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norma nº 119/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2007
Date 2007-09-20
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 119 DE 20 DE SETEMBRO DE 2007.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XIII do art. 4º da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4º ...
...
XIII - Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos".
Art. 2º Os artigos 362 a 366 e o título do Capítulo XV passam a vigorar com as seguintes redações:
"CAPÍTULO XV
DA TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS"
"Art. 362 Fica instituída a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, que passa a integrar o sistema tributário
municipal."
"Art. 363 A TCR tem como fator gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte,
tratamento e disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo
Município ou mediante concessão.
§ 1º No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final,
aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes da legislação municipal específica.
§ 2º A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no caput
deste artigo."
"Art. 364 O contribuinte da TCR é proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado,
localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o art. 363.
Parágrafo Único - A TCR não incide sobre as vagas de garagem constituídas em imóveis autônomos e sobre os imóveis
constituídos unicamente por dependência da unidade principal, assim classificado no Cadastro Imobiliário."
"Art. 365 A TCR tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme a
frequência da coleta e o número de economias existentes no imóvel.
§ 1º Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou
institucional, distinta em um mesmo imóvel.
§ 2º O valor da TCR será obtido de conformidade com a seguinte fórmula: TCR = UCR . FFC . ECO, onde:
I - UCR é a a Unidade de Coleta de Resíduos obtida na forma do § 3º deste artigo;
II - FFC é o Fator de Frequência de Coleta equivalente a:
a) 1 (um inteiro) para coleta alternada, e
b) 2 (dois inteiros) para coleta diária.
III - ECO é o número de economias existentes no imóvel.
§ 3º A UCR será obtida pela fórmula: UCR = CT, onde:
2TED + TEA
I - CT é o custo total a que se refere o art. 365 desta Lei.
II - TED é o total de economias servidas por coleta diária.
III - TEA é o total de economias servidas por coleta alternada."
"Art. 366 A TCR será devida anualmente, sendo seu lançamento individual e a respectiva cobrança feita em guia própria,
sendo vedada a cumulação com outro tributo, independente de sua natureza.
Parágrafo Único - O pagamento da TCR não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços
extraordinários de limpeza urbana previstos na legislação municipal específica".
Art. 3º Revogam-se as disposições da Tabela XII que dispõe sobre a taxa de iluminação pública, contida no Anexo Único
da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, e o inciso XII do art. 4º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana
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CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 001/2007 de autoria do Poder Executivo)

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