| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2007 |
| Date | 2007-08-13 |
| Ementa | MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007. MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 073 de 6 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As zonas de expansão urbana 4 (ZEU-4), definidas pela Lei Complementar nº 07 de 23 de setembro de 1991, poderão ser parceladas de 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) a 1000m2 (hum mil metros quadrados), desde que atendidas as condições que segue." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de agosto de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ARNALDO NOGUEIRA Secretário Municipal de Obras Públicas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 002/2007 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira)