| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 121 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao artigo 128 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte redação: "Art. 128 ... ... IV - pela impugnação tempestiva contra ato ou procedimento administrativo". Art. 2º O artigo 133 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 133 A impugnação será protocolizada junto ao Órgão Competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ato ou do procedimento administrativo que lhe der origem." Art. 3º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 137 da Lei Complementar nº 74/2002 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 137 ... § 1º A decisão contrária, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será reexaminada de ofício com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder ao limite fixado em regulamento. § 2º À Junta de Recursos Tributários é garantido o conhecimento pleno do processo, ainda que não interposto o recurso de ofício da decisão contrária à Fazenda Pública, quando o contribuinte parcialmente vencido, interpor recurso voluntário em face da parte da decisão que lhe é desfavorável." Art. 4º Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 240 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte redação: "Art. 240 ... ... § 4º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos itens 7,02 e 7,05 da Lista de Serviços que integra esta Lei, tabela XIII, cuja forma de comprovação de aquisição destes materiais será definida em regulamento". Art. 5º Fica acrescido o parágrafo 12 ao artigo 261 da Lei Complementar nº 74/2002 com a seguinte redação: "Art. 261 ... ... § 12 É vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço". Art. 6º Os parágrafos 3º e 4º do artigo 266 da Lei Complementar nº 74/2002 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 266 ... ... § 3º Parcelas que ultrapassarem o exercício em que foi firmado o parcelamento, serão reajustadas todo 1º de janeiro do(s) exercício(s) seguinte(s), pela variação do IPCA calculada com base no acumulado do período de outubro a setembro do exercício imediatamente anterior. § 4º Todo o crédito tributário, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único desta Lei, serão atualizados monetariamente todo 1º de janeiro mediante aplicação de coeficientes de atualização com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulada no período de outubro a setembro do exercício anterior." Art. 7º Fica acrescida a alínea "h" ao inciso I do artigo 272 da Lei Complementar nº 74/2002 . "Art. 272 ... I - ... h) por emitir Nota Fiscal de Prestação de Serviço de forma diversa da prevista na legislação: multa de R$ 30,00 (trinta reais) por documento emitido de forma irregular". Art. 8º Fica acrescido parágrafo 2º ao art. 277 da Lei Complementar nº 74/2002 e renumerado o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 277 ... § 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, às disciplinas da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. § 2º Ficam isentos das taxas municipais todos os órgãos municipais, como escolas municipais, autarquias municipais, fundações municipais, empresas públicas municipais." Art. 9º O parágrafo único do artigo 291 da Lei Complementar nº 74/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 291 ... Parágrafo Único - Sempre que houver alteração de endereço ou alteração da área para exercício da atividade, acarretará nova incidência da Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, que será exigida proporcionalmente considerando a data do fato até o final do exercício financeiro." Art. 10 As Tabelas III, VII e XI do Anexo Único da Lei Complementar nº 74/2002 serão acrescidas do ITEM 1, conforme disposto a seguir: "TABELA III TAXA DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO Por ano: ...................................................................................................... |ITEM| | | VALOR | |====|===================================================================|===============|=============| |16 |Entidades de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas atra-|Independente da| R$ 28,56| | |vés de lei municipal como de utilidade pública;associações de bair-|área utilizada | | | |ro reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública;| | | | |templos de qualquer culto. | | | |____|_ ................................................................|_______________|_____________|" "TABELA VII TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO Por ano: ...................................................................................................... |ITEM| | | VALOR | |====|===================================================================|===============|=============| |16 |Entidades de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas atra-|Independente da| R$ 28,56| | |vés de lei municipal como de utilidade pública;associações de bair-|área utilizada | | | |ro reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública;| | | | |templos de qualquer culto. | | | |____|_ .........................................................................|_______________|_____________|" "TABELA XI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Por ano: Por área utilizada: ...................................................................................................... |ITEM| ACIMA | ATÉ | VALOR | |====|===================================================================|===============|=============| |16 |Entidades de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas atra-|Independente da| R$ 17,14| | |vés de lei municipal como de utilidade pública;associações de bair-|área utilizada | | | |ro reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública;| | | | |templos de qualquer culto. | | | |____|_ .........................................................................|_______________|_____________|" Art. 11 O item 1 da Tabela VIII - Taxa de Expediente passa a vigorar com a seguinte alteração: "TABELA VIII TAXA DE EXPEDIENTE ........................................................................................ |ITEM| DESCRIÇAO | VALOR | |====|=======================================================================|===========| |1 |Expedição de Alvará/Licença/Autorização/Requerimento de baixa/bloqueio | R$ 5,71| |____|_ .............................................................................|___________|" Art. 12 Ficam acrescidos os incisos XIV e XV ao art. 4º da Lei Complementar nº 074 de 27 de dezembro de 2002 com as seguintes redações: "Art.4º... ... XIV - Taxa de Licenciamento Sanitário para o comércio de gêneros alimentícios em feiras itinerantes e eventos festivos. XV - Taxa de Licenciamento Ambiental." Art. 13 Ficam incluídos na Lei Complementar nº 74/2002 o Capítulo XIII A, os artigos 357 A, 357 B, 357 C, 357 D e 357 E e a Tabela XIV ao Anexo Único dessa Lei com as seguintes redações: "CAPÍTULO XIII A DA TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA O COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS FESTIVOS." "Art. 357 A - A Taxa de Licenciamento Sanitário para o comércio de gêneros alimentícios em feiras itinerantes e eventos festivos é fundada no poder de polícia do Município concernente ao controle sanitário sobre produtos e serviços, visando promover e proteger a saúde individual e coletiva e tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o comércio individual, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, por períodos curtos e de maneira transitória, nos limites do Município." "Art. 357 B - A Taxa de Licenciamento Sanitário instituída pelo art.357 A incidirá sobre o comércio de gêneros alimentícios que utilizem ou não quaisquer tipos de equipamentos e transporte, localizados em vias e logradouros públicos ou em propriedades particulares de acesso público. Parágrafo Único - A atividade somente poderá ser exercida após o pagamento da referida Taxa." "Art. 357 C - O Contribuinte da Taxa de Licenciamento Sanitário para o comércio de gêneros alimentícios em feiras itinerantes e eventos festivos é a pessoa física ou jurídica titular da atividade exercida." "Art. 357 D - A Taxa de Licenciamento Sanitário para o comércio de gêneros alimentícios em feiras itinerantes e eventos festivos será calculada de acordo o Tabela XIV do Anexo Único desta Lei e será exigida na forma e prazos previstos em regulamento." "Art. 357 E - O sujeito passivo da Taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio do Departamento de Vigilância Sanitária, nas condições e prazos regulamentares e será submetido às orientações e informações necessárias para coibir e prevenir riscos e agravos à saúde do consumidor." "TABELA XIV TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS EM FEIRAS ITINERANTES E EVENTOS FESTIVOS ........................................................................................ |ITEM| DESCRIÇAO | VALOR | |====|=======================================================================|===========| |1 |Por dia | R$ 15,00| |____|_ ........................................................|___________|" Art. 14 Ficam incluídos na Lei Complementar nº 74/2002 o Capítulo XV A, os artigos 366 A, 366 B, 366 C, 366 D e 366 E e a Tabela XV ao Anexo Único dessa Lei com as seguintes redações: "CAPÍTULO XV A DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL" "Art. 366 A - A Taxa de Licenciamento Ambiental, fundada no poder de polícia do Município, concernente à proteção, controle e conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida da população, tem como fato gerador a análise dos pedidos de licenciamento ambiental pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente." "Art. 366 B - O contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental é o empreendedor, pessoa física ou jurídica, interessado na obtenção da Licença." "Art. 366 C - O pagamento da Taxa prevista neste Capítulo não implica na concessão das licenças, que deverão ser submetidas ao exame técnico necessário e atender aos critérios estabelecidos legalmente, sendo que em hipótese alguma os valores quitados serão devolvidos." "Art. 366 D - A Taxa de Licenciamento Ambiental será devida separadamente, na conformidade com cada modalidade de licenciamento, quais sejam: Licença Prévia - LP, Licença de Instalação - LI e Licença de Operação - LO. § 1º A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa à Licença Prévia - LP será recolhida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua concepção e localização, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas demais fases de sua implementação. § 2º A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa à Licença de Instalação - LI será recolhida quando da instalação do empreendimento ou atividade, em conformidade com os planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demãos condicionantes. § 3º A Taxa de Licenciamento Ambiental relativa á Licença de Operação - LO será recolhida por ocasião da autorização de operação da atividade ou do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças previstas nos parágrafos anteriores com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação." "Art. 366 E - Os valores da Taxa de Licenciamento Ambiental relativos a cada modalidade de Licença serão cobrados de acordo com a Tabela XV do Anexo Único desta Lei que serão exigidos na forma e prazos previstos em regulamento." "TABELA XV TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL .................................................................................. | ITEM | DESCRIÇAO | VALOR | |========|==========================================================|==============| | 1|Licença Prévia | R$ 500,00| |--------|----------------------------------------------------------|--------------| | 2|Licença de Instalação | R$ 1.000,00| |--------|----------------------------------------------------------|--------------| | 3|Licença de Operação | R$ 1.000,00| |________|_ ....................................................................|______________|" Art. 15 O item 02 da Tabela I - Alíquotas do IPTU do Anexo Único da Lei Complementar nº 74/02 passa a vigorar com os seguintes valores: "TABELA I ALIQUOTAS DO IPTU 2. Lotes ou imóveis não edificados em logradouros com 3 ou mais melhoramentos. ........................................................... |2.1 |Valor venal até R$ 3.537,78 | 2,5%| |-----|----------------------------------------------|------| |2.2 |Valor venal acima R$ 3.537,78 até 13.930,02 | 2,8%| |-----|----------------------------------------------|------| |2.3 |Valor venal acima R$ 13.930,02 até 34.825,05 | 3,0%| |-----|----------------------------------------------|------| |2.4 |Valor venal acima R$ 34.825,05 | 3,3%| |_____|_.............................................|______|" Art. 16 Revogam-se as disposições do caput do artigo 241 A e seus parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º e da Tabela XII que dispõe sobre a taxa de iluminação pública, contida no Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002. Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 17/2007 de autoria do Poder Executivo Municipal)