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norma nº 137/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 137 / 2010
Date 2009-08-09
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS", PARA CORRIGIR ANEXOS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DE 09 DE AGOSTO DE 2010.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS", PARA CORRIGIR ANEXOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais, votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O anexo da Lei Complementar nº 126 de 27 de junho de 2008, numerado de 01 (um) a 32 (trinta e dois),
denomina-se "Anexo IV - Das Atribuições e Qualificações".
Art. 2º O anexo a que se refere o art. 1º passa a vigorar com nova redação para os cargos especificados nos incisos
abaixo, adequando denominações e qualificações ao que dispõe a própria lei.
I - Encarregado de Almoxarifado: passa a denominar-se "Auxiliar de Almoxarifado" conforme disposto no Anexo II,
alterando-se a nomenclatura em todo o anexo IV;
II - Administrador de Compras: nas especificações, quanto à escolaridade, altera-se de "Ensino Médio Completo" para
"Bacharel em curso superior de Administração ou em determinada área da Administração, devidamente reconhecido pelo MEC,
com registro no CRA."
Art. 3º Os dispositivos normativos da lei e os demais dispositivos dos anexos, permanecem inalterados e em vigor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 09 de setembro de 2010.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
LEONARDO DE LIMA BRAGA
Procurador Geral do Município
Presidente da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP
(Originária do Projeto de Lei Complementar nº 016/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal)

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