| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2008 |
| Date | 2008-08-28 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 QUE MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002. |
| native_id | 5769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 28 DE AGOSTO DE 2008. REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 QUE MODIFICA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei Complementar nº 117 de 13 de agosto de 2007 que modifica o "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 073 de 6 de dezembro de 2002. Parágrafo Único - Ficam estabelecidos os efeitos do "caput" do art. 1º com redação original dada pela Lei Complementar nº 73 de 06 de dezembro de 2002. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de agosto de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANTÔNIO MAURÍCIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Meio Ambiente JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei Complementar nº 018/2007 de autoria do Poder Executivo)