| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2007 |
| Date | 2007-01-11 |
| Ementa | INSTITUI O ABONO DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 114 DE 11 DE JANEIRO DE 2007. INSTITUI O ABONO DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso IV no artigo 105 da Lei Complementar nº 79 de 09 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais e dá outras providências" de 09 de julho de 2003, com a seguinte redação: "Art. 105 ... I - ... II - ... III - ... IV - abono de aniversário". Art. 2º Ficam incluídos na Lei Complementar nº 79, a Seção IV e os artigos abaixo relacionados com as seguintes redações: "SEÇÃO IV" "Art. 113-A Fica instituído o abono de aniversário no âmbito da Prefeitura Municipal, autarquias e fundações do Município de Sete Lagoas." "Art. 113-B O abono de aniversário se constitui numa vantagem pecuniária a que fará jus exclusivamente o servidor público municipal efetivo e/ou estável ativo ou inativo, seja ele ocupante ou não de cargo em comissão." "Art. 113-C O abono de aniversário será correspondente ao valor do Padrão I, nível básico de vencimento do servidor, sem consideração de vantagens e adicionais integrantes da remuneração, independente de sua natureza." "Art. 113-D O abono de aniversário não será incorporado à remuneração do servidor para quaisquer fins e efeitos". Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições da Lei nº 6.082 de 23 de fevereiro de 2000. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de janeiro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 006/2006 de autoria do Poder Executivo)