| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2007 |
| Date | 2007-09-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 104- A, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 104- A, AUTORIZANDO O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incorporados ao art. 104-A da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 os parágrafos 4º e 5º, com as seguintes redações: "§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 5º Observado o Processo Tributário Administrativo (PTA), nas hipóteses em que o valor a ser compensado for inferior a 10 (dez) salários mínimos a compensação poderá ser autorizada por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, independente de edição de lei específica para cada caso, conforme previsto no caput deste artigo." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 15/2007 de autoria do Poder Executivo)