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norma nº 115/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 115 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 115 DE 25 DE MAIO DE 2007.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA
CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea "j" e respectivos números ao inciso IV do art. 15 da Lei Complementar nº 82 de 04 de
setembro de 2003, conforme segue:
"Art. 15 ...
IV - ...
j) gratificação de valorização do nível superior de valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico
do técnico de nível superior, padrão II do anexo IV - Tabela de Vencimento, devida aos servidores efetivos técnicos de
nível superior.
1. Ficam excluídos os servidores que estiverem em cargo comissionado pelo tempo que durar a nomeação.
2. Para fins de cálculo da gratificação prevista neste artigo, considera-se vencimento básico o padrão de
vencimento-base do cargo, excluídas as vantagens pessoais do servidor, ainda que incorporadas à remuneração a título de
adicional por tempo de serviço, apostilamento, bem como todas as demais vantagens de caráter pessoal do servidor."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
LAIRSON COUTO
Presidente do SAAE
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 012/2007 de autoria do Poder Executivo)

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