| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.002 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída no Município de Sete Lagoas a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. § 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. § 2º VETADO Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município em sua zona urbana e suburbana, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão na jurisdição do Município e que exceda 80 Kwh por mês. Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a tabela constante do Anexo Único desta lei. Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. § 1º - O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. § 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados, dando ciência à Câmara. § 3º - O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência. § 4º - Servirá como título hábil para a inscrição: I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. § 5º - Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei no prazo de 30 dias a contar da sua publicação, ad referendum da Câmara. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º, ad referendum da Câmara. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas decorrentes dos gastos de consumo de energia elétrica da Autarquia SAAE com a CIP - Contribuição de Iluminação Pública. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2.002 RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal JOÃO AUGUSTO LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar n.º11/2.002 de autoria do Poder Executivo) ANEXO ÚNICO TABELA ..................................................................... | CLASSES (Kwh) | PERCENTUAIS DA CONTRIBUIÇÃO PARA| | | CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | |====================================|=================================| |81 a 100 |3,0% ( três por cento) | |------------------------------------|---------------------------------| |101 a 200 |7,0% (sete por cento) | |------------------------------------|---------------------------------| |201 a 300 |10% (dez por cento) | |------------------------------------|---------------------------------| |Acima de 301 |11% (onze por cento) | |_ ....................................|_________________________________|