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norma nº 108/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaALTERA O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 108 DE 30 DE JUNHO DE 2006.
ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no inciso I do artigo 36 da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003 as alíneas "q", "r",
"s", "t", "u", "v", "x", com as seguintes redações:
"Art. 36 ...
I - ...
...
q) Técnico de Biblioteca - Gratificação de 30%;
r) Técnico Orçamentário - Gratificação de 30%;
s) Técnico em Educação - Gratificação de 30%;
t) Auxiliar de Serviços Gerais - Gratificação de 10%;
u) Telefonista - Gratificação de 10%;
v) Auxiliar de Almoxarife - Gratificação de 10%;
x) Almoxarife - Gratificação de 10%."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
2.10.1.12.122.0002.2001 - 31901100 - 011200 e 2.10.1.12.122.0002.2001 - 31901300 - 011200.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de junho de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretária Municipal de Fazenda
ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
MARYLENE MELGAÇO VALADARES
Secretária Municipal de Educação
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 007/2006 de autoria do Poder Executivo)

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