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norma nº 129/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 129 / 2009
Date 2009-06-19
EmentaASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129 DE 19 DE JUNHO DE 2009.
ASSEGURA A UTILIZAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS NAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As novas construções e/ou reformas de edificações públicas ou privadas, de uso comercial e residencial de uso
multifamiliar, no âmbito do Município de Sete Lagoas deverão reservar um espaço destinado a exposição de obras de artes
de artistas locais.
Parágrafo Único - O espaço destinado a exposição deverá contar com no mínimo 1 (um)m², localizando-se preferencialmente
na parte da frente da edificação, visando facilitar o acesso e visualização das obras de arte expostas.
Art. 2º A concessão de Alvará de Construção e Habite-se fica condicionada ao cumprimento do disposto no art. 1º desta
Lei.
Art. 3º Caberá ao Departamento de Licenciamento de Obras, ou outro que venha a substituí-lo a fiscalização do
cumprimento da presente lei, cabendo embargo da obra e aplicação de penalidade pecuniária em caso de desobediência.
Art. 4º Fica estabelecida a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que será aplicada ao proprietário do imóvel, mediante
lavratura de auto infração.
Art. 5º Caberá pedido de reconsideração do auto de infração ao diretor do Departamento de Licenciamento de Obras, e em
caso de manutenção do mesmo caberá recurso em última instância ao Secretário Municipal de Infraestrutura.
Art. 6º Deverão ser observados para fins de interposição de pedido de reconsideração e recurso, o prazo de 15 (quinze)
dias contados da ciência do Auto de Infração e do indeferimento do pedido.
Art. 7º Em caso de indeferimento dos recursos administrativos e não pagamento dos valores da multa, será expedida
certidão para fins de inscrição em dívida ativa e posterior execução judicial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de junho de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
PAULO ROGÉRIO CAMPOLINA PAIVA
Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município
(Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2009 de autoria do Vereador Milton Luiz
Saraiva)

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