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norma nº 110/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaALTERA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
ALTERA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso IV e acrescentados os incisos V e VI ao art. 40 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho
de 2003, com a devida renumeração dos demais incisos:
"Art. 40 ...
I - ...
...
IV - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento de tio(a), sobrinho(a), cunhado(a), genro, nora, sogro e
sogra;
V - luto de 02 (dois) dias a contar da data do falecimento de avô e/ou avó;
VI - luto de 01 (um) dia a contar da data do falecimento de parente de 3º (terceiro) e 4º (quarto) graus, não previsto
no inciso IV."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 022/2006 de autoria do Poder Executivo)

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