipamento, bem como
reparação, conservação e reforma de edifício, estrada, ponte, porto e congêneres.
§ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço aquele por ele adquirido e que permanecer incorporado à
obra após sua conclusão.
§ 2º Os materiais fornecidos de que trata este artigo deverão ter sua aquisição comprovada pelo prestador do serviço,
por meio de documento fiscal hábil e idôneo de compra de mercadoria emitido contra o mesmo, com a identificação do
local da obra à qual se destina e a descrição das espécies, quantidades e respectivos valores.
§ 3º Os materiais fornecidos deverão ser discriminados no documento fiscal de prestação de serviço emitido pelo
prestador, com a identificação da obra a qual serão incorporados e a descrição das espécies, quantidades e respectivos
valores, que, observadas as demais disposições deste artigo, poderão ser excluídos somente da base de cálculo do
imposto devido em razão do serviço de execução da obra correspondente.
§ 4º Os materiais fornecidos poderão ser sinteticamente discriminados no documento fiscal de prestação de serviço
emitido, pela anotação do somatório dos valores das espécies fornecidas, desde que individualizados em relação
apartada, com a identificação das respectivas espécies, quantidades e valores, que deverá ser anexada, por meio de
cópias de idêntico teor, a todas as vias do respectivo documento fiscal de prestação de serviço.
§ 5º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, no poderão exceder em quantidade e
preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.
§ 6º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos
materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor
médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos
quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam."
Art. 10 Ficam incluídos os itens 1 e 2 no inciso IV do artigo 246 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 246. ...
...
IV - atividades relacionadas abaixo, R$ 15,00 (quinze reais) por trimestre:
1. taxista
2. lavador de veículos".
Art. 11 O caput do artigo 247, os §§ 1º e 2º e seus incisos I,II, III, IV, V, VI e VII deste mesmo artigo da Lei
Complementar nº 74/02 passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 247 Quando os serviços de médicos, enfermeiros, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos, médicos
veterinários, contabilidade, técnicos em contabilidade, agentes da propriedade industrial, advogados, engenheiros,
arquitetos, urbanistas, agrônomos, dentista, economistas, psicólogos forem prestados por sociedades profissionais,
estas ficarão sujeitas ao ISSQN devido calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1º Quando a sociedade de profissionais utilizar-se do serviço de profissionais empregados e com habilitação idêntica
à dos empregadores serão excluídos da base de cálculo no máximo 2 (dois) profissionais para o cálculo do imposto
previsto no artigo anterior.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à sociedade que apresente qualquer uma das seguintes características:
I - natureza comercial, quando o objetivo passa a ser a remuneração do capital investido para obtenção de ganhos em
virtude de compra e venda ou mesmo manufatura de mercadorias e outros bens;
II - sócio pessoa jurídica;
III - atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
IV - sócio não habilitado para o exercício de atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;
V - sócio que não preste serviço em nome da sociedade, nela figurando apenas com aporte de capital;
VI - caráter empresarial, ou seja, quando houver a terceirização dos trabalhos que constituam o próprio objeto social
da Sociedade, quando a magnitude de sua estrutura organizacional e o volume dos serviços por ela prestados forem de tal
monta fazendo que o trabalho pessoal dos sócios seja elemento secundário.
VII - possuir mais de cinco empregados."
Art. 12 O § 11 do artigo 261 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 261 - ...
...
§ 11 Os contribuintes de Taxa de Fiscalização do Funcionamento ficam obrigados a comunicar a sua inatividade ou
paralisação no prazo de 30 dias da sua ocorrência."
Art. 13 O caput do artigo 266 da Lei Complementar nº 74/02 e seu § 1º passam a vigorar com as seguintes redações e
ficam incluídos os §§ 3º e 4º neste mesmo artigo conforme passa a expor:
"Art. 266 O crédito tributário fixado na legislação não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante
aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior.
§ 1º Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não
havendo substituto, por índice instituído por Lei federal.
...
§ 3º Parcelas que ultrapassarem o exercício em que foi firmado o parcelamento, serão reajustadas todo 1º de janeiro
do(s) exercício(s) seguinte(s), pela variação acumulada do IPCA.
§ 4º Todo o crédito tributário e demais valores fixados em reais na legislação municipal, especialmente os valores
constantes das Tabelas Integrantes desta do Anexo Único desta Lei, serão atualizados monetariamente todo 1º de janeiro
mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício imediatamente anterior."
Art. 14 O caput do artigo 268 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 268 O descumprimento da obrigação tributária principal, instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza fica sujeito às seguintes penalidades, quando exigido através de ação fiscal ou efetuada após o seu
início:"
Art. 15 A alínea "j" do inciso III do artigo 272 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 272 ...
...
III ...
j) falta de comunicação da inatividade ou paralisação: multa de R$ 30,00 por mês de atraso."
Art. 16 O caput do artigo 287 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 287 A Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é
devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo
no território do município, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer
pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município."
Art. 17 O caput do artigo 289 da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 298 A Taxa de Fiscalização do Funcionamento, fundada no Poder de Polícia do Município é devida pela atividade de
fiscalização, efetiva ou potencial, do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo no território
do município, da higiene, da saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas e a proteção do meio ambiente, tendo
como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a regularidade do funcionamento de quaisquer estabelecimentos
em observância às indicações iniciais propostas e aceitas no momento da fiscalização, bem como, atendendo ao disposto
em legislações posteriores."
Art. 18 O caput do artigo 303 da Lei Complementar nº 74/02 e o parágrafo único deste mesmo artigo passam a vigorar com
as seguintes redações:
"Art. 303 A Taxa será calculado em função da natureza da atividade e outros fatores pertinentes, de conformidade com a
Tabela VII, e será devida pelo período inteiro nela previsto.
Parágrafo Único - Em caso de nova localização ou de baixa de inscrição, se estas ocorrerem antes do vencimento da taxa
de fiscalização do funcionamento, e, se esta não estiver sido recolhida, ela será devida proporcionalmente a base de
1/12 (um doze avos) ao mês."
Art. 19 Ficam incluídos no artigo 246 da Lei Complementar nº 74/02, o inciso V e os itens 1 a 59 e os §§ 1º e 2º com as
seguintes redações:
"Art. 246 ...
V - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as pessoas físicas que, sob a forma de trabalho
pessoal, prestam os serviços de:
1. Sapateiro;
2. Amolador de Ferramentas;
3. Capoteiro;
4. Colchoeiro;
5. Ferrador / Ferreiro;
6. Laqueador;
7. Raspador de Tacos;
8. Estofador;
9. Marmorista;
10. Calceteiro;
11. Guardador de Animais;
12. Reparador de Lonas;
13. Moldador;
14. Alfaiate;
15. Bordadeira;
16. Passadeira;
17. Costureira;
18. Modista / Modelista;
19. Jardineiro;
20. Lavadeira;
21. Músico / Maestro;
22. Pintor Artístico;
23. Cozinheiro;
24. Calceiro;
25. Crocheteira;
26. Tricoteira;
27. Chapeleiro;
28. Pespontadeira;
29. Faxineiro;
30. Arrumadeira;
31. Mensageiro;
32. Modista;
33. Cobrador;
34. Carregador;
35. Condutor de Veículos de Tração Animal;
36. Garçom;
37. Pedreiro;
38. Pintor de Objetos;
39. Vigia;
40. Engraxate;
41. Higienizador;
42. Lustrador;
43. Dedetizador;
44. Polidor de Objetos;
45. Zelador;
46. Carpinteiro.
47. Artesão
48. Auxiliar de escritório
49. Babá
50. Confeiteiro
51. Doceiro
52. Funileiro
53. Garimpeiro
54. Lenhador
55. Padeiro
56. Religioso
57. Salgadeira
58. Secretária
59. Telefonista
§ 1º Para efeito deste artigo, considera-se prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal aquela em que todas
as etapas de elaboração e execução de seu objeto sejam efetuadas diretamente pelo contribuinte.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o profissional autônomo possua estrutura ou organização
equivalente a de empresa."
Art. 20 Fica incluído o Capítulo XV - A na Lei Complementar nº 74/02 constante dos artigos 362 A, 362 B, 362 C, 362 D,
362 E, 362 F, 362 G, 362 H, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO XV - A
DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO ARQUITETÔNICO DE ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A CONTROLE SANITÁRIO"
"Art. 362 A - Fica criada a Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico de Estabelecimentos Sujeitos a Controle
Sanitário."
"Art. 362 B - A Taxa a que se refere o artigo 362A provém de análise preliminar, realizada por profissional
qualificado, de Projeto Arquitetônico de Estabelecimentos sujeitos a controle sanitário no Município de Sete Lagoas."
"Art. 362 C - O Projeto Arquitetônico será analisado por Arquiteto e/ou Engenheiro lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, onde serão analisados e avaliados os riscos epidermiológicos concernentes às peculiaridades de cada
estabelecimento específico, considerando-se a probabilidade de geração de efeitos adversos à saúde do usuário."
"Art. 362 D - O Projeto Arquitetônico compor-se-á dos seguintes documentos:
a) Requerimento de Análise de Projeto Arquitetônico (RAPA), fornecido pelo Departamento de Vigilância Sanitária;
b) Memorial Descritivo;
c) Planta Baixa da Edificação;
d) Memória de Cálculo;
e) Anotação da Responsabilidade Técnica - CREA."
"Art. 362 E - A receita oriunda da arrecadação da Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico de Estabelecimento Sujeitos
a Controle Sanitário será vinculada ao Departamento de Vigilância Sanitária."
"Art. 362 F - O contribuinte da Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico é a pessoa física ou jurídica que promova
edificação ou reforma em estabelecimento que direta ou indiretamente possa concorrer com agravos à saúde do usuário do
produto e/ou serviço."
"Art. 362 G - A Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico de Estabelecimento Sujeito a Controle Sanitário será recolhida
em estabelecimento autorizado ou repartição arrecadadora, a critério da Administração Fazendária."
"Art. 362 H - O valor correspondente à Taxa de Análise de Projeto Arquitetônico de Estabelecimentos Sujeitos a Controle
Sanitário será produto do fator R$ 0,808 multiplicado por m² de área construída ou reformada."
Art. 21 Fica incluído o artigo 283 A no Capítulo II da Lei Complementar nº 74/02 com a seguinte redação:
"Art. 283 Ressalvados os serviços remunerados através de taxas, o Executivo fixará, por Decreto, preços públicos para
remunerar serviços não compulsórios prestados pelo Município."
Art. 22 Os artigos 347,348 349 350 e 351 constantes do Capítulo XII da Lei Complementar nº 74/02 passam a vigorar com a
seguinte redação:
"CAPÍTULO XII
TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E DE REQUERIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES"
"Art. 347 A Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras
Particulares, fundada no poder de polícia do Município, quanto à disciplina de uso do solo, tem como fato gerador a
análise de projetos de edificações e de requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares, em observância
a legislação específica."
"Art. 348 São isentos do pagamento da Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao
Licenciamento de Obras Particulares a realização das seguintes obras:
I - limpeza, pintura, manutenção e conservação de edificações;
II - construção de muros e passeios;
III - construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras."
"Art. 349 Contribuinte da Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de
Obras Particulares é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel onde estejam sendo executadas as
obras mencionadas no artigo 347."
"Art. 350 A Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares
será calculada de acordo com a Tabela X do Anexo único desta Lei."
"Art. 351 O sujeito passivo da Taxa deverá recolher os valores estipulados, apresentando a Guia de Recolhimento
devidamente quitada ao efetuar o protocolo."
Art. 23 As tabelas constantes na Lei Complementar 74/02 passam a vigorar com os valores previstos no Anexo Único desta
Lei.
Art. 24 A Tabela X constante na Lei Complementar 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação e conforme os valores
estabelecidos abaixo:
"TABELA X
Taxa de Análise de Projetos de Edificações e Requerimentos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares
...........................................................................
| Descrição | Valor (R$) |
|===========================================================|================|
|1.1 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 0,57 m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de até R$ 10,00 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.2 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 0,86 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 11,00 a R$ 30,00 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.3 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 1,14 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 31,00 a R$ 80,00 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.4- Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 1,43 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 80,00 a R$ 190,00 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.5- Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 1,72 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja acima de R$ 190,00 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.6 Projeto de Regularização de construção com área de| 28,56|
|1,00m2 até 100,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.7 - Projeto de Regularização de construção com área de| 57,11|
|101,00m2 até 150,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.8 Projeto de Regularização de construção com área de| 85,67|
|151,00m2 até 200,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.9 Projeto de Regularização de construção com área de| 114,22|
|201,00m2 até 250,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.10 Projeto de Regularização de construção com área de| 137,07|
|251,00m2 até 500,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.11 Projeto de Regularização de construção com área acima| 171,33|
|de 501,00m2 | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.12 Projeto de Parcelamento/Loteamento ou Desmembramento| R$ 0,50 por m2|
|até 1.000 ou modificação. | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.13 Projeto de Parcelamento/Loteamento ou Desmembramento| Até 1000m2|
|acima de 1.000 m2 ou modificação. | R$ 0,50 por m2|
| |----------------|
| | Acima de|
| | 1000m2|
| | R$ 0,16 por m2|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.14 Requerimento de renovação de Alvará de Construção (por| 28,56|
|período de validação) | |
|-----------------------------------------------------------+----------------|
|1.15 - Requerimento de concessão de baixa de construção - Habite-se |
|-----------------------------------------------------------+----------------|
|1.16.1 por construção medindo até 70,00m2 | 28,56|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.2 - por construção medindo de 71,00m2 até 100,00 m2 | 39,37|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.3 - por construção medindo de 101,00m2 a 150,00m2 | 57,11|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.4 - por construção medindo de 151,00m2 a 200,00m2 | 68,54|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.5 - por construção medindo de 201,00m2 a 250,00m2 | 85,67|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.6 - por construção medindo de 251,00m2 a 400,00m2 | 121,72|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.7 - por construção medindo de 401,00m2 a 700,00m2 | 138,23|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.8 - por construção medindo de 701,00m2 a 1000,00m2 | 156,98|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.9 - por construção medindo de 1001,00m2 a 1500,00m2 | 178,28|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.10 - por construção medindo de 1501,00m2 a 2000,00m2 | 202,47|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.16.11 - por construção medindo acima de 2001,00 m2 | 229,94|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17 - Requerimento de revalidação de Alvarás ou Licenças| |
|relativas a obras em geral | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.1 - Requerimento de cancelamento de desmembramento | 57,11|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.2 - Requerimento de cancelamento de Licença de| 28,28|
|construção | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.3 - Requerimento de transferência de Licença de| 57,01|
|construção | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.4 - Requerimento de retificação de Licença de| 28,56|
|Construção | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.5 - Requerimento de renovação de Licença de Construção| 28,56|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.6 - Requerimento de Certificado de numeração em lote| 28,56|
|vago | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.7- Requerimento de Certificado de numeração em| 28,56|
|construção | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.8 - Requerimento de Autenticação de Projeto de| 57,11|
|Construção | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.9 - Requerimento de troca de numeração para| 28,56|
|documentação cartorária | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.10 - Requerimento de Licença para Demolição | 28,28|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.11 - Requerimento de Licença para colocação de Tapume | 28,28|
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.12 - Requerimento de informação básica sobre a lei de| 17,14|
| uso e ocupação do solo | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.13 - Requerimento de Análise prévia de Projeto de| 28,28|
|Desmembramento | |
|-----------------------------------------------------------|----------------|
|1.17.14 - Requerimento de cancelamento de Alvará de| 28,56|
|Construção | |
|_ .........................................................|________________|"
Art. 25 A Tabela VIII constante na Lei Complementar 74/02 passa a vigorar com a seguinte redação e conforme os valores
estabelecidos a seguir:
TABELA VIII
TAXA DE EXPEDIENTE
.....................................................................................
| ITEM | DESCRIÇAO | VALOR |
|=======|===============================================================|==============|
| 1|Expedição de Alvará/Licença/Autorização | R$ 5,71|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 2|Expedição de Guias - por guia | R$ 2,28|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 3|Requerimento - Pedido de Regime especial | R$ 11,42|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 4|Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal | R$ 22,85|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 5|Interposição de Recurso Voluntário | R$ 34,26|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 6|Interposição de Recurso de Revista | R$ 68,54|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 7|Pedido de Reconsideração | R$ 68,54|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 8|Emissão de Nota Fiscal avulsa(por unidade) | R$ 5,71|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 9|Cópias - Pela 1ª Lauda | R$ 5,71|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 10|Cópias - Por cada folha | R$ 1,14|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 11|Emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais -| R$ 3,43|
| |AIDF | |
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 12|Requerimento de Autenticação de Livros Fiscais - por livro | R$ 3,43|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 13|Emissão de certidão que exija croqui ou planta | R$ 171,33|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 14|Emissão de Certidão que necessite de buscas gerais | R$ 114,22|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 15|Emissão de Certidões diversas para registro de imóveis e| R$ 22,85|
| |negativa de escritura | |
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 16|Requerimento de Avaliação de Imóveis - por imóvel | R$ 22,85|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 17|Requerimento de transferência de Placa de Táxi | R$ 228,44|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 18|Requerimento de Permuta de Estacionamento | R$ 114,22|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 19|Cancelamento de requerimentos | R$ 3,43|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 20|Vistoria de veículos no DTU | R$ 28,56|
|-------|---------------------------------------------------------------|--------------|
| 21|Requerimento/consultas/petições/diversos | R$ 11,42|
|_______|_ .............................................................|______________|
Art. 26 Ficam revogados os artigo 109, 111, inciso III do art.155,o inciso V do art. 234, o inciso V do artigo 289, o
inciso V do art.299, o item 3.06 da Tabela XIII - Lista de Serviços, o art. 352 e o parágrafo único do art. 351 Lei
Complementar nº 74/02.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de dezembro de 2005.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Fazenda
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 005/2005 de autoria do Poder Executivo)
ANEXO ÚNICO
ITEM 2
ALÍQUOTAS DO IPTU TABELA I
2. LOTES OU IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS EM LOGRADOUROS COM 3 OU MAIS MELHORAMENTOS.
............................................................
| 2.1|Valor venal até R$ 3.410,24 | 2,5%|
|---------|--------------------------------------------|------|
| 2.2|Valor venal acima R$ 3.410,24 até 13.427,82 | 2,8%|
|---------|--------------------------------------------|------|
| 2.3|Valor venal acima R$ 13.427,82 até 33.569,55| 3,0%|
|---------|--------------------------------------------|------|
| 2.4|Valor venal acima R$ 33.569,55 | 3,3%|
|_________|_ ..........................................|______|
TABELA II
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS
Por ano:
Por Unidade:
............................................................
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|=========|======================================|============| | 1|Anúncio 
simples | R$ 15,99|
|---------|--------------------------------------|------------|
| 2|Anúncio acoplado a termômetro ou | R$ 53,29| | |relógio 
| | |---------|--------------------------------------|------------|
| 3|Out-door | R$ 106,57| |_________|_
................................................|____________|
Por m2 (metro quadrado) de anúncio:
Anúncios Inanimados:
............................................................
| 4|Anúncio não iluminado | R$ 26,64|
|---------|--------------------------------------|------------|
| 5|Anúncio Iluminado | R$ 37,30|
|---------|--------------------------------------|------------|
| 6|Anúncio Luminoso | R$ 63,94| |_________|_
..............................................|____________|
Anúncios ananimados:
............................................................
| 7|Anúncio não iluminado | R$ 31,97|
|---------|--------------------------------------|------------|
| 8|Anúncio Iluminado | R$ 47,96|
|---------|--------------------------------------|------------|
| 9|Anúncio Luminoso | R$ 74,60| |_________|_
................................................|____________|
Por mês:
............................................................
| 10|Painel Eletrônico | R$ 532,85| |_________|_
................................................|____________|
TABELA III
TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
Por área utilizada:
.....................................................................................
| ITEM | ACIMA | ATÉ | VALOR |
|=======|=======================================|=======================|==============|
| 1| |15 metros quadrados | R$ 28,56|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 57,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 85,67|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 114,22|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 142,78|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 171,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 228,44|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 285,55|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 342,67|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 10|300 metros quadrados |350 metros quadrados | R$ 399,78|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 456,89|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 514,00|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 571,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados | R$ 685,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 15|1000 metros quadrados |A cada 500 metros |+ R$ 114,22 |
|_______|_ .....................................|_______________________|______________|
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE OU EVENTUAL
..................................................................
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|========|============================================|=============|
| 1|Comércio Ambulante por mês | R$ 34,26|
|--------|--------------------------------------------|-------------|
| 2|Comércio Eventual por dia | R$ 17,14|
|--------|--------------------------------------------|-------------|
| 3|Comércio Eventual em recinto fechado - por | R$ 628,22|
| |dia | |
|________|_ ..........................................|_____________|
TABELA V
TAXA DE OCUPAÇÃO DE BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO Por ano:
.....................................................................................
| ITEM | ACIMA | ATÉ | VALOR |
|=======|=======================================|=======================|==============|
| 1| |15 metros quadrados | R$ 57,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 114,22|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 171,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 228,44|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 285,55|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 342,67|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 399,78|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 456,89|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 571,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 10 | 300 metros quadrados | 350 metros quadrados | R$ 685,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 799,55|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 913,77|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 1.028,00|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados | R$ 1.142,22|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 15|1000 metros quadrados |A cada 500 metros | + R$ 228,44|
|-------|---------------------------------------+-----------------------|--------------|
| 16|Por caçamba destinada a coleta e remoção de lixo e entulhos. | R$ 26,80|
|_______|_ .............................................................|______________|
TABELA VI
TAXA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
...........................................................
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|=======|=======================================|============|
| 1|Por dia | R$ 17,14|
|_______|_ .....................................|____________|
TABELA VII
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Por ano:
Por área utilizada:
.....................................................................................
| Nº | ACIMA | ATÉ | VALOR |
|=======|=======================================|=======================|==============|
| 1| |15 metros quadrados | R$ 28,56|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 57,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 85,67|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 114,22|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 5|100 metros quadrados |125 metros quadrados | R$ 142,78|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 6|125 metros quadrados |150 metros quadrados | R$ 171,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 7|150 metros quadrados |200 metros quadrados | R$ 228,44|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 8|200 metros quadrados |250 metros quadrados | R$ 285,55|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 9|250 metros quadrados |300 metros quadrados | R$ 342,67|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 10|300 metros quadrados |350 metros quadrados | R$ 399,78|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 11|350 metros quadrados |400 metros quadrados | R$ 456,89|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 12|400 metros quadrados |450 metros quadrados | R$ 514,00|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 13|450 metros quadrados |500 metros quadrados | R$ 571,11|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 14|500 metros quadrados |1000 metros quadrados | R$ 685,33|
|-------|---------------------------------------|-----------------------|--------------|
| 15|1000 metros quadrados |A cada 500 metros | + R$ 114,22| |_______|_
.....................................|_______________________|______________|
TAXA DE EXPEDIENTE
.............................................................................
| ITEM | DESCRIÇAO | VALOR |
|=======|===========================================================|==========|
| 1|Expedição de Alvará/Licença/Autorização | R$ 5,71|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 2|Expedição de Guias - por guia | R$ 2,28|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 3|Requerimento - Pedido de Regime especial | R$ 11,42|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 4|Emissão de Certidão de Regularidade Fiscal | R$ 22,85|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 5|Interposição de Recurso Voluntário | R$ 34,26|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 6|Interposição de Recurso de Revista | R$ 68,54|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 7|Pedido de Reconsideração | R$ 68,54|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 8|Emissão de Nota Fiscal avulsa(por unidade) | R$ 5,71|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 9|Cópias - Pela 1ª Lauda | R$ 5,71|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 10|Cópias - Por cada folha | R$ 1,14|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 11|Emissão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais| R$ 3,22|
| |- AIDF | |
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 12|Requerimento de Autenticação de Livros Fiscais - por livro | R$ 3,43|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 13|Emissão de certidão que exija croqui ou planta | R$ 160,77|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 14|Emissão de Certidão que necessite de buscas gerais | R$ 114,22|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 15|Emissão de Certidões diversas para registro de imóveis e| R$ 21,44|
| |negativa de escritura | |
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 16|Requerimento de Avaliação de Imóveis - por imóvel | R$ 22,85|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 17|Requerimento de transferência de Placa de Táxi | R$ 228,44|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 18|Requerimento de Permuta de Estacionamento | R$ 114,22|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 19|Cancelamento de requerimentos | R$ 3,43|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 20|Vistoria de veículos no DTU | R$ 28,56|
|-------|-----------------------------------------------------------|----------|
| 21|Requerimento/consultas/petições/diversos | R$ 11,42|
|_______|_ .........................................................|__________|
TABELA IX
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
Por ano:
Por Aparelho:
..........................................................................
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|===========|===================================================|===========|
| 1|Em imóvel tipo popular, baixo ou normal | R$ 51,40|
|-----------|---------------------------------------------------|-----------|
| 2|Em imóvel tipo alto | R$ 97,09|
|-----------|---------------------------------------------------|-----------|
| 3|Em imóvel tipo luxo | R$ 159,91|
|___________|_ .................................................|___________|
TABELA X
TAXA DE ANÁLISE DE PROJETOS DE EDIFICAÇÕES E REQUERIMENTOS RELATIVOS AO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.
..........................................................................
| Descrição | Valor(R$) |
|===============================================================|===========|
|1.1 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em| 0,57 m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de até R$ 10,00 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.2 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em|0,86 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 11,00 a R$ 30,00 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.3 - Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em|1,14 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 31,00 a R$ 80,00 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.4- Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em|1,43 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja de R$ 80,00 a R$ 190,00 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.5- Projeto Inicial de construção ou acréscimo de área em|1,72 por m2|
|terreno cujo valor do m2 seja acima de R$ 190,00 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.6 Projeto de Regularização de construção com área de 1,00m2| 28,56|
|até 100,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.7 - Projeto de Regularização de construção com área de| 57,11|
|101,00m2 até 150,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.8 Projeto de Regularização de construção com área de 151,00m2| 85,67|
|até | |
|200,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.9 Projeto de Regularização de construção com área de 201,00m2| 114,22|
|até | |
|250,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.10 Projeto de Regularização de construção com área de | 137,07|
|251,00m2 até | |
|500,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.11 Projeto de Regularização de construção com área acima de | 171,33|
|501,00m2 | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.12 Projeto de Parcelamento/Loteamento ou Desmembramento até |R$0,50 por|
|1.000 |m2 |
|ou modificação. | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.13 Projeto de Parcelamento/Loteamento ou Desmembramento acima|Até 1000m2|
|de 1.000 m2 ou modificação. |1000m2 |
| |R$0,50 por|
| |m2 |
| |-----------|
| |Acima de|
| |1000m2 |
| |R$0,16 por|
| |m2 |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.14 Requerimento de renovação de Alvará de Construção (por | 28,56|
|período de validação) | |
|---------------------------------------------------------------+-----------|
|1.15 - Requerimento de concessão de baixa de construção - Habite-se |
|---------------------------------------------------------------+-----------|
|1.16.1 - por construção medindo até 70,00m2 | 28,56|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.2 - por construção medindo de 71,00m2 até 100,00 m2 | 39,37|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.3 - por construção medindo de 101,00m2 a 150,00m2 | 57,11|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.4 - por construção medindo de 151,00m2 a 200,00m2 | 68,54|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.5 - por construção medindo de 201,00m2 a 250,00m2 | 85,67|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.6 - por construção medindo de 251,00m2 a 400,00m2 | 121,72|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.7 - por construção medindo de 401,00m2 a 700,00m2 | 138,23|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.8 - por construção medindo de 701,00m2 a 1000,00m2 | 156,98|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.9 - por construção medindo de 1001,00m2 a 1500,00m2 | 178,28|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.10 - por construção medindo de 1501,00m2 a 2000,00m2 | 202,47|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.16.11 - por construção medindo acima de 2001,00 m2 | 229,94|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17 - Requerimento de revalidação de Alvarás ou Licenças | |
|relativas a bras em geral | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.1 - Requerimento de cancelamento de desmembramento | 57,11|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.2 - Requerimento de cancelamento de Licença de construção | 28,28|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.3 - Requerimento de transferência de Licença de construção| 57,01|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.4 - Requerimento de retificação de Licença de Construção | 28,56|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.5 - Requerimento de renovação de Licença de Construção | 28,56|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.6 - Requerimento de Certificado de numeração em lote vago | 28,56|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.7- Requerimento de Certificado de numeração em construção | 28,56|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.8 - Requerimento de Autenticação de Projeto de Construção | 57,11|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.9 - Requerimento de troca de numeração para documentação| 28,56|
|cartorária | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.10 - Requerimento de Licença para Demolição | 28,28|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.11 - Requerimento de Licença para colocação de Tapume | 28,28|
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.12 - Requerimento de informação básica sobre a lei de uso| 17,14|
|e | |
|ocupação do solo | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.13 - Requerimento de Análise prévia de Projeto de| 28,28|
|Desmembramento | |
|---------------------------------------------------------------|-----------|
|1.17.14 - Requerimento de cancelamento de Alvará de Construção | 28,56|
|_ .............................................................|___________|
TABELA XI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Por ano:
Por área utilizada:
.....................................................................
| Nº | ACIMA | ATÉ | VALOR |
|====|====================|=======================|====================|
| 1| |15 metros quadrados | R$ 17,14|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 2|15 metros quadrados |50 metros quadrados | R$ 28,56|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 3|50 metros quadrados |75 metros quadrados | R$ 42,83|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 4|75 metros quadrados |100 metros quadrados | R$ 57,11|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 5|100 metros quadrados|125 metros quadrados | R$ 71,39|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 6|125 metros quadrados|150 metros quadrados | R$ 85,67|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 7|150 metros quadrados|200 metros quadrados | R$ 114,22|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 8|200 metros quadrados|250 metros quadrados | R$ 142,78|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 9|250 metros quadrados|300 metros quadrados | R$ 171,33|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 10|300 metros quadrados|350 metros quadrados | R$ 199,89|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 11|350 metros quadrados|400 metros quadrados | R$ 228,44|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 12|400 metros quadrados|450 metros quadrados | R$ 257,00|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 13|450 metros quadrados|500 metros quadrados | R$ 285,55|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 14|500 metros quadrados|1000 metros quadrados | R$ 342,67|
|----|--------------------|-----------------------|--------------------|
| 15|1000 metros |A cada 500 metros | + R$ 57,11|
| |quadrados | | |
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TABELA XII
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Por mês:
Classes (KWH) - Imóveis Edificados:
...............................................................
| ITEM | DESCRIÇÃO | VALOR |
|======|================================|========================|
| 1|Até 30 KWH | R$ 2,28|
|------|--------------------------------|------------------------|
| 2|Acima de 30 até 50 KWH | R$ 3,43|
|------|--------------------------------|------------------------|
| 3|Acima de 50 até 100 KWH | R$ 4,57|
|------|--------------------------------|------------------------|
| 4|Acima de 100 até 200 KWH | R$ 5,71|
|------|--------------------------------|------------------------|
| 5|Acima de 200 até 300 KWH | R$ 6,85|
|------|--------------------------------|------------------------|
| 6|Acima de 300 KWH | R$ 7,99|
|______|_ ..............................|________________________|
Por ano:
Terrenos e lotes vagos:
..................................................................
|7 |Lote ou terreno vago lindeiro a logradouro pavimen-|R$ 13,70| | 
|tado e com rede de sanitário. | |
|------|---------------------------------------------------|--------|
|8 |Demais lotes ou terrenos vagos | R$ 5,71|
|______|_ .................................................|________|

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