| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2007 |
| Date | 2007-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 122 DE 21 DE JANEIRO DE 2007. DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A área a seguir, medindo 134,49,31 hectares, hoje integrante da Zona de Expansão Urbana 3, passa a ser classificada como Zona Rural de acordo com a seguinte delimitação: I - frente: estrada de ferro com divisa da área remanescente do Senhor Francisco Joaquim Dornas Filho; pelo lado direito, terrenos do Senhor Jadir Figueiredo, terreno do Senhor Pascoal Martinelli e terrenos da Fazenda Goiabeiras; pelo lado esquerdo, com terreno do 4º Grupo de Artilharia Anti-aérea, com terrenos do CIA-Centro de Integração do Adolescente (antiga Febem) e tendo como fundos os terrenos do Senhor José Arnaldo C. Pena (Granja Barreirinho) e terrenos do Senhor Niven Alves da Silva. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ANTONIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA Secretário Municipal de Meio Ambiente ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município