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norma nº 125/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 16 DE ABRIL DE 2008.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 09 DE JULHO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE SETE LAGOAS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 94 da Lei Complementar nº 79/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 94. ...
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento no valor
correspondente a até 50%(cinqüenta por cento) de sua remuneração ou provento, em favor de instituições financeiras,
empresas administradoras de cartões de compra e da CASEM - Caixa de Assistência dos Servidores Municipais de Sete
Lagoas, de acordo com o interesse do servidor manifesto em contrato firmado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 005/2008 de autoria do Poder Executivo)

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