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norma nº 111/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 111 / 2006
Date 2006-11-29
EmentaACRESCENTA ARTIGOS À SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI COMPLEMENTAR Nº 111 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.
ACRESCENTA ARTIGOS À SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - PRÓ-SAÚDE DE SETE LAGOAS O ESTÍMULO À
FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Seção II do Capítulo IV da Lei Complementar nº 83 de 04 de setembro de 2003 acrescida dos artigos 25-A,
25-B e 25-C e seus respectivos parágrafos nos termos a seguir:
"Art. 25 ..."
"Art. 25-A A qualificação profissional visa o aprimoramento permanente da Administração Pública e o desenvolvimento na
carreira e será assegurada através de cursos de formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e
doutorado em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de
atualização profissional."
"Art. 25-B A licença para qualificação profissional consiste no afastamento dos servidores municipais de suas funções,
computando - se o tempo de afastamento para todos os fins de direito e será concedida para freqüência a cursos de
formação continuada, aperfeiçoamento ou especialização, mestrado e doutorado em instituições credenciadas, de acordo
com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas."
"Art. 25-C Cumprido o estágio probatório, o servidor poderá, no interesse da Administração Pública, afastar-se do
exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração para participar de curso, programa ou atividade de qualificação
profissional, prorrogável mediante justificativa do requerente e a critério da Administração Municipal.
§ 1º O servidor deverá prestar serviços à Administração Municipal pelo tempo equivalente ao do afastamento concedido
nos termos do caput deste artigo.
§ 2º O não cumprimento da contraprestação de serviços assumida pelo servidor implicará em ressarcimento aos cofres
públicos da importância equivalente ao período em que não houve a referida contraprestação do serviço prevista no
parágrafo anterior.
§ 3º Os critérios para liberação do servidor serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 29 de novembro de 2006.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ROSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
ÉBIO TADEU REZENDE DE OLIVEIRA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 021/2006 de autoria do Poder Executivo)

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