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norma nº 127/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2008
Date 2008-07-04
EmentaCRIA CARGOS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 04 DE JULHO DE 2008.
CRIA CARGOS E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 80 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO
PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Anexo I - Quadro Pessoal da Secretaria Municipal de Educação pertencente a Lei
Complementar nº 80 de 04 de setembro de 2003 os seguintes cargos com as respectivas cargas horárias:
§ 1º Grupo Técnico:
I - 02 (dois) cargos de Intérprete de Libras e Linguagem de Sinais - 25 horas semanais;
II - 05 (cinco) cargos de Tradutor de Braille - 25 horas semanais;
III - 60 (sessenta) cargos de Assistente de Professor I - 25 horas semanais;
IV - 40 (quarenta) cargos de Instrutor de Informática - 25 horas semanais;
V - VETADO;
VI - VETADO;
VII - 05 (cinco) cargos de Assistente de Biblioteca - 25 horas semanais;
VIII - 30 (trinta) cargos de Auxiliar de Secretaria - 25 horas semanais;
IX - 40 (quarenta) cargos de Instrutor de Oficina Pedagógica - 25 horas semanais;
X - 120 (cento e vinte) cargos de Professor I - PEB I - 20 horas semanais;
§ 2º Grupo Operacional:
I - 04 (quatro) cargos de Auxiliar de Limpeza - 27h30min semanais;
II - 10 (dez) cargos de Motorista - 35 horas semanais;
III - 200 (duzentos) cargos de Servente Escolar - 27h30min semanais;
IV - 40 (quarenta) cargos de Instrutor de Oficina de Artes - 25 horas semanais;
V - 05 (cinco) cargos de Almoxarife - 30 horas semanais;
VI - VETADO.
§ 3º Grupo Administrativo:
I - 02 (dois) cargos de Telefonista - 20 horas semanais;
§ 4º Grupo Técnico Superior:
I - 02 (dois) cargos de Analista de Suporte Computacional - 20 horas semanais;
II - 02 (dois) cargos de Nutricionista - 20 horas semanais;
III - VETADO;
IV - VETADO;
V - VETADO;
VI - 100 (cem) cargos de Professor II - PEB II - 20 horas semanais.
Art. 2º As atribuições e qualificações dos cargos criados estão especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Ficam estabelecidas as referências de vencimentos dos seguintes cargos:
I - Analista de Suporte Computacional - Grupo Técnico Superior - EF-V;
II - Assistente de Professor I - Grupo Técnico - EF-III;
III - Instrutor de Informática - Grupo Técnico - EF-II;
IV - Auxiliar de Limpeza - Grupo Operacional- EF-I.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Fica autorizada a realização de concurso público no âmbito municipal para preenchimento dos cargos de
provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação criados pela presente Lei e para os que não
foram preenchidos por meio dos Concursos Públicos anteriormente realizados.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de julho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 006/2008 nos termos do Substitutivo nº 001/2008 de autoria do Poder
Executivo)
(O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

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