| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | DELEGA AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO PODERES PARA ASSINAR CARTEIRAS DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. |
| native_id | 5944 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1944, DE 18 DE JANEIRO DE 1993 DELEGA AO TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO PODERES PARA ASSINAR CARTEIRAS DE PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Parágrafo único do artigo 102, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica a titular da Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho, investida de poderes para assinar carteiras de "passe livre" fornecida a idosos e deficientes físicos, para o Transporte Coletivo Urbano. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de janeiro de 1993. MÚCIO JOSÉ JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração CARLOS ROBERTO BATISTA D`MORAES Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município