| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | ALTERA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. ALTERA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o inciso IV e acrescentados os incisos V e VI ao art. 40 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, com a devida renumeração dos demais incisos: "Art. 40 ... I - ... ... IV - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), genro, nora, sogro e sogra; V - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento de avô e/ou avó; VI - luto de 01 (um) dia a contar da data do falecimento de parente de 3º (terceiro) e 4º (quarto) graus, não previsto no inciso IV." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 022/2006 de autoria do Poder Executivo)