| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2006 |
| Date | 2006-10-09 |
| Ementa | PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE. |
| native_id | 5731 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23
LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006. PROMOVE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR 06 DE 23 DE SETEMBRO DE 1991, NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA LEI 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em atendimento ao disposto no art. 182, § 1º, da Constituição Federal, ao art. 119 e 120 da Lei Orgânica do município de Sete Lagoas e às disposições constantes da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001, a política de desenvolvimento urbano do município de Sete Lagoas será regulada de acordo com as diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor. Art. 2º O Plano Diretor do município de Sete Lagoas, abrange a totalidade do território municipal e, como instrumento básico da política de desenvolvimento do município, orienta o processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 1º O Plano Diretor é o instrumento que fundamenta o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e tem por finalidade estabelecer as diretrizes, ações e instrumentos de intervenção, planejamento e gestão urbana para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. § 2º As disposições do Plano Diretor vinculam as ações e políticas do Poder Público municipal bem como toda e qualquer intervenção pública ou privada no município. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º O Plano Diretor de Sete Lagoas se pauta pelos seguintes princípios: I - a função social da cidade, que diz respeito ao direito de todos à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte coletivo, aos serviços públicos, à saúde, educação, assistência social, à cultura e lazer, à mobilidade e acessibilidade urbana, ao trabalho e renda, ao meio ambiente saudável; II - a função social da propriedade, cumprida mediante o atendimento aos critérios de ocupação e uso do solo, às diretrizes do desenvolvimento social e econômico do município e demais exigências previstas nesta lei; III - a sustentabilidade, representada pelo desenvolvimento local socialmente justo e economicamente viável para garantir o direito ao meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações e para todas as espécies; IV - a gestão democrática, entendida como a participação da população, quer de forma associativa ou individual e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS GERAIS Art. 4º São objetivos gerais da Política de Desenvolvimento Municipal: I - ordenar e controlar o uso do solo urbano e rural para o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade, de forma sustentável e democrática, valorizando os recursos naturais, assegurando a toda população o acesso à infraestrutura, ao saneamento, aos equipamentos e ao conforto ambiental; II - adotar como parâmetro para definição das políticas públicas a garantia de justiça e de inclusão social e a valorização do ambiente natural; III - promover o desenvolvimento econômico e social sustentável; IV - promover condições de habitabilidade, garantindo o direito à moradia digna e ao saneamento básico e ambiental bem como da garantia de acessibilidade aos equipamentos e serviços públicos com equidade e de forma integrada; V - ampliar as oportunidades de inserção social e econômica do cidadão por meio do trabalho, da educação e da cultura; VI - garantir a eqüidade social por meio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; VII - estimular o desenvolvimento institucional e garantir a gestão democrática, nos processos de decisão, planejamento, gestão e controle social; VIII - ampliar as oportunidades de acesso ao trabalho, a educação e a cultura; IX - recuperar, proteger, conservar e preservar os ambientes natural e construído, incluindo-se o patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico; X - integrar as decisões relacionadas ao desenvolvimento municipal de forma articulada com os demais municípios da região, principalmente aqueles integrantes da AMAV. CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS Art. 5º São objetivos estratégicos para o desenvolvimento do município de Sete Lagoas: I - ordenar e controlar do uso e ocupação do solo com vistas a respeitar as condições ambientais e infra-estruturais e valorizar a diversidade espacial e cultural da cidade com as suas diferentes paisagens formadas pelo patrimônio natural, construído e demais elementos que integram sua identidade; II - promover a regularização fundiária urbana e rural, especialmente para os grupos sociais menos favorecidos, com assistência técnica e jurídica gratuita; III - garantir o conforto ambiental mediante garantia de insolação, preservação dos principais canais de ventilação, arborização e controle de fontes de geração de poluentes atmosféricos; IV - garantir a mobilidade e fluidez do tráfego de pedestres e veículos mediante o incentivo a outros modos de transporte, a hierarquização viária e a melhoria do sistema de transporte coletivo; V - ampliar, valorizar e requalificar os espaços públicos e consolidá-los como essenciais para a expressão da vida coletiva; VI - propor e implementar projetos e obras de infra-estrutura necessários e imprescindíveis ao desenvolvimento do município, tendo como referência a expectativa de sua consolidação como pólo econômico, turístico e cultural de abrangência regional, observando-se o resultado dos estudos de impacto ambiental de vizinhança e outros que se fizerem necessários; VII - implementar a estrutura na administração pública municipal com capacidade técnica, gerencial e financeira, bem como equipamentos adequados para a realização dos objetivos da política de desenvolvimento municipal; VIII - garantir o acesso à informação, aos equipamentos e aos serviços públicos; IX - estimular e coordenar intervenções urbanísticas do setor privado necessárias para a garantia e o aumento da qualidade de vida da população; X - recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente dos investimentos públicos. TÍTULO III DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES INTERSETORIAIS Art. 6º A Política Municipal de Desenvolvimento, em conjunto com as demais políticas sociais e de desenvolvimento econômico, deverá ser executada por todos os órgãos da administração municipal, de forma descentralizada, na perspectiva da intersetorialidade e responsabilidades compartilhadas, para a promoção da inclusão política, sócio-econômica, espacial e garantia da qualidade de vida de todos os cidadãos. Art. 7º A gestão integrada das diversas políticas setoriais observará as seguintes diretrizes: I - articular os vários conselhos e políticas municipais, com vistas à efetivação de processos de planejamento participativo, gestão, monitoramento e avaliação de ações setoriais, estabelecendo canais de comunicação e divulgação das ações intersetoriais e tendo como referência as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor; II - garantir a participação da população na realização de diagnósticos e planos locais visando o exercício da cidadania no processo decisório referente às ações setoriais; III - realizar as conferências setoriais, respeitando e fortalecendo as deliberações e decisões da Conferência da Cidade. CAPÍTULO II DAS POLÍTICAS SOCIAIS SEÇÃO I DA EDUCAÇÃO Art. 8º A educação é entendida como um processo que se desenvolve na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, fundada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tendo por finalidade o pleno desenvolvimento do educando no campo da ética, da cidadania e da qualificação profissional. Art. 9º A Política Municipal de Educação, em regime de colaboração com os demais entes federativos e visando a assegurar o acesso da população ao ensino fundamental, observará as seguintes diretrizes: I - consolidar a Gestão Democrática no Sistema Municipal de Ensino, baseada na construção e fortalecimento da cidadania, visando a garantir uma educação escolar com qualidade; II - valorizar o profissional da educação, proporcionando seu constante aperfeiçoamento e a garantia de condições adequadas de trabalho e remuneração; III - eliminar o déficit de vagas no sistema público de ensino garantindo o acesso da população em idade escolar e pré-escolar; IV - inserir as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos no processo de construção e consolidação da gestão democrática da cidade; V - articular a política de educação às demais políticas públicas, em especial a política urbana e ambiental, como instrumento de percepção da cidade e garantia de sua sustentabilidade; VI - realizar estudos visando a implantação do sistema de escola em tempo integral na rede pública de ensino fundamental, contribuindo para ampliar a inclusão social da criança e do adolescente, respeitadas as diretrizes dos demais entes federativos; VII - incentivar e apoiar a criação de cursos profissionalizantes de acordo com as demandas do mercado de trabalho local e regional e suas potencialidades de crescimento, com o apoio de instituições públicas, privadas e associações comunitárias; VIII - realizar melhorias na infra-estrutura física e de equipamentos nas escolas do meio urbano e rural, viabilizando, inclusive, a realização de cursos profissionalizantes; IX - alocar recursos no orçamento para o transporte de alunos da rede pública para acesso aos equipamentos de educação, incluindo a realização de aulas práticas e pesquisa de campo para conhecimento da realidade da microrregião comandada pelo município; X - estimular e apoiar a educação musical na rede pública de ensino, mediante a aquisição de instrumentos musicais e a introdução do ensino de música, com a perspectiva de estender o projeto às comunidades rurais; XI - garantir a educação ambiental e a educação patrimonial, de forma a preparar o agente social; XII - implantar o ensino fundamental de 5ª a 8ª série e o Programa de Educação de Jovens e Adultos nas comunidades rurais; XIII - garantir a autonomia da administração da rede pública municipal de ensino na gestão do Fundo Municipal de Educação, após deliberação do respectivo conselho. Parágrafo Único - A Gestão Democrática do Sistema Municipal de Ensino se consolidará por meio de Conselhos Escolares, Comissões Regionais de Controle Social da Qualidade do Ensino, Conferência Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação, inserindo sua atuação no processo de elaboração e implementação democrática do orçamento público. SEÇÃO II DA CULTURA Art. 10 A Política Municipal de Cultura tem por objetivo preservar e valorizar o legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial. § 1º Entende-se como patrimônio material as expressões e transformações de cunho histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e urbanístico. § 2º Entende-se como patrimônio imaterial os conhecimentos e modos de fazer identificados como elementos pertencentes à cultura comunitária, incluindo as esferas de trabalho e de lazer, ou seja, os rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, a religiosidade, o entretenimento e outras práticas da vida social, bem como as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas. Art. 11 São objetivos da Política Municipal de Cultura: I - implementar uma política cultural ampla e integrada com as demais políticas setoriais; II - realizar e manter atualizado o inventário do patrimônio municipal, material e imaterial, definindo normas para sua proteção e promoção; III - divulgar o valor cultural dos elementos do patrimônio municipal visando seu reconhecimento e apropriação pela população; IV - estabelecer e consolidar a gestão participativa do patrimônio cultural e assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; V - garantir que o patrimônio arquitetônico tenha usos compatíveis com o objetivo de preservação; VI - universalizar e democratizar o acesso aos equipamentos, aos serviços e às ações culturais, visando o intercâmbio e a complementaridade entre o centro e a periferia, o urbano e o rural; VII - estimular, por meio das manifestações culturais, o exercício da cidadania e da auto-estima da população; VIII - inserir a cultura no processo de desenvolvimento econômico, reconhecendo-a como potencial fonte de geração e distribuição de renda, como forma de exercício da cidadania e da auto-estima da população no município e na microrregião; IX - desenvolver o potencial turístico de Sete Lagoas, de forma sustentável, a partir de seu patrimônio cultural e natural. Art. 12 Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior desta Lei, a Política Municipal de Cultura observará as seguintes diretrizes: I - democratizar e modernizar a estrutura da Secretaria de Cultura, buscando agilizar o atendimento ao público e a valorização dos servidores; II - articular e integrar os equipamentos culturais públicos e privados no Sistema Nacional de Cultura; III - assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais municipais; IV - transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social; V - realizar ações e eventos culturais com base na democratização, descentralização, promoção de intercâmbio cultural e valorização da cultura da microrregião criando ações cooperadas com demais municípios que fazem parte de sua história. SUBSEÇÃO I DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 13 São diretrizes para a política de proteção patrimônio histórico, cultural e paisagístico: I - fortalecer as ações de proteção do patrimônio cultural com a efetiva implantação do Conselho do Patrimônio Cultural e a sua articulação com os diversos órgãos da Prefeitura Municipal; II - fortalecer a área de proteção do patrimônio na administração local por meio de montagem de equipe técnica multidisciplinar permanente, criação de um departamento específico com um organograma de ação; III - atuar de forma sistemática e contínua na identificação, tratamento e proteção do patrimônio histórico, natural, arqueológico, paleontológico e espeleológico do município; IV - realizar inventário e plano de gestão adequada ao acervo em conformidade com as normas nacionais e internacionais; V - garantir a proteção do patrimônio histórico do município, promovendo a criação e manutenção do arquivo municipal, renovação dos equipamentos e crescimento do acervo do museu histórico municipal; VI - difundir o patrimônio imaterial promovendo um calendário municipal de eventos; VII - criar zonas de proteção para as lagoas e patrimônio histórico e paisagístico, com estabelecimento de diretrizes de uso, ocupação e altimetria, entre outros, propondo ações de revitalização e garantindo a acessibilidade a esses importantes elementos do patrimônio cultural do município; VIII - promover instrumentos de incentivo à preservação do patrimônio tais como redução de IPTU, criação do Fundo Municipal de Preservação dos Bens Culturais e implantação dos mecanismos de incentivo cultural criados em 1996; IX - criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Tecnológico e Científico que financie projetos de resgate e de gestão do patrimônio cultural do município; X - articular a política de proteção do patrimônio com as diretrizes para o turismo local, considerando a possibilidade da transformar o município, incluindo seus distritos, em destino turístico; XI - criar convênios e fomentar programas municipais de educação patrimonial; XII - implementar Programa de Educação Patrimonial. SEÇÃO III DA SAÚDE Art. 14 A Política Municipal de Saúde, estruturada de forma integrada, por meio de mecanismos de articulação inter-institucional e participação popular, deverá objetivar a melhoria da qualidade de vida da população, para assegurar a construção de um município saudável. Art. 15 A Política Municipal de Saúde observará as seguintes diretrizes, respeitadas as diretrizes estabelecidas para o Sistema Único de Saúde: I - universalizar o serviço de assistência à saúde, mediante a promoção da integralidade da assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso; II - privilegiar as ações preventivas para garantia da saúde da população e o compromisso com a medicina pública; III - garantir o controle e a participação social nas ações da política de saúde pública mediante o fortalecimento e valorização das decisões do Conselho Municipal de Saúde; IV - avaliar a situação das unidades de saúde localizadas nas diversas regiões da cidade, tanto na área urbana quanto rural visando a destinação de recursos públicos para eventuais reformas e aquisição de equipamentos e material de consumo; V - avaliar e fortalecer o Programa de Saúde da Família, mediante a capacitação de agentes comunitários com foco nas ações básicas de saúde e extensão do programa nas áreas rurais, em parceria com as associações comunitárias; VI - melhorar o atendimento do Hospital Municipal, por meio do reaparelhamento do serviço de emergência, do controle e eliminação da infecção hospitalar e da realização de programas médicos especiais para idosos, gestantes, crianças e adolescentes; VII - estabelecer um grupo de pesquisa encarregado das estatísticas de doenças com a finalidade de pesquisar, identificar, divulgar e contribuir em estratégias para mitigar seus fatores causadores; VIII - desenvolver programa de educação sanitária, com o apoio e participação das unidades de ensino, públicas e privadas, do município; IX - valorizar a saúde pública mediante a adequada remuneração do profissional e garantia de melhores condições de trabalho; X - articular programas e ações da política de saúde de Sete Lagoas com os demais municípios localizados em sua área de influência; XI - criar um centro de especialidades médicas estruturado para atendimento local e regional; XII - coletar a destinar adequadamente os resíduos hospitalares. Art. 16 O Sistema Municipal de Saúde será implementado por meio dos órgãos integrantes de rede regionalizada e hierarquizada do município, com prioridade para as populações de risco sócio-ambiental e sanitário, respeitadas as diretrizes das demais esferas de administração da saúde. SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 17 A Assistência Social, compreendida como política de seguridade social não contributiva, dever do Estado e direito do cidadão, deve ser realizada de forma integrada às demais políticas setoriais, visando ao enfrentamento das desigualdades sócio-territoriais, ao provimento de condições para a promoção da autonomia social e econômica, do convívio social e à garantia da universalização dos direitos sociais. Art. 18 A Política Municipal de Assistência Social tem como objetivos: I - proteger o cidadão que se encontrar impedido de manter padrões básicos de qualidade de vida; II - criar programas de inserção no sistema produtivo as pessoas em situação de vulnerabilidade social, buscando contribuir para sua autonomia econômica; III - prevenir e combater as situações circunstanciais de vulnerabilidade, mediante a identificação de áreas de risco e a permanente vigilância social, para manutenção e ampliação do padrão básico de inclusão social; IV - incluir e ampliar o acesso aos bens e serviços sócio- assistenciais básicos e especiais, observando a eqüidade dos usuários; V - implementar programa de apoio à convivência familiar e comunitária, particularmente nas áreas de maior vulnerabilidade social. Art. 19 A Política Municipal de Assistência Social observará as diretrizes fixadas na Lei Orgânica da Assistência Social e especialmente as listadas abaixo: I - assegurar a promoção da igualdade de gênero, raça e etnia mediante uma gestão municipal descentralizada e autônoma; II - fortalecer o Conselho de Assistência Social, garantindo a participação popular, por meio de organizações representativas da sociedade civil na formulação e controle da Política de Assistência Social; III - adotar o núcleo familiar como unidade de referência para concepção e implementação das ações de Assistência Social; IV - estabelecer critérios de distribuição de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços de Assistência Social, mediante deliberação do respectivo conselho; V - realizar estudos e pesquisas para identificação de demandas e produção de informações para a avaliação das ações e resultados alcançados, visando melhoria da qualidade da Assistência Social do Município; VI - desenvolver articulações intersetoriais e inter-institucionais para possibilitar ao cidadão o acesso à informação e as políticas públicas; VII - implementar ações de cooperação técnica, administrativa e financeira com a União, o Estado e com demais municípios da região, de acordo com o que estabelece o Sistema Único de Assistência Social - SUAS; VIII - criar um centro regional destinado à recuperação do dependente químico e ao serviço de atendimento a saúde mental; IX - reduzir custos tarifários dos serviços públicos, para os usuários de baixa renda e garantir acesso ao serviço universalizado e com qualidade, contribuindo assim com a justiça e a inclusão social. SEÇÃO V DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO Art. 20 A Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação tem por objetivo criar espaços e infra-estrutura necessária ao seu desenvolvimento, mediante o desenvolvimento de atividades que contribuam para a saúde e a inclusão social, observadas as seguintes diretrizes: I - garantir o acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; II - consolidar o esporte, o lazer e a recreação como direito dos cidadãos e dever do Estado; III - implantar programas de esporte e lazer voltados ao fortalecimento da noção de cidadania; IV - garantir acesso aos equipamentos esportivos municipais pelos portadores de necessidades especiais; V - implementar prática de esportes nas escolas de ensino fundamental e médio; VI - garantir atendimento de equipamentos de esporte e lazer para a população de Sete Lagoas, de forma descentralizada, garantindo a acessibilidade de toda a população; VII - identificar as áreas que necessitam de equipamentos de esporte e lazer, mediante elaboração de diagnósticos e definição de metas de atendimento; VIII - promover a utilização de áreas urbanas ociosas para atividades de esporte e lazer, promovendo estudos de viabilidade, principalmente na área do antigo aeroporto; IX - integrar a Política Municipal de Esportes, Lazer e Recreação às demais políticas setoriais. SEÇÃO VI DO SISTEMA DE DEFESA CIVIL DE SETE LAGOAS Art. 21 O Sistema de Defesa Civil de Sete Lagoas tem por finalidade monitorar e proteger a população, em caráter permanente, das ameaças ao funcionamento das atividades e à garantia do direito a vida. § 1º O Poder Executivo deve garantir a realização de um Plano Preventivo de Defesa Civil de Sete Lagoas, para cumprimento do disposto no caput deste artigo. § 2º O Conselho de Defesa Civil de Sete Lagoas será constituído pelas secretarias municipais e demais órgãos da administração pública da área social e de segurança pública, com participação direta da sociedade organizada, com o papel de estabelecer as políticas, os planos e as bases para o planejamento e a gestão do risco. SEÇÃO VII DA SEGURANÇA ALIMENTAR Art. 22 A Política Municipal de Segurança Alimentar tem por objetivo garantir, a todos, condições de acesso a alimentos seguros, em quantidade, qualidade e de modo permanente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Art. 23 A Política Municipal de Segurança Alimentar observará as seguintes diretrizes: I - conscientizar a população quanto à utilização racional, qualidade, higiene e preço dos produtos; II - fomentar a produção e a distribuição de alimentos por meio de pequenos e médios estabelecimentos rurais e urbanos dedicados ao cultivo e transformação de produtos agro-alimentares; III - qualificar e ampliar as feiras livres com incentivo à comercialização de produtos orgânicos agro-alimentares da região, aproximando produtores de consumidores; IV - realizar programas de reutilização de produtos e subprodutos das feiras livres para política alimentar do município, utilizando-se, quando necessário, de experiências e pesquisas de universidade e instituições de pesquisa; V - articular a cadeia produtiva de alimentos da região, visando otimizar a produção, distribuição e comercialização dos produtos; VI - fomentar a estruturação dos estabelecimentos comerciais de pequeno porte com vistas à redução dos custos da alimentação na cidade; VII - desenvolver políticas e convênios que visem o estímulo ao uso dos terrenos particulares e públicos não utilizados ou subtilizados para a realização de atividades de produção agrícola urbana e incentivo ao associativismo; VIII - incentivar a implementação de projetos participativos rurais e urbanos para a produção de alimentos com bases agro-ecológicas, permitindo a produção a baixo custo de hortaliças, frutas, pequenos animais e ervas medicinais. CAPÍTULO III DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SEÇÃO I DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS Art. 24 A Política de Desenvolvimento Econômico e Social do município visa a promoção do desenvolvimento econômico e social, sustentável e solidário, comprometido com a justiça, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 25 São diretrizes da política municipal de desenvolvimento econômico: I - consolidar Sete Lagoas como pólo regional de comércio, serviços e educação; II - articular o desenvolvimento econômico ao desenvolvimento social e à proteção do meio ambiente, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população; III - estimular a instalação de atividades produtivas adequadas à realidade sócio-ambiental do município e complementares ao sistema produtivo instalado, em áreas com disponibilidade de infra-estrutura e compatíveis com os padrões de sustentabilidade, visando gerar empregos e agregar valor aos produtos; IV - estimular o processamento ou beneficiamento dos produtos do setor primário em geral e a produção leiteira e horticultura, mediante o apoio ao desenvolvimento da agroindústria em parceria com os demais órgãos e entidades de pesquisa atuantes na região; V - incentivar as iniciativas de produção cooperativa, o artesanato, as empresas e as atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenos empreendimentos e estruturas familiares de produção ou as populações tradicionais, tanto rurais quanto urbanas; VI - divulgar de maneira intensa e regular os produtos característicos do município por meio de publicidade em outras cidades, participando em parceria com o setor produtivo, em feiras de comércio e em eventos de comercialização, difusão e propaganda de produtos; VII - avaliar a potencialidade para o assentamento de novas unidades industriais de grande porte e potencialmente poluidoras ao longo da rodovia BR-040, no sentido Belo Horizonte e Brasília, considerando sua realidade ambiental e a capacidade de aumento da circulação de veículos nessa rodovia; VIII - estudar e definir áreas para a implantação de distritos industriais de pequeno e médio porte, não poluentes; IX - incentivar a instalação de empreendimentos de grande porte em áreas definidas no zoneamento urbano como adequadas para assentamento de atividades produtivas, considerando a realidade do meio físico e as orientações decorrentes das análises de conforto ambiental, clima e ventilação; X - aplicar as normas e instrumentos da legislação urbanística e ambiental, como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para regularizar e definir as exigências a serem cumpridas para a instalação ou permanência de pequenas empresas no interior de áreas de uso residencial; XI - incentivar a instalação de empreendimentos que incorporem a mão de obra local; XII - priorizar programas e instalação de atividades de pequeno e médio porte, não poluentes, geradoras de emprego e renda em áreas periféricas de baixa renda, considerando a capacidade de suporte das infra-estruturas instaladas; XIII - incentivar e apoiar o assentamento de comércio e serviço fora da área central, desenvolvendo centros de bairro para atendimento das demandas locais e regionais; XIV - desenvolver parcerias e ações integradas com agentes públicos e privados nas atividades econômicas locais; XV - aplicar recursos públicos e estimular a aplicação de recursos privados nas iniciativas de empreendimentos de base tecnológica, geradores de emprego, renda e de inclusão social, associados a centros de ensino superior e instituições de pesquisa; XVI - melhorar a infra-estrutura para o desenvolvimento das atividades de cultura, turismo e entretenimento como fontes geradoras de trabalho, emprego, renda e qualidade de vida; XVII - implantar uma sistemática de pesquisa e de acompanhamento da viabilidade econômica das iniciativas inovadoras para oferta de produtos em setores pouco atendidos ou nichos potenciais do mercado; XVIII - facilitar a difusão de informações sobre empreendimentos em geral e administração de micro empresas para o desenvolvimento da economia, da cultura, do turismo, do lazer e dos esportes; XIX - articular Sete Lagoas com os demais municípios da AMAV por meio da estruturação de programas e projetos de desenvolvimento econômico regional, particularmente voltados para a integração do setor industrial, do comércio e do serviço, do lazer e da agropecuária; XX - criar linha de crédito para instalação de sistemas de aproveitamento de resíduos sólidos e efluentes e de filtragem de emissões atmosféricas nas industrias; XXI - estabelecer, com as companhias de energia elétrica, um acordo de tarifas diferenciadas e regressivas de energia exclusivamente para funcionamento de sistemas de despoluição nas indústrias, condicionadas à eficiência na redução da emissão de poluentes. SEÇÃO II DO TURISMO Art. 26 Cabe ao Poder Executivo municipal promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico, comprometido com a proteção ambiental, a justiça e a inclusão social. Art. 27 A Política Municipal de Turismo tem como objetivos: I - a promoção de programas, projetos e ações turísticas integradas com a dinâmica das atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no município e na região; II - a agregação do trabalho e a cultura das populações como fator de divulgação e de potencialização do produto turístico e da justiça e inclusão social; III - o fomento e potencialização de ações comunitárias para o desenvolvimento do turismo; IV - a promoção de atividades voltadas para o fortalecimento do ecoturismo, a partir da valorização e proteção do rico patrimônio ambiental do município. Art. 28 Para a consecução dos objetivos previstos no artigo anterior, a Política Municipal de Turismo observará as seguintes diretrizes: I - definir o produto turístico da cidade e sua segmentação; II - integrar as políticas de turismo às demais políticas municipais, particularmente na área de cultura, meio ambiente e planejamento; III - identificar as áreas não consolidadas e atrativas para o turismo, que serão objeto de investimentos em infra-estrutura, controle do uso e ocupação do solo e incentivos à preservação de suas características singulares; IV - criar uma marca que reforce a identidade do município, de fácil comunicação, com objetivo de atingir os diferentes mercados e segmentos potenciais, preservando a diversidade cultural e étnica do município; V - garantir a qualidade do atendimento do visitante pela adequada disponibilização dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem utilizados, além da capacitação permanente de agentes turísticos e de prestadores de serviços de apoio ao turismo. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA AMBIENTAL E DE SANEAMENTO SEÇÃO I DO MEIO AMBIENTE Art. 29 A dimensão ambiental é uma questão de importância global e estratégica que deve orientar todas as intervenções no território municipal, priorizando ações pró-ativas, preventivas e corretivas em caso de comprovado impacto ambiental das atividades instaladas. Art. 30 A política ambiental de Sete Lagoas é entendida como um conjunto de diretrizes, instrumentos e mecanismos de política pública que orienta a gestão ambiental municipal, na perspectiva de fomentar o desenvolvimento sustentável, alicerçado na justiça social, no crescimento econômico e no equilíbrio ambiental, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Art. 31 A administração municipal deverá garantir os recursos financeiros, técnicos e materiais para o funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a aplicação da legislação específica e a realização de sua missão institucional. Art. 32 São objetivos gerais da política ambiental municipal: I - a garantia do cumprimento das diretrizes da política ambiental e da legislação correlata, nas esferas federal, estadual e municipal, no processo decisório referente à realização de intervenções e investimentos públicos e privados; II - a promoção do desenvolvimento sustentável e a elevação da qualidade do ambiente de Sete Lagoas, protegendo os ecossistemas naturais e construídos, em parceria com os demais municípios da região; III - a incorporação da dimensão ambiental ao desenvolvimento, coordenando os setores econômicos, sociais e ecológicos, de modo a reorientá-lo no sentido da sustentabilidade; IV - o controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e do subsolo, definindo metas de redução da poluição, respeitadas as normas federais e estaduais vigentes para lançamento de efluentes; V - o incentivo aos investimentos e decisões que busquem a recuperação do ambiente degradado, natural e construído, em especial, nos locais onde haja ameaça à segurança da população; VI - a democratização da gestão municipal, por meio da adoção de práticas de participação, cooperação e co-responsabilidade, que devem se multiplicar, à medida que se consolidem a consciência ambiental e o zelo para com o município; VII - a formação da consciência crítica da população na avaliação de sua relação com o meio ambiente, levando-a a assumir o papel que lhe cabe na manutenção e controle da qualidade de vida e do ambiente; VIII - o controle ambiental nas áreas urbanas e rurais, com base em critérios e parâmetros técnicos, promovendo a negociação entre agentes públicos e privados em torno da ocupação e uso do solo e do uso racional dos recursos naturais; IX - a compatibilização das diretrizes de uso, ocupação e parcelamento do solo urbano aos objetivos de proteção ambiental dos ecossistemas; X - a participação conjunta dos órgãos competentes na prevenção e controle do desflorestamento e dos incêndios florestais; XI - o controle do uso e a ocupação do solo em áreas consideradas de preservação permanente, situadas às margens de cursos d`água e de lagoas, áreas de mananciais, áreas de alta declividade e cabeceiras de drenagem; XII - a garantia da necessária permeabilidade do solo e a proteção das áreas de recarga de aqüífero subterrâneo, visando sua preservação como principal manancial de abastecimento de água da cidade, inclusive buscando alternativas de pavimentação com maior índice de permeabilidade; XIII - o controle da produção e circulação de produtos perigosos nas áreas urbanizadas, nas zonas de interesse ambiental e nas rodovias e ferrovias que atravessam o território municipal, incentivando a transferência de industrias poluentes locadas dentro da cidade para zonas afastadas permitidas pelo macrozoneamento; XIV - a pesquisa, desenvolvimento e articulação de estratégias para adequação ambiental de atividades poluidoras; XV - a criação de programas de monitoramento da qualidade do ar e da água, fornecendo subsídios aos órgãos ambientais fiscalizadores para ações de adequação ambiental e informar à população os índices de qualidade ambiental; XVI - a atuação em parceria com instituições fiscalizadoras e regulamentadoras das atividades poluidoras de outras esferas do poder público em ações de fiscalização ambiental; XVII - a celebração de convênio entre a Prefeitura de Sete Lagoas e demais municípios afetados pela poluição atmosférica, provocada pelas industrias de siderurgia e cimento, com a Fundação Estadual de Meio Ambiente para viabilizar a criação de um posto regional da FEAM com a finalidade de monitorar e fiscalizar as emissões em tempo contínuo. Art. 33 São diretrizes da política municipal de meio ambiente: I - recuperar, reabilitar e preservar lagoas, rios, córregos e áreas adjacentes, com especial atenção para a despoluição das lagoas; II - apoiar e participar das ações relacionadas ao manejo integrado das bacias hidrográficas situadas no território municipal e na região; III - delimitar os corredores de vento; IV - garantir padrões adequados de ventilação urbana; V - elaborar e implementar Programa Municipal de Unidades de Conservação e Gestão de Áreas Verdes, voltado para a criação de parques e áreas de proteção ambiental, além da manutenção de áreas verdes localizadas em áreas já urbanizadas e em novos loteamentos; VI - elaborar e implementar o zoneamento ambiental das APAs da Serra de Santa Helena, Paiol, Lagoa Grande, inclusive com instalação e fortalecimento de seus Conselhos Gestores; VII - formular um Plano de Manutenção e Utilização de áreas verdes, lagoas e praças já existentes e garantir a criação de novas áreas públicas no território municipal, que atendam as demandas de interesse coletivo, para preservar e conservar seus recursos ambientais e contribuir para a qualidade de vida da população; VIII - implantar parques lineares nas áreas marginais aos cursos d`água e na área conhecida como Grotão, buscando criar corredores verdes, conforme Anexo II, devendo as áreas ocupadas com edificações, serem consideradas áreas de uso não conforme e rigorosamente fiscalizadas para evitar seu adensamento; IX - apoiar a atuação dos órgãos federais e estaduais na delimitação, fiscalização e controle da ocupação de áreas de preservação permanente e de proteção ambiental, definidas na legislação florestal, em especial aquelas destinadas à proteção de topos de morro, áreas de alta declividade, matas ciliares e áreas ambientalmente sensíveis; X - definir normas e mecanismos de incentivo para a arborização urbana e o reflorestamento das áreas públicas e privadas, priorizando o uso de espécies nativas e a adequada poda das árvores; XI - promover ações permanentes de educação ambiental, entendida como uma política pública voltada para saúde, proteção ambiental e cidadania. SEÇÃO II DO SANEAMENTO AMBIENTAL Art. 34 A Política Municipal de Saneamento contempla os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e controle de vetores. Art. 35 Os planos diretores de abastecimentos de água, esgotamento sanitário, drenagem pluvial e limpeza urbana serão elaborados e implementados pelo órgão competente da administração, de forma integrada com as secretarias de planejamento, infra-estrutura, obras e meio ambiente, para garantir, melhorar e ampliar fornecimento desses serviços à população. Parágrafo Único - Os planos diretores citados no caput desse artigo deverão ser elaborados e aprovados no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da promulgação desta lei. Art. 36 São diretrizes da Política Municipal de Saneamento Ambiental: I - prever e utilizar mecanismos voltados para a educação sanitária e ambiental, mediante a realização de campanhas educativas no nível formal e informal; II - capacitar de forma permanente os técnicos municipais sobre novas tecnologias, legislações e operação dos sistemas destinados ao saneamento ambiental; III - fortalecer e aperfeiçoar o programa de vigilância sanitária municipal; IV - fiscalizar a implementação de infra-estrutura básica em novos loteamentos e destinação de área para equipamentos urbanos e comunitários para concessão do habite-se, bem como regularizar os parcelamentos já implantados e em processo de ocupação; V - controlar e fiscalizar a instalação de usos irregulares do ponto de vista ambiental, que afetam as adequadas condições de moradia, repouso, trabalho, segurança e circulação, por meio da implementação e aplicação dos instrumentos legais necessários a sua regularização. SUBSEÇÃO I DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA Art. 37 O objetivo principal do Plano Diretor de Abastecimento de Água é indicar alternativas para ampliação e melhoria dos serviços prestados à população, mantendo sempre num alto padrão de qualidade e de atendimento, sem, no entanto, comprometer os usos futuros dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos explorados. Parágrafo Único - O plano de ampliação da rede de distribuição de água, a ser elaborado em conjunto com a Concessionária, terá como critério básico o atendimento das demandas da população, levando em conta a densidade de ocupação, o crescimento urbano e o atendimento das atividades socioeconômicas, garantindo a todos o acesso ao serviço. Art. 38 São diretrizes da política municipal de abastecimento de água: I - melhorar o sistema de abastecimento de água e desenvolver ações voltadas para sua manutenção e qualidade, além do manejo adequado dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; II - estabelecer parcerias com instituições de pesquisa e de ensino para monitoramento da qualidade da água; III - mapear e proteger as áreas de recarga aqüífera do município; IV - elaborar e executar um plano de gestão e monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas dos mananciais subterrâneos, vislumbrando e avaliando, também, as alternativas de uso dos mananciais superficiais; V - fomentar pesquisas referente à vazão e capacidade dos aqüíferos subterrâneos, simultaneamente ao desenvolvimento dos planos específicos, com avaliação do sistema de abastecimento de água, da qualidade da água disponível para consumo e da delimitação e proteção das áreas de recarga; VI - estudar e buscar alternativas para o atendimento da demanda por abastecimento de água, especialmente nos períodos de estiagem prolongada; VII - elaborar e executar programas educativos para utilização racional dos recursos hídricos e a redução da poluição hídrica; VIII - incentivar o reuso de água, principalmente por parte das indústrias e atividades econômicas para redução e racionalização do consumo; IX - incentivar a implementação de programas e normas para captação e aproveitamento das águas pluviais, inclusive nos imóveis rurais, seja para uso doméstico, comercial, industrial ou para simples controle e aumento da recarga; X - realizar melhorias técnicas e operacionais no sistema de abastecimento de água de Sete Lagoas, desde a captação até o consumo final, visando com isso, aperfeiçoar a prestação dos serviços, reduzindo perdas e custos; XI - promover a manutenção sistemática dos equipamentos componentes do sistema de abastecimento em operação; XII - avaliar a necessidade de implantação de tecnologias de tratamento mais complexas, além da desinfecção já realizada, visando sempre a garantia de distribuição de água dentro dos padrões de qualidade exigidos pela legislação, como ação básica de saúde; XIII - regularizar no IGAM a situação legal dos poços de captação de água para abastecimento público mediante a obtenção de outorga, e exigir que a iniciativa privada adote também as medidas necessárias nesse sentido; XIV - disponibilizar, a qualquer tempo e hora, para consulta pública, informações atualizadas e sistematizadas sobre a qualidade da água distribuída, com a manutenção de registros sobre suas características; XV - promover, viabilizar, incentivar toda e qualquer ação no sentido de proteger as áreas de recarga no Município. SUBSEÇÃO II DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Art. 39 O serviço público de esgotamento sanitário deverá assegurar à população o acesso a um sistema de coleta e tratamento adequado dos esgotos e águas servidas, objetivando minimizar os altos índices de doenças de veiculação hídrica, evitando situações de insalubridade e danos ao meio ambiente particularmente quanto ao controle da poluição das águas. § 1º O esgotamento sanitário abrangerá a coleta e tratamento das águas servidas e matéria fecal presentes no esgoto doméstico, além dos resíduos orgânicos e efluentes originários da atividade industrial. § 2º Os sistemas de esgotamento sanitário deverão observar critérios sanitários, sócio-ambientais e de planejamento urbano. § 3º Os sistemas de esgotamento sanitário existentes com operação precárias serão objeto de tratamento especial. § 4º O plano anual de priorização da execução de rede coletora de esgotos, elaborado juntamente com a Concessionária, terá como critério básico o atendimento das demandas da população, levando em conta a densidade de ocupação, o crescimento urbano e o atendimento das atividades socioeconômicas. § 5º O sistema de saneamento ambiental deverá ser ampliado de modo a garantir a eliminação do esgoto a céu aberto, tanto doméstico quanto industrial. Art. 40 São diretrizes da política municipal de esgotamento sanitário: I - universalizar o atendimento à demanda pelos serviços de esgotamento sanitário nas áreas urbanas e rurais de Sete Lagoas, adequando o sistema à legislação pertinente e realizando o tratamento dos efluentes; II - garantir a manutenção plena de todas as unidades operacionais dos sistemas de esgotamento sanitário; III - implantar esgotos nas áreas desprovidas de redes, especialmente naquelas servidas por fossas rudimentares, cujos esgotos são lançados na rede pluvial; IV - regularizar as ligações clandestinas existentes e exigência do adequado tratamento do esgoto sanitário, inclusive definindo norma específica para o tratamento preliminar dos esgotos domésticos, no interior dos lotes; V - realizar investimentos visando à normalização do serviço de esgoto e drenagem, com objetivo principal de garantir saneamento, de modo que não haja contato direto dos habitantes da cidade com os esgotos no meio onde permanecem ou transitam; VI - criar programa de controle e tratamento especial de efluentes de empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras. SUBSEÇÃO III DA DRENAGEM PLUVIAL Art. 41 O serviço público de drenagem das águas pluviais do município objetiva o gerenciamento da rede hídrica no território municipal, propiciando equilíbrio sistêmico de absorção, retenção e escoamento das águas pluviais. Art. 42 O Plano Setorial de Macro-drenagem deverá indicar intervenções estruturais, medidas de controle e monitoramento, investigar os problemas atuais e potenciais oriundos da expansão urbana e definir critérios para o uso do solo compatível aos serviços de drenagem, considerando as bacias hidrográficas de Sete Lagoas e de seus municípios limítrofes e definindo as obras emergenciais na rede de drenagem de águas pluviais. Parágrafo Único - O município de Sete Lagoas deverá formar consórcios públicos visando à realização conjunta de ações de controle e monitoramento da macro-drenagem das águas pluviais. Art. 43 Nos empreendimentos que possuam áreas superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), o empreendedor deverá apresentar projeto específico de absorção e retenção de águas pluviais de modo a garantir o equilíbrio do sistema. Parágrafo Único - O empreendimento que apresentar área de impermeabilização do lote superior a 50% (cinqüenta por cento) da área total, deverá compensar a área impermeabilizada mediante implantação de sistema que garanta a drenagem de 30 l/ m2 (trinta litros por metro quadrado) por hora com relação de área impermeabilizada. Art. 44 São diretrizes da política drenagem urbana: I - investir na renaturalização e melhorias das calhas fluviais e na recuperação dos sistemas de macro e micro-drenagem; II - implantar medidas de prevenção de inundações, incluindo controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, assentamentos clandestinos e outros tipos de ocupações nas áreas com interesse para drenagem; III - definir mecanismos de fomento para usos do solo compatíveis com áreas de interesse para drenagem, como parques lineares, área de recreação e lazer, hortas comunitárias e manutenção da vegetação nativa; IV - ampliar e regularizar o sistema existente particularmente na área de inundação dos cursos d`água, para evitar o assoreamento das lagoas e cursos d`água, e o seu transbordamento nos períodos de chuvas críticas; V - monitoramento e controle permanente das variáveis climáticas, com a instalação e manutenção de estação meteorológica, com especial atenção para o regime de chuvas. SUBSEÇÃO IV DA LIMPEZA PÚBLICA Art. 45 A política de Gestão de Resíduos Sólidos tem como objetivos: I - promover a saúde pública; II - proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente urbano; III - preservar os recursos naturais. Art. 46 O Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos (PGRSU) contemplará: I - o diagnóstico e proposições com avaliação técnica, econômica e organizacional dos roteiros e procedimentos para os serviços de varrição, capina, poda, coleta e destinação final do lixo domiciliar, comercial, de saúde; II - o manejo adequado de resíduos orgânicos provenientes de feiras, sacolões e da coleta seletiva; gestão de resíduos especiais dos serviços de saúde, industriais, entulho, pneus, bagulhos volumosos e outros; III - o gerenciamento integrado dos resíduos sólidos incrementando a coleta seletiva, com inserção social de catadores e de carroceiros; IV - a pesquisa de áreas para a implantação de aterros sanitários e de resíduos inertes de construção civil; V - o estudo de implantação de unidades de tratamento e destinação final e sua implantação; VI - a descentralização das atividades de limpeza urbana; VII - a determinação de indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública; VIII - o estabelecimento de valores remuneratórios para os serviços públicos de limpeza urbana, com transparência e controle social; IX - a cooperação com os municípios vizinhos a Sete Lagoas na política de gestão de resíduos sólidos. Parágrafo Único - O manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde, entendido como a ação de gerenciamento desde a geração nos estabelecimentos até a disposição final, deve prever a segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento temporário, transporte, tratamento preliminar e disposição final em consonância com o disposto na Resolução CONAMA 283/2001. Art. 47 São diretrizes da política municipal de resíduos sólidos: I - implantar programas destinados à realização de coleta seletiva e incentivo à reciclagem de resíduos sólidos urbanos, apoiando técnica e financeiramente a criação de cooperativas, associações e empresas dedicadas a essa atividade; II - implementar gestão eficiente e eficaz do sistema de limpeza urbana, garantindo a prestação dos serviços essenciais à totalidade da população, o tratamento e a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos remanescentes; III - sensibilizar a população para minimizar a quantidade de resíduos sólidos gerados por meio da redução, da reutilização, da reciclagem e da mudança de padrões de consumo; IV - estimular o uso, reuso e reciclagem de resíduos, em especial, os resíduos inertes da construção civil; V - implementar o tratamento e a disposição final ambientalmente adequados dos resíduos remanescentes, respeitadas as normas ambientais vigentes; VI - coibir a disposição inadequada de resíduos sólidos mediante programas de educação ambiental, oferta de instalações adequadas a sua disposição, bem como a fiscalização efetiva; VII - controlar as fontes de geração de resíduos nocivos à saúde e fomentar e incentivar a utilização de alternativas com menor grau de nocividade e comprometimento dos recursos naturais; VIII - estimular a gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza pública; IX - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a implementação de novas técnicas de gestão, coleta, operação, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; X - reduzir a distância entre as fontes geradoras de resíduos e os centros de recepção e tratamento, dividindo a cidade por regiões e envolvendo outros municípios da região; XI - garantir o direito do cidadão de ser informado, pelo gestor do sistema e pelo Poder Público, sobre custos e potencial de degradação ambiental dos resíduos e sobre a qualidade dos serviços ofertados; XII - integrar, articular e cooperar com os municípios da região de Sete Lagoas para o tratamento e a destinação dos resíduos sólidos. CAPÍTULO V DAS POLÍTICAS DA HABITAÇÃO Art. 48 A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de provisão. Art. 49 São diretrizes da política municipal de habitação: I - garantir o direito à moradia digna a todos os moradores do município; II - elaborar o Plano Municipal de Habitação Popular; III - integrar projetos e ações da Política Municipal de Habitação com as demais políticas e ações públicas de desenvolvimento municipal, regional, estadual e federal, favorecendo a implementação de ações integradas e sustentáveis; IV - estabelecer políticas e programas de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais, investindo em obras de urbanização e de infra-estrutura, para requalificação de áreas propícias à moradia dos setores populares, com qualidade urbana e ambiental. V - promover o reassentamento dos moradores em áreas de risco, preferencialmente na mesma região; VI - ampliar a oferta de terras para a Política Municipal de Habitação a partir da disponibilidade de imóveis públicos e privados, em consonância com os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; VII - incentivar e apoiar o desenvolvimento de programas de habitação de interesse social pela iniciativa privada; VIII - estimular formas consorciadas para produção de moradias interesse social com a participação do Poder Público, da iniciativa privada e da comunidade; IX - assegurar assistência técnica gratuita às famílias de baixa renda, para projeto e construção de habitação de interesse social, conhecido como engenharia e arquitetura públicas, utilizando para tanto parcerias com instituições de ensino; X - criar e delimitar zonas especiais de interesse social; XI - estimular o uso de mecanismos que garantam a matriz financeira e energética das famílias de baixa renda, por meio, entre outros, do uso de coletores solares para o aquecimento de água. § 1º O município buscará cooperação com a União e com o Estado na solução das questões habitacionais. § 2º Os programas de regularização fundiária sustentável de assentamentos informais devem ser conduzidos pelo Poder Público em parceria com a população beneficiária e contemplar as dimensões jurídica, urbanística e social para a legalização da permanência de moradores de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de moradia, com a promoção de melhorias no ambiente urbano e na qualidade de vida do assentamento. § 3º O Plano Municipal de Habitação constará de: I - elaboração de diagnóstico sobre as necessidades habitacionais, quantificando e qualificando as demandas por regularização urbanística, jurídico-fundiária e de provisão; II - definição de indicadores e de parâmetros para avaliação permanente das necessidades, das ações e da qualidade das intervenções; III - estabelecimento de critérios, prioridades e metas de atendimento. CAPÍTULO VI DO SISTEMA VIÁRIO E DO TRANSPORTE Art. 50 A Política Municipal de Transporte abrange a garantia de acessibilidade e circulação adequada, priorizando o transporte público de qualidade, custo acessível e em quantidade compatível com o atendimento à demanda da população, a implantação de um Plano de Classificação Viária, a garantia de melhorias no tráfego, controle do ruído e da poluição atmosférica e o controle pelo setor público da qualidade da prestação do serviço. Art. 51 O Sistema de Transporte Municipal é formado pelos serviços de transportes de passageiros e de mercadoria, pelos abrigos e estações de passageiros e pelos operadores de tais serviços, submetidos à regulamentação específica para sua execução. Parágrafo Único - O Sistema de Transporte Municipal deverá adotar modelo de gestão que propicie a regulação de suas atividades, em observância aos princípios da economicidade, eficiência, publicidade e gestão democrática na prestação dos serviços. Art. 52 São objetivos da política municipal de transporte: I - articular e integrar os componentes estruturadores da mobilidade - trânsito, transporte, sistema viário, educação de trânsito e integração regional - de forma a assegurar o direito de ir e vir, com sustentabilidade, economicidade e qualidade de vida; II - elaborar Plano de Classificação e Circulação Viária; III - priorizar as vias arteriais e os principais corredores de transporte urbano da cidade, garantindo fluidez e segurança para os pedestres e veículos; IV - implantar Programa de hierarquização física e funcional do sistema viário, prevendo áreas de circulação e estacionamento onde se fizer necessário; V - garantir integração viária e de transporte coletivo entre os diversos bairros e povoados do município; VI - dar continuidade à abertura da avenida Perimetral, propiciando assim o acesso a todas as áreas da cidade; VII - executar obras viárias de pequeno e médio porte, com intervenções em pontos de conflito localizado, minimizando congestionamentos e contribuindo para a fluidez do tráfego; VIII - caracterizar os usos não-habitacionais geradores de interferência no tráfego, entendidos com aqueles que geram fluxo concentrado em determinados horários, aplicando-lhe exigências quanto ao uso e ocupação do solo, normas edilícias e esquemas especiais de circulação, acesso e saída de veículos; IX - priorizar o transporte coletivo sobre o individual; X - municipalizar a gestão do sistema de transporte coletivo, para garantir a prevalência do interesse coletivo nas decisões relativas à circulação, freqüência, itinerários, pontos de parada, tarifas, idade da frota e controle da poluição atmosférica e do ruído; XI - compatibilizar o planejamento dos transportes coletivos com as demandas detectadas; XII - introduzir de novas tecnologias na implantação dos sistemas de transporte público, objetivando o desenvolvimento ecologicamente sustentável da cidade e atender às necessidades e demanda de serviços da população; XIII - garantir tarifas adequadas no Sistema de Transporte Público e uma malha viária livre de obstáculos, possibilitando a inclusão das pessoas portadoras de deficiência e/ou com mobilidade reduzida; XIV - priorizar o transporte não motorizado, estimulando o uso de bicicletas com a implantação gradativa de ciclovias, apoiadas por uma rede de estacionamentos apropriados nas principais vias de tráfego e demais áreas públicas, visando proporcionar a melhoria da qualidade ambiental da cidade e da mobilidade urbana; XV - formular e implementar uma política de educação de trânsito em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais; XVI - regular o tráfego e o horário de circulação de transporte de cargas e mercadorias na área central; XVII - elaborar estudo para aproveitar o sistema ferroviário existente num sistema multimodal de transporte de cargas articulando com o porto seco e rodoviário; XVIII - regular a instalação e manutenção de sinalização adequada e de equipamentos urbanos de controle de tráfego. SEÇÃO I DA ACESSIBILIDADE URBANA Art. 53 A acessibilidade urbana é a função pública destinada a garantir o acesso ao conjunto de infra-estruturas, veículos, equipamentos utilizados para o deslocamento, controle e circulação de pessoas, bens e animais, obedecendo aos princípios de adequabilidade e adaptabilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo Único - Na promoção da acessibilidade urbana, deverão ser observadas as regras específicas previstas na legislação federal, estadual e municipal, assim como nas normas técnicas editadas pelos órgãos competentes, inclusive as de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Art. 54 O Município deverá criar o Programa de Acessibilidade Urbana de Sete Lagoas destinado a garantir o acesso de todas as pessoas aos espaços, equipamentos, meios de transporte e comunicação, visando a assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, priorizando as pessoas com restrições de mobilidade. Art. 55 São diretrizes gerais do Programa de Acessibilidade Urbana de Sete Lagoas: I - garantir a mobilidade como condição essencial para o acesso das pessoas às funções urbanas, considerando os deslocamentos metropolitanos, a diversidade social e as necessidades de locomoção, em especial das pessoas portadoras de necessidades especiais e com mobilidade reduzida; II - integrar as políticas de transporte, trânsito, uso e controle do solo urbano; III - estruturar um sistema de transporte público terrestre que possibilite a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais; IV - manter as calçadas como parte integrada do Sistema de Acessibilidade Urbana, para garantir a circulação e a segurança dos pedestres; V - criar legislação para normatizar a instalação de passeios, visando a melhoria das condições de circulação e de acesso para pedestres de maneira geral e para os portadores de necessidades especiais em particular, promovendo condições favoráveis para a arborização urbana, instalação de iluminação pública e de sinalização. Parágrafo Único - As políticas públicas relativas à acessibilidade urbana devem ser orientadas para a inclusão social e responder às demandas da população em termos de eqüidade e segurança. CAPÍTULO VII DAS POLÍTICAS DE CONFORTO AMBIENTAL E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA Art. 56 São diretrizes para a política municipal de conforto ambiental: I - identificar, monitorar e preservar os principais canais de ventilação da cidade; II - assegurar o acesso aos recursos ambientais de insolação, ventilação e iluminação naturais em todo o município; III - evitar o adensamento e a verticalização da região central e das zonas de escoamento principais de vento na sede urbana; IV - promover uma acústica ambiental sustentável, garantindo a saúde, a segurança, o prazer e o sossego de toda comunidade; V - implementar um programa municipal do silêncio; VI - exigir Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a implantação de atividades que possam gerar impactos, principalmente quanto aos empreendimentos industriais de impacto sócio-ambiental. § 1º Criar um Programa de Monitoramento da Qualidade do Ar, visando reduzir a poluição atmosférica, devendo esse tipo de impacto ser mitigado por meio de ações que reduzam a poluição a níveis toleráveis. § 2º Proibir a instalação de novas atividades poluentes do ar em toda a área do município. CAPÍTULO VIII DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS Art. 57 São ações prioritárias para implementação das diretrizes de desenvolvimento urbano municipal: I - programa de apoio ao turismo; II - programa de geração de emprego e renda, principalmente para a população de baixa renda; III - cursos profissionalizantes; IV - melhoria das ligações viárias entre os bairros; V - programa de regularização fundiária; VI - programa de produção de unidades habitacionais de interesse social; VII - criação de oficinas-escola de produção artística e formação de mão-de-obra para manutenção do patrimônio cultural; VIII - programa de monitoramento de poluição atmosférica; IX - saneamento dos córregos e recuperação dos seus vales; X - programas de atendimento de iluminação pública urbana e rural; XI - programas educativos de valorização da água e uso do esgoto sanitário, do resíduo sólido e da drenagem; XII - programa de manutenção de áreas verdes; XIII - proteção das áreas de recarga de aqüífero; XIV - proteção do patrimônio natural, arqueológico e histórico do município; XV - estudo de viabilidade para criação de novos eixos viários para trânsito de veículos pesados; XVI - elaborar plano de classificação viária e circulação; XVII - construir velório público, atendendo critérios locacionais adequados; XVIII - programa de geração de emprego e renda, principalmente para a população de baixa renda; TÍTULO IV DO ORDENAMENTO TERRITORIAL Art. 58 O ordenamento territorial visa à construção de uma sociedade justa, fisicamente ordenada e economicamente sustentável, pressupondo o conhecimento aprofundado da realidade, considerando-se as especificidades, os principais problemas e as potencialidades de cada espaço. Art. 59 A identificação e a definição das diretrizes e dos instrumentos adequados à resolução dos problemas existentes na perspectiva do ordenamento territorial terão por base o reconhecimento das características urbanas e rurais evidenciadas. Art. 60 O ordenamento territorial se configura pela distribuição dos seus ambientes naturais, do seu conjunto edificado formal e informal, caracterizado por seus diversos usos e funções, dos sistemas de infra-estrutura e dos equipamentos públicos. Art. 61 O ordenamento territorial deve considerar os seguintes fatores: I - a rede hídrica da cidade, formada pelos cursos d`água e lagoas, entendida, no conjunto dos demais elementos naturais, como importante sistema estruturador do ordenamento territorial da cidade; II - as áreas com potencial espeleológico, hidrogeólógio e arqueológico, como forma de assegurar o patrimônio natural existente, promovendo o equilíbrio do ecossistema; III - os sistemas de saneamento ambiental, como elemento essencial para a melhoria das condições de habitabilidade, de saúde pública e de sustentabilidade no uso dos recursos naturais; IV - os sistemas viário e de transporte, como infra-estrutura integradora das diversas partes da cidade - conectada aos demais municípios metropolitanos - garantindo a mobilidade das pessoas e a circulação dos bens e serviços; V - a distribuição dos espaços públicos, equipamentos urbanos e serviços sociais, como meio de promoção de uma maior eqüidade social e espacial da coletividade; VI - a localização dos assentamentos populares; VII - a distribuição espacial dos usos e atividades urbanas, com vistas a: a) garantir a multiplicidade de usos nas diversas partes do território do município, visando estimular a instalação de atividades econômicas de comércio, serviço e indústria, compatíveis com a capacidade da infra-estrutura urbana, considerando a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e contribuindo para a redução dos deslocamentos; b) promover a requalificação, a dinamização e a criação de novas centralidades, centros secundários e de eixos de atividades múltiplas; c) potencializar as infra-estruturas e espaços públicos; d) adequar e direcionar as ofertas de infra-estrutura e serviços urbanos à distribuição físico-espacial das diversas demandas do uso habitacional e das atividades econômicas, garantindo a acessibilidade e co-responsabilizando os diversos segmentos envolvidos na produção da cidade com a justa distribuição do processo de urbanização da cidade; e) potencializar a ocupação de áreas para instalação de empreendimentos habitacionais e de atividades econômicas, especialmente os indutores de urbanização, requalificação urbana ou desenvolvimento econômico, com base na infraestrutura instalada e mediante a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; f) planejar e estimular a ocupação de áreas não utilizadas e subtilizadas, dotadas de infra-estrutura; g) regular atividades incômodas e empreendimentos de impacto social, ambiental, econômico e urbanístico. VIII - a promoção da regulação da ocupação do solo, como forma de controlar o adensamento em áreas com infra-estrutura saturada; IX - a urbanização e a qualificação da infra-estrutura e habitabilidade nas áreas de ocupação precária e em situação de risco. CAPÍTULO I DO MACROZONEAMENTO Art. 62 O território municipal divide-se em Zona Rural e Zona Urbana, conforme Anexo I - Mapa do Macrozoneamento Municipal e Anexo II - Mapa do Macrozoneamento Urbano: I - Zona Rural - corresponde às áreas pertencentes ao território municipal destinadas aos usos rurais, excluídas as áreas pertencentes ao perímetro urbano e aquelas isoladamente ocupadas por parcelamento do solo em módulos menores que o permitido em áreas rurais; II - Zona Urbana - corresponde ás áreas incluídas no perímetro urbano do município, já ocupadas pelos usos urbanos e aquelas comprometidas com esses usos em função dos processos de ocupação do solo instalados no município, assim como aquelas isoladamente ocupadas por parcelamento do solo em módulos menores que o permitido em áreas rurais. Parágrafo Único - O perímetro urbano indicado no Anexo I será descrito em lei municipal específica, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da aprovação desta lei. Art. 63 São diretrizes para o macrozoneamento municipal: I - priorizar o adensamento em área dotadas de infra-estrutura; II - definir critérios de uso e de ocupação do solo para a preservação dos corredores de vento, das áreas de recarga de aqüífero e da cobertura vegetal de porte e de proteção de recursos hídricos superficiais; III - controlar a utilização inadequada e a retenção especulativa de imóveis urbanos, bem como o parcelamento do solo, o adensamento populacional e o uso das edificações de forma incompatível com a infra-estrutura urbana disponível e com o crescimento planejado da cidade. Art. 64 O macrozoneamento da área rural e da área urbana delimita e institui as regras gerais para o ordenamento do território municipal, tendo como referência as características dos ambientes natural e construído. CAPÍTULO II DO MACROZONEAMENTO RURAL Art. 65 A Zona Rural corresponde às áreas existentes entre o(s) perímetro(s) urbano(s) e o limite municipal. § 1º Na Zona Rural serão permitidas atividades destinadas à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal e mineral, proteção ambiental, bem como de agro e ecoturismo. § 2º As atividades de exploração extrativa vegetal e mineral, bem como de agro e ecoturismo somente serão permitidas após licenciamento ou autorização ambiental pelo setor responsável do Executivo Municipal, ouvidos o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) e demais órgãos pertinentes, como o Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM), de acordo com a legislação pertinente. Art. 66 A Zona Rural é dividida nas seguintes zonas: I - Zona de Proteção Ambiental, ZPA - compreende as áreas onde existem concessões para extração mineral, inseridas dentro da área da APA Municipal de Santa Helena e nas regiões onde se concentra grande número de cavidades naturais subterrâneas (grutas); II - Zona de Uso Sustentável, ZUS - compreende as Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Municipais, assim discriminadas: APA Serra de Santa Helena, APA do Paiol e da Lagoa Grande e demais Unidades de Conservação de uso sustentável a serem criadas, com o objetivo de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos naturais; III - Zona de Conservação Ambiental, ZCA - compreende as áreas com significativos fragmentos florestais, áreas de média a alta declividades e altitudes, bem como os trechos marginais dos principais córregos que cortam o município; IV - Zona Especial de Exploração Mineral, ZEEM - compreende as áreas onde já existam concessões para extração mineral; V - Zona de Atividades Rurais, ZR - compreende as áreas destinadas aos usos rurais, objetivando o aproveitamento dos solos e recursos naturais e o desenvolvimento das atividades agro-pastoris de forma compatível com a preservação ambiental, respeitando as normas e exigências estabelecidas pela legislação federal e estadual, tanto florestal quanto ambiental. Art. 67 Nas zonas definidas no art. 66 deverão ser atendidas as seguintes diretrizes: I - Zona de Proteção Ambiental, ZPA: a) executar o zoneamento econômico - ecológico da ZPA com vistas à definição de áreas a serem preservadas e áreas onde, preferencialmente, se investirá os recursos oriundos das compensações ambientais; b) executar o zoneamento espeleológico a fim de definir as cavidades naturais subterrâneas para a conservação bem como suas respectivas áreas de influência, que compreendem os elementos bióticos e abióticos, superficiais e subterrâneos, necessários à manutenção do equilíbrio ecológico e da integridade física do ambiente cavernícola. II - Zona de Uso Sustentável, ZUS: a) consolidar as APAs municipais, criando e instalando os respectivos conselhos gestores; b) elaboração do zoneamento econômico-ecológico da ZUS; c) criar mecanismo de proteção preventiva de áreas de interesse de preservação. III - Zona de Conservação Ambiental, ZCA: a) controlar o uso do solo e promover a conectividade entre os fragmentos, formando corredores ecológicos; b) incentivar a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), conforme normas federais e estaduais; c) desenvolver instrumentos para a compensação de proprietários que promovam a recuperação de áreas degradadas, notadamente nos mananciais; d) elaborar zoneamento econômico-ecológico com orientação e controle do manejo do solo, especialmente para a proteção de áreas de mananciais e mata ciliares, a locação das reservas legais, promovendo a conectividade entre os fragmentos florestais existentes, de acordo com a legislação estadual que versa sobre o tema e a definição dos usos compatíveis com objetivos de conservação. IV - Zona Especial de Exploração Mineral, ZEEM: a) implementar a avaliação sistemática, com caráter complementar ao licenciamento federal e estadual, das atividades de extração mineral por meio do monitoramento, fiscalização e definição de critérios para as compensações ambientais e recuperação de áreas degradadas, respeitadas as normas federais e estaduais que regem a matéria, de forma a controlar seus impactos negativos sobre os recursos naturais. V - Zona de Atividades Rurais, ZR: a) promover políticas para a permanência do trabalhador rural na terra, valorizando suas atividades; b) celebrar convênio com a EMATER e demais instituições de pesquisa e extensão com vistas a estimular o uso de técnicas adequadas de manejo do solo, produção e comercialização. CAPÍTULO III DO MACROZONEAMENTO URBANO Art. 68 A Zona Urbana é dividida nas seguintes zonas: I - Zona de Adensamento Restrito 1, ZAR-1; II - Zona de Adensamento Restrito 2, ZAR-2; III - Zona Especial de Interesse Social, ZEIS; IV - Zona Residencial Mista, ZRM; V - Zona de Atividades Econômicas, ZAE; VI - Zona de Restrição de Uso, ZRU; VII - Zona de Interesse Ambiental, ZIA-1; VIII - Zona de Interesse Ambiental, ZIA-2, controle de ocupação; IX - Zona de Interesse Ambiental, ZIA-3, centro administrativo; X - Zona de Interesse Ambiental, ZIA-4; XI - Zona de Expansão Urbana, ZEU; XII - Zona Industrial, ZI. § 1º Considera-se Zonas de Adensamento Restrito 1, ZAR-1, as áreas em que a ocupação e o uso do solo são restritivos. § 2º Considera-se Zonas de Adensamento Restrito 2, ZAR-2, as áreas em que a ocupação e o uso do solo são restritivos, devido a proteção das lagoas e da paisagem da Serra de Santa Helena. § 3º Considera-se Zona Especial de Interesse Social, ZEIS, as áreas em que há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse social. § 4º Considera-se Zona Residencial Mista, ZRM, as áreas destinadas ao uso residencial podendo haver atividades comerciais e de serviços. § 5º Considera-se Zona de Atividades Econômicas, ZAE, as áreas ao longo das rodovias BR-040 e MG-188 destinadas ao predomínio dos usos comerciais e de serviços de maior porte. § 6º Considera-se Zona de Restrição de Uso, ZRU, as áreas em que o uso deve ser restrito, incentivando sua substituição por usos menos impactantes, devido a sobrecarga do sistema viário ou da infra-estrutura urbana; § 7º Considera-se Zona de Interesse Ambiental 1, ZIA-1, as áreas em que há o interesse público de proteção ambiental, que compreende, dentre outras, a APE da Gruta do Rei do Mato. § 8º Considera-se Zona de Interesse Ambiental 2, ZIA-2, as áreas em que há o interesse público de equilíbrio entre proteção ambiental e habitação com controle de ocupação. § 9º Considera-se Zona de Interesse Ambiental 3, ZIA-3, área prevista para implantação do centro administrativo em que há o interesse público de equilíbrio entre proteção ambiental. § 10 Considera-se Zona de Interesse Ambiental 4, ZIA-4, áreas onde existem concessões para extração mineral, regiões onde se concentra grande número de cavidades naturais subterrâneas (grutas); § 11 Considera-se Zona de Expansão Urbana, ZEU, as áreas não parceladas em que se permite o uso e a ocupação urbanos. § 12 Considera-se Zona Industrial, ZI, as áreas destinadas à instalação de empreendimentos de grande porte, mediante o controle de preservação da qualidade do ar, da paisagem e da acústica da região próxima, atendendo à legislação municipal, estadual e federal pertinente; CAPÍTULO IV DA ESTRUTURAÇÃO URBANA Art. 69 A estruturação urbana e municipal se dará por meio das centralidades e dos núcleos urbanos isolados e da Zona Rural. Art. 70 Centralidades são regiões de referência que concentram atividades comerciais, de serviços e espaços de convivência da comunidade local, exercendo um importante papel na construção da identidade da população. § 1º As Centralidades são os locais preferenciais de investimento público, instalação de equipamentos, de serviços públicos e realização de eventos culturais, de lazer e de turismo. § 2º As Centralidades integrarão uma rede de centros com o objetivo de promover o suporte para a vida cotidiana da população e para a diversificação da economia municipal. Art. 71 As diretrizes gerais para intervenção nas centralidades serão: I - o estímulo e ordenação de seu desenvolvimento; II - a acessibilidade aos serviços públicos; III - a requalificação dos espaços públicos; IV - a geração de empregos. Art. 72 As centralidades do Município de Sete Lagoas são: I - centro Jardim Europa; II - centro Morro Vermelho; III - centro Progresso. CAPÍTULO V DOS INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO URBANA Art. 73 Para a efetiva implementação do Plano Diretor serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I - Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; II - Imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana; III - Desapropriação por meio de títulos da dívida pública; IV - Direito de Preempção; V - Operação Urbana Consorciada; VI - Outorga Onerosa do Direito de Construir; VII - Transferência do Direito de Construir; VIII - Direito de Superfície; IX - Concessão de uso especial para fins de moradia; X - Estudo de Impacto Ambiental; XI - Estudo de Impacto de Vizinhança; XII - Zona Especial de Interesse Social. Parágrafo Único - Os instrumentos mencionados nesse artigo são regidos pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta Lei. Art. 74 Para o cumprimento da função social da propriedade o Poder Público poderá obrigar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, prioritariamente nas seguintes áreas: I - vazios urbanos; II - Zona Especial de Interesse Social; III - Zonas de Atividades Econômicas. § 1º Lei municipal específica fixará as condições e os prazos para implementação da obrigação. § 2º Fica facultado aos proprietários de imóveis nas áreas tratadas neste artigo proporem ao Executivo o estabelecimento de consórcio imobiliário, conforme disposições do art. 46 do Estatuto da Cidade, como forma de viabilização financeira do parcelamento, edificação ou utilização do imóvel. Art. 75 O Poder Público Municipal deverá proceder à elaboração de um cadastramento e mapeamento dos terrenos subtilizados da cidade, especialmente os que contenham edifícios construídos e abandonados, inacabados ou em processo de deteriorização por falta de uso. Art. 76 Para o cumprimento da função social da propriedade, lei municipal específica fixará que as alíquotas do imposto predial e territorial urbano serão: I - diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel; II - progressivas em razão do valor do imóvel. Art. 77 As áreas desapropriadas com pagamento em títulos e outras áreas necessárias para construção de habitação de interesse social deverão ser transformadas em ZEIS. Parágrafo Único - No caso de alienação, os recursos obtidos devem ser destinados a habitações populares. Art. 78 O Direito de Preempção confere ao Poder Público municipal a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, prioritariamente nas seguintes áreas: I - Zona de Preservação Histórica; II - Zona Especial Interesse Social; III - Zonas de Interesse Ambiental. § 1º O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana; V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. § 2º O Direito de Preempção deverá ser regulamentado em lei municipal específica, a qual conterá, no mínimo: I - delimitação da área onde incidirá o direito de preempção; II - finalidade de destinação da área; III - prazo de vigência. Art. 79 Considera-se Outorga Onerosa do Direito de Construir a possibilidade do Poder Executivo municipal exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do direito de construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme o disposto nos artigos 28, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Lei. § 1º A concessão da outorga onerosa do direito de construir referida no caput condiciona-se à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento. § 2º A concessão da outorga onerosa do direito de construir poderá ser negada caso se verifique a possibilidade de impacto não suportável pela infra- estrutura ou o risco de comprometimento da paisagem urbana. § 3º Lei municipal específica fixará condições e zonas de aplicação da outorga onerosa do direito de construir. Art. 80 Considera-se Transferência do Direito de Construir a possibilidade do Poder Executivo municipal emitir, em favor do proprietário de imóvel urbano, privado ou público, certificado de autorização para exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote. Art. 81 A transferência do direito de construir poderá ser autorizada ao proprietário dos seguintes imóveis, observado: I - que exerça função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; II - que seja considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários; III - lindeiros a vias públicas objeto de alargamento e/ou implantação de projetos viários. Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos I, II e III, a transferência do direito de construir será vinculada à obrigação do proprietário de preservar e conservar o imóvel quanto às suas características históricas ou ambientais. Art. 82 Lei municipal específica regulamentará a transferência do direito de construir, disciplinando, em especial, a operacionalização dos certificados que autorizam o seu exercício, os prazos, os registros e as obras de restauro e conservação no imóvel de que se origina o potencial construtivo a transferir, bem como as medidas de recuperação e/ou revitalização ambiental. Art. 83 O proprietário urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. § 1º O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal. § 2º O Poder Público poderá exercer o direito de superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos públicos e comunitários. Art. 84 O Poder Público poderá conceder onerosamente o direito de superfície do solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes de seu patrimônio para fins de exploração por parte de concessionárias de serviços públicos. Art. 85 Considera-se Operação Urbana Consorciada a realização de um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, vantajoso para as partes envolvidas, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental. Parágrafo Único - A Operação Urbana Consorciada deverá ser regulamentada por lei municipal específica, podendo ser previstas, entre outras medidas: I - a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; II - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente. Art. 86 O Poder Público Municipal deverá promover e estimular a viabilização de operações urbanas consorciadas nos bairros centrais da cidade e em áreas especiais de interesse urbanístico. Art. 87 Cada operação urbana consorciada será criada por lei municipal específica, da qual constará o plano de operação urbana consorciada, contendo, no mínimo: I - delimitação da área; II - finalidades da operação; III - programa básico de ocupação e intervenções previstas; IV - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação; V - estudo prévio de impacto de vizinhança; VI - contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos; VII - forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da sociedade civil. Art. 88 A Concessão de uso especial para fins de moradia é garantida àquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O Direito à Concessão poderá ser conferido individual ou coletivamente. § 2º No caso previsto no parágrafo anterior, a regularização urbanística precederá a concessão de uso especial para fins coletivos. Art. 89 O Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, constituem estudos que avaliam a interferência do empreendimento nas áreas de entorno, considerando o sistema de transportes, o meio ambiente, a infra-estrutura básica, a estrutura sócio-econômica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança, além de contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, incluindo a análise, dentre outros, das seguintes questões: I - adensamento populacional; II - equipamentos urbanos e comunitários; III - uso e ocupação do solo; IV - valorização imobiliária; V - geração de tráfego e demanda por transporte público; VI - ventilação e iluminação; VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; VIII - potencialidade de concentração de atividades similares na área; IX - a potencial indução de desenvolvimento e o caráter estruturante no município; X - impacto sobre a habitação e sobre as atividades dos moradores e dos usuários da área de intervenção; XI - impactos nos sistemas de saneamento; XII - definição das medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos negativos, bem como daquelas potencializadoras dos impactos positivos. Art. 90 Os objetivos do estabelecimento das Zonas Especiais de Interesse Social são: I - permitir a inclusão de parcelas marginalizadas da cidade, por não terem tido possibilidades de ocupação do solo urbano dentro das regras legais; II - permitir a introdução de serviços e infra-estrutura urbanos nos locais que antes não eram atendidos, melhorando as condições de vida da população; III - regular o conjunto do mercado de terras urbanas reduzindo as diferenças de qualidade entre os padrões de ocupação; IV - introduzir mecanismos de participação direta dos moradores no processo de definição dos investimentos públicos em urbanização para a consolidação dos assentamentos; V - aumentar a oferta de terras para os mercados urbanos de baixa renda. TÍTULO V DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Art. 91 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão compreende os órgãos da Prefeitura e os canais de participação da sociedade na formulação de estratégias de gestão municipal da política urbana, orientando-se pelos seguintes princípios: I - integração e coordenação dos processos de planejamento e gestão do desenvolvimento municipal, articulando os diversos órgãos da Prefeitura, canais de participação e demais agentes públicos e privados intervenientes; II - participação da sociedade civil no planejamento, gestão, acompanhamento, controle social e avaliação da implementação das ações. Art. 92 São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão de Sete Lagoas: I - garantir a eficácia da gestão, voltada para se alcançar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes; II - garantir mecanismos de monitoramento e gestão do Plano Diretor, na formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implementação e na indicação do seu detalhamento, atualização e revisão; III - garantir estruturas e processos democráticos e participativos para o planejamento e gestão da política urbana, de forma continuada, permanente e dinâmica. Art. 93 O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por: I - Conselho Municipal de Desenvolvimento; II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA. III - Comissão de Acompanhamento da Política de Planejamento e Desenvolvimento; IV - Sistema de Informações Municipais. V - Fundo Municipal de Desenvolvimento; VI - Conferência das Cidades. CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Art. 94 O Conselho Municipal de Desenvolvimento é órgão colegiado, consultivo e deliberativo, que tem como principais funções: I - acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de desenvolvimento municipal previstas nesse Plano e nos outros instrumentos legais que compõem o sistema municipal de planejamento e gestão; II - acompanhar a elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável, com foco nas ações prioritárias previstas no capitulo III desta lei, estabelecendo as diretrizes para cada programa citado; III - acompanhar e avaliar a montagem e execução das operações urbanas, a aplicação dos instrumentos urbanísticos, os consórcios públicos e privados, os planos e projetos de intervenção urbana, em habitabilidade e infra-estrutura; IV - analisar as propostas do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) quanto aos recursos consignados para execução das estratégias estabelecidas no Plano Diretor e propor mudanças para atender sua execução; V - gerir recursos advindos dos instrumentos de política urbana e do Fundo Municipal de Desenvolvimento; VI - acompanhar a aplicação das operações urbanas consorciadas. § 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento tem competência para deliberar sobre política de desenvolvimento urbano e rural, habitação, meio- ambiente e patrimônio histórico, cultural e paisagístico. § 2º No exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Desenvolvimento poderá solicitar informações aos órgãos da Prefeitura e convocar, quando necessário, autoridades administrativas da municipalidade para prestar informações e esclarecimentos nas sessões de controle, acompanhamento e avaliação da gestão do Plano Diretor de Sete Lagoas. Art. 95 O Conselho Municipal de Desenvolvimento é composto por 16 membros: I - oito representantes do executivo municipal; II - dois representantes do setor técnico; III - dois representantes do setor empresarial; IV - dois representantes do setor popular; V - dois representantes do terceiro setor. § 1º Esta lei institui o Conselho Municipal Desenvolvimento, que deverá ser instalado no prazo de 120 (cento e vinte) dias. § 2º Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação nas decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento naquilo que julgue afeto às políticas setoriais de sua responsabilidade. Art. 96 Será criada a Comissão de Acompanhamento da Política de Planejamento e Desenvolvimento, composta por técnicos da Prefeitura, dentro da estrutura da Secretaria de Planejamento Municipal com formação profissional nas áreas técnicas afins, com o objetivo de: I - assessorar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Desenvolvimento, cumprindo o papel de Secretaria Executiva; II - coordenar as ações necessárias à implantação e monitoramento do Plano Diretor; III - analisar os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações específicas; IV - acompanhar e deliberar sobre a aprovação de empreendimentos de impacto; V - acompanhar e deliberar sobre a revisão e atualização tanto do Plano Diretor como das legislações urbanísticas complementares. Art. 97 Ao órgão executivo da política de planejamento e desenvolvimento, vinculado à administração direta municipal, compete a execução das políticas de habitação, de saneamento ambiental, de infra-estrutura e de mobilidade urbana. Art. 98 A Conferência Municipal das Cidades é o processo de discussão pública e ampliada que visa a avaliar a execução e a propor alterações à política e à legislação de desenvolvimento municipal. § 1º Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento convocar e coordenar a Conferência das Cidades no primeiro e no terceiro ano de gestão do Executivo Municipal, subseqüente à aprovação desta Lei. § 2º Compete à Conferência das Cidades avaliar a implementação do Plano Diretor, discutir e deliberar sobre questões de política urbana, dentre as quais: I - apreciar as diretrizes da política urbana do município; II - debater os relatórios anuais de gestão da política urbana, apresentando críticas e sugestões; III - sugerir ao Poder Executivo adequações nas ações estratégicas destinadas a implementação dos objetivos, diretrizes, planos, programas e projetos; IV - deliberar sobre plano de trabalho para o biênio seguinte; V - sugerir propostas de alteração da Lei do Plano Diretor, a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão. Art. 99 O Fundo Municipal de Desenvolvimento, gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, receberá como recursos: I - recursos orçamentários do município; II - transferências intergovernamentais; III - receita proveniente de instrumentos urbanísticos onerosos; IV - transferências de instituições privadas; V - transferências do exterior; VI - transferências de pessoa física; VII - rendas provenientes da aplicação financeira dos seus recursos próprios; VIII - doações; IX - outras receitas definidas em lei. Art. 100 Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão aplicados prioritariamente: I - na produção de habitação de interesse social; II - em infra-estrutura e equipamentos de interesse público; III - em regularização fundiária de assentamentos informais de baixa renda. Art. 101 O Fundo Municipal de Desenvolvimento será criado no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS Art. 102 O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o Sistema de Informações Municipais - SIM, contendo os dados sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o município, progressivamente georreferenciados em meio digital. Art. 103 O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, ambientais, administrativos, físico-territoriais, cartográficos, imobiliários e outros de relevante interesse para o município. § 1º O Sistema de Informações Municipais tem como princípios: I - subsidiar o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da política urbana; II - simplificar e garantir a economicidade, a eficácia, a clareza e a precisão das informações; III - democratizar e disponibilizar amplamente as informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e avaliação do Plano Diretor; IV - implementar a articulação com outros sistemas de informação e bases de dados municipais, estaduais, nacionais e internacionais, existentes em órgãos públicos e em entidades privadas. § 2º O Sistema de Informações Municipais é coordenado pelo órgão executivo de política urbana. § 3º O Sistema de Informações Municipais tem por base o cadastro territorial urbano, incluindo unidades territoriais básicas e redes de infra-estrutura. § 4º Os anexos que compõem esta lei fazem parte do Sistema de Informações Municipais. Art. 104 São diretrizes para o desenvolvimento institucional do sistema municipal de desenvolvimento urbano: I - capacitar os técnicos do funcionalismo público; II - integrar as ações político-administrativas entre os setores municipais; III - incentivar ações coordenadas e consorciadas com os municípios vizinhos, o Estado e a União; IV - garantir a transparência e o acesso de todos os cidadãos aos processos, documentos e informações públicos; V - criar canais institucionais para a participação da população no planejamento, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas; VI - utilizar novas tecnologias no serviço interno e na prestação de serviços públicos; VII - atualizar a legislação que compõe o sistema municipal de planejamento urbano. CAPÍTULO III DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Art. 105 A gestão urbana consiste no processo democrático, participativo e transparente de negociação, decisão, co-responsabilização, ação e controle social, envolvendo os Poderes Executivo, Legislativo e a sociedade civil, em conformidade com as determinações do Plano Diretor e dos demais instrumentos de política urbana e de planejamento e gestão municipal. Art. 106 No processo de gestão participativa, caberá ao Poder Público municipal: I - induzir e mobilizar a ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na cidade; II - articular e coordenar, em assuntos de sua competência, a ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; III - garantir e incentivar o processo de gestão democrática do desenvolvimento urbano, na perspectiva da formulação, implementação, fiscalização e controle social; IV - coordenar o processo de formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento municipal; V - promover capacitações na área de políticas públicas e urbanas, para setores dos movimentos sociais e agentes públicos; VI - promover a integração intersetorial entre as instâncias democráticas: conselhos, fóruns, conferências; VII - instituir Câmaras Técnicas no Conselho Municipal de Política Urbana e nos conselhos setoriais como instâncias de gestão do risco geológico e geotécnico; VIII - instituir Comissão Técnica para analisar as condições geológico-geotécnicas frente ao crescimento urbano e as situações de risco potencial e efetivo; IX - dotar as áreas de planejamento, controle urbano e defesa civil de meios técnicos, recursos humanos e financeiros necessários para aplicar instrumentos regulatórios que normatizem e disciplinem o uso e ocupação em áreas de risco. SEÇÃO I DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA PARTICIPATIVA Art. 107 As propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão precedidas de debates, audiências e consultas públicas como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. § 1º Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual encaminhados à Câmara Municipal serão acompanhados de parecer prévio do Conselho Municipal de Política Urbana. § 2º Os instrumentos que requeiram dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal deverão, quando da sua aplicação, ser submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Política Urbana. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 108 Os Poderes Executivo e Legislativo deverão priorizar a aprovação e a atualização da legislação que compõe o sistema municipal de desenvolvimento urbano, em especial: I - Lei do Perímetro Urbano; II - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; III - Código de Posturas; IV - Código de Obras. Parágrafo Único - Essas legislações deverão ser elaboradas no prazo de 1 ano após a promulgação desta lei, devendo ser posteriormente consolidadas no Plano Diretor. Art. 109 O Plano Diretor de Sete Lagoas será revisto a cada cinco anos a partir de sua entrada em vigor. § 1º O projeto de revisão do Plano Diretor será coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento conjuntamente com o Conselho Municipal de Política Urbana e será precedido de conferências municipais, com participação das diversas áreas técnicas setoriais para produção de estudos e propostas para revisão do Plano Diretor. § 2º O processo de revisão do Plano Diretor compreenderá a execução de atividades técnicas voltadas para a produção de estudos, diagnósticos e formulação de propostas e atividades estruturadas para a sua discussão com a sociedade. § 3º Através de projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito Municipal ou de qualquer Vereador ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, poderá ser feita alteração parcial nessa lei, constatada sua necessidade, antes do prazo previsto no caput desse artigo, ressalvadas as questões de iniciativa privativa do Executivo, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal. Art. 110 São partes integrantes desta Lei: I - Anexo I - Macrozoneamento Rural; II - Anexo II - Macrozoneamento Urbano. Art. 111 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Complementar 06 de 23 de Setembro de 1991. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de outubro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTÔNIO GODOFREDO ALMEIDA VIOLANTE Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda LAIRSON COUTO Secretário Municipal de Meio Ambiente MARYLENE MELGAÇO VALADARES Secretária Municipal de Educação GERALDO CÉSAR MACIEL Secretário Municipal de Esportes e Lazer ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município MÔNICA BRAGA VASCONCELOS COSTA Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Agropecuária ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ROSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde ERMELINDA MARTINS CÂNDIDO Secretária Municipal de Cultura e Comunicação Social CRISTIANO PEREIRA CALDAS Secretário Municipal de Turismo CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Controlador Geral do Município MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da FUMEP DÉLCIO MENEZES Presidente do SAAE JUAREZ DO ALTÍSSIMO Presidente da CODESEL EDUARDO GERALDO TEIXEIRA JÚNIOR Presidente da COHASA ÉBIO TADEU REZENDE DE OLIVEIRA Presidente da Fundação Municipal de Saúde GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA Presidente da SELTUR (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 011/2006 de autoria do Poder Executivo) (Anexos disponíveis no Paço Municipal)