| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1993 |
| Date | 1993-01-21 |
| Ementa | DELEGA PODERES, TAMBÉM, AO DIRETOR DA RECEITA PARA ASSINAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS. |
| native_id | 5945 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1945, DE 21 DE JANEIRO DE 1993 DELEGA PODERES, TAMBÉM, AO DIRETOR DA RECEITA PARA ASSINAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS. O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 103, inciso I, alínea "G", e, CONSIDERANDO a delegação de poderes, já outorgada pelo Chefe do Executivo ao Secretário Municipal da Fazenda, para assinar certidões negativas de tributos conforme Decreto 608, em seu artigo 68, inciso V, de 30.12.77, DECRETA: Art. 1º Fica delegado, também poderes ao Diretor do Departamento de Receitas para assinar certidões negativas de tributos. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR Prefeito Municipal SILVIO JOÃO BOSCO Secretário Municipal da Fazenda RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração DR. JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município