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norma nº 1944/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1944 / 1993
Date 1993-01-18
EmentaDELEGA AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO PODERES PARA ASSINAR CARTEIRAS DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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DECRETO Nº 1944, DE 18 DE JANEIRO DE 1993
DELEGA AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO PODERES PARA ASSINAR CARTEIRAS DE PASSE LIVRE NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo único do artigo
102, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica a titular da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, investida de poderes para assinar carteiras
de "passe livre" fornecida a idosos e deficientes físicos, para o Transporte Coletivo Urbano.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de janeiro de 1993.
MÚCIO JOSÉ JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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