| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | ALTERA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do artigo 38 da Lei Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2.003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais do quadro da Educação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do Servidor, sua contribuição ao Processo de Trabalho e dá outras providências passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 38 O período de férias anuais do titular de cargo da carreira será de: I - 60 (sessenta) dias para os servidores do Magistério, sendo que 30 (trinta) dias serão gozados no período de férias escolares durante o mês de janeiro, 15(quinze) dias em recesso no mês de julho e os 15 (quinze) dias restantes na forma de recessos, de acordo com o que dispuser o calendário escolar, observando-se as necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento de ensino; ..." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 020/2007 de autoria do Poder Executivo)