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norma nº 116/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 116 / 2007
Date 2007-05-25
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO CAPÍTULO NO TÍTULO I - PARTE GERAL - DO LIVRO SEGUNDO, QUE TRATA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 25 DE MAIO DE 2007.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, ACRESCENTANDO CAPÍTULO NO TÍTULO I - PARTE GERAL - DO LIVRO
SEGUNDO, QUE TRATA DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao Título I - Parte Geral - do Livro Segundo, que trata do Processo Tributário Administrativo da
Lei Complementar 74 de 27 de dezembro de 2002, o Capítulo II, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO II
DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA"
"Art. 104-A Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a realizar compensação de créditos tributários com créditos
líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, nos casos de comprovado
e relevante interesse público, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso, em lei própria de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º O interesse público será demonstrado em cada caso pela autoridade administrativa, atendendo situação específica e
visando à conveniência do Município.
§ 2º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, fica determinado que a apuração de seu montante não poderá cominar
redução maior que a correspondente ao juro de um por cento ao mês pelo tempo que decorre entre a data da compensação e
a do vencimento.
§ 3º A compensação do crédito tributário autorizada no caput deste artigo será sempre precedida da devida apuração em
Processo Tributário Administrativo (PTA) próprio, nos termos do art. 91 desta Lei."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de maio de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO
Procurador Geral do Município em substituição
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 013/2007 de autoria do Poder Executivo)

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