| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 25 DE MAIO DE 2007. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentada a alínea "j" e respectivos números ao inciso IV do art. 15 da Lei Complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003, conforme segue: "Art. 15 ... IV - ... j) gratificação de valorização do nível superior de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico do técnico de nível superior, padrão II do anexo IV - Tabela de Vencimento, devida aos servidores efetivos técnicos de nível superior. 1. Ficam excluídos os servidores que estiverem em cargo comissionado pelo tempo que durar a nomeação. 2. Para fins de cálculo da gratificação prevista neste artigo, considera-se vencimento básico o padrão de vencimento-base do cargo, excluídas as vantagens pessoais do servidor, ainda que incorporadas à remuneração a título de adicional por tempo de serviço, apostilamento, bem como todas as demais vantagens de caráter pessoal do servidor." Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal LAIRSON COUTO Presidente do SAAE MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 012/2007 de autoria do Poder Executivo)