| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2006 |
| Date | 2006-11-29 |
| Ementa | ACRESCENTA ARTIGOS À SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006. ACRESCENTA ARTIGOS À SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Seção II do Capítulo IV da Lei Complementar nº 83 de 04 de setembro de 2003 acrescida dos artigos 25-A, 25-B e 25-C e seus respectivos parágrafos nos termos a seguir: "Art. 25 ..." "Art. 25-A A qualificação profissional visa o aprimoramento permanente da Administração Pública e o desenvolvimento na carreira e será assegurada através de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional." "Art. 25-B A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos servidores municipais de suas funções, computando - se o tempo de afastamento para todos os fins de direito e será concedida para freqüência a cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas." "Art. 25-C Cumprido o estágio probatório, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal. § 1º O servidor deverá prestar serviços à Administração Municipal pelo tempo equivalente ao do afastamento concedido nos termos do caput deste artigo. § 2º O não cumprimento da contraprestação de serviços assumida pelo servidor implicará em ressarcimento aos cofres públicos da importância equivalente ao período em que não houve a referida contraprestação do serviço prevista no parágrafo anterior. § 3º Os critérios para liberação do servidor serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2006. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ROSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Saúde ÉBIO TADEU REZENDE DE OLIVEIRA Presidente da Fundação Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 021/2006 de autoria do Poder Executivo)