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norma nº 123/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 123 / 2008
Date 2007-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2008.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BOSQUE MUNICIPAL DE SETE LAGOAS NA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Vice- Presidente da Câmara Municipal, no
uso das atribuições do art. 82, parágrafo 8º da Lei Orgânica do município, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Por esta Lei fica instituído o Bosque Municipal de Sete Lagoas, em área adjacente a APA Serra de Santa
Helena, passando a incorporá-la, conforme croqui que é parte integrante desta Lei (Anexo I).
Parágrafo Único - A área definida do caput deste artigo inicia-se no marco APA SSH 02, de coordenadas N 7846795,597m E
576571,780 m e cota 803,927m, situado onde a Avenida Prefeito Alberto Moura (Avenida Perimetral) intercepta a Avenida
Otávio Campelo, daí segue pela Avenida Prefeito Alberto Moura (Perimetral) até o entroncamento com Avenida Nações
Unidas, desta seguindo até o marco SSH 04, de coordenadas N 7848466,191m E 576767,336m e cota 820,299m, situado no
cruzamento da Rua Jair Sales com Manoel Amâncio dos Santos.
Art. 2º - O Bosque Municipal de Sete Lagoas terá uma comissão consultiva, com a finalidade de contribuir para a gestão
desta umidade de conservação da natureza, opinando ou elaborando propostas sobre a manutenção e as atividades a serem
ali desenvolvidas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 21 de fevereiro de 2008.
Milton Luiz Saraiva
Vice-Presidente
(Originário do Projeto de Lei Complementar nº 19/2007- Autor: Ver. Caio Márcio Dutra Teixeira)
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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