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norma nº 1945/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1945 / 1993
Date 1993-01-21
EmentaDELEGA PODERES, TAMBÉM, AO DIRETOR DA RECEITA PARA ASSINAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS.
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DECRETO Nº 1945, DE 21 DE JANEIRO DE 1993
DELEGA PODERES, TAMBÉM, AO DIRETOR DA RECEITA PARA ASSINAR CERTIDÕES NEGATIVAS DE TRIBUTOS.
O Prefeito Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em
seu artigo 103, inciso I, alínea "G", e, CONSIDERANDO a delegação de poderes, já outorgada pelo Chefe do Executivo ao
Secretário Municipal da Fazenda, para assinar certidões negativas de tributos conforme Decreto 608, em seu artigo 68,
inciso V, de 30.12.77, DECRETA:
Art. 1º Fica delegado, também poderes ao Diretor do Departamento de Receitas para assinar certidões negativas de
tributos.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JUNIOR
Prefeito Municipal
SILVIO JOÃO BOSCO
Secretário Municipal da Fazenda
RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
DR. JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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