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norma nº 128/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 128 / 2008
Date 2008-08-28
EmentaREVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 QUE MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 28 DE AGOSTO DE 2008.
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 QUE MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 073 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 117 de 13 de agosto de 2007 que modifica o "caput" do
art. 1º da Lei Complementar nº 073 de 6 de dezembro de 2002.
Parágrafo Único - Ficam estabelecidos os efeitos do "caput" do art. 1º com redação original dada pela Lei Complementar
nº 73 de 06 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana
ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 018/2007 de autoria do Poder Executivo)

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