| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1993 |
| Date | 1993-01-07 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. |
| native_id | 5941 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1941, DE 7 DE JANEIRO DE 1993 ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (conteúdo obsoleto) Sete Lagoas, 7 de janeiro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município