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norma nº 107/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2006
Date 2006-04-24
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2006 DE 24 DE ABRIL DE 2006.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA
CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Por esta Lei fica alterada a Lei Complementar nº 83 de 04 de setembro de 2.003, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Saúde - Pró Saúde de Sete Lagoas, o estímulo à formação
profissional do Servidor, sua contribuição ao Processo de Trabalho e dá outras providências.
Art. 2º O Anexo III - Cargos Comissionados e Anexo V - Funções Gratificadas da Lei Complementar nº 083 de 04 de
setembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Saúde -
Pró-Saúde de Sete Lagoas o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho,
e dá outras providências passam a vigorar conforme dispõe o Anexo I e II desta Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de abril de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CAIO MÁRCIO DUTRA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 004/2006 de autoria do Poder Executivo)
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
.........................................................................
| TÍTULO | REFERÊNCIA | VALOR |
|=============================|=======================|====================| |Coordenador Técnico do UPAS |S1 
| 3.000,00| |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Coordenador Técnico do|S1 | 3.000,00| |Hospital Municipal | 
| | |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Superintendente Propedêudica |S2 | 2.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Superintendente Hospitalar |S2 | 2.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Superintendente Odontológico |S2 | 2.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Superintendente Jurídico |S2 | 2.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor da Policlínica II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Fisioterapia II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor Ambulatorial II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Saúde Mental II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Comunicação II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Recursos Humanos|S3 | 1.500,00| |II | 
| | |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Transporte II |S3 | 1.500,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Compras e|S4 | 1.200,00| |Licitação I | 
| | |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Informática I |S4 | 1.200,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Almoxarifado I |S4 | 1.200,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Manutenção I |S4 | 1.200,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Diretor de Finanças I |S4 | 1.200,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Supervisor CEM I |S5 | 1.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Supervisor de Prótese I |S5 | 1.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Supervisor de Patrimônio I |S5 | 1.000,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Supervisor da Farmácia Básica|S5 | 1.000,00| |I | 
| | |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Secretário de Gabinete |S6 | 700,00|
|-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Assessor de Enfermagem do|S7 | 500,00| |Pronto Atendimento | 
| | |-----------------------------|-----------------------|--------------------|
|Assessor de Enfermagem do|S7 | 500,00|
|Hospital Municipal | | |
|_ ...........................|_______________________|____________________|
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
............................................................................
| FUNÇÕES DE RECRUTAMENTO LIMITADO |
|=============================================================================|
| TÍTULO | QUANTIDADE | PADRÃO VENCIMENTO |
|----------------|-----------------------|------------------------------------|
|Chefias de Setor| 20|Vencimento do cargo de origem mais|
| | |gratificação |
| | |de 100% do valor do menor vencimento|
| | |do quadro de pessoal da Fundação|
| | |Municipal de Saúde - Pró Saúde. |
|________________|_______________________|_...................................|

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