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norma nº 1946/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1946 / 1993
Date 1993-01-25
EmentaDISCIPLINA AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 1946, DE 25 DE JANEIRO DE 1993
DISCIPLINA AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do que dispõe o artigo 102,
inciso IX, c/c com artigo 103, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, de 20.03.90, e,
CONSIDERANDO que se faz necessário adotar uma política financeira administrativa submetida a parâmetros absolutamente
legais;
CONSIDERANDO que, cumprido esse critério, permitirá e ou criará condições a esta Prefeitura não apenas de planejar suas
despesas, mas, de forma regular, se adequar às exigências de ordem legal na consecução de seus serviços;
CONSIDERANDO que tais despesas, autorizadas pelo titular da Secretaria requisitante, deve, obrigatoriamente, tramitar
pelo Departamento de Materiais sob pena de, não observado esse procedimento, tornar-se irregular e assim inviabilizar o
pagamento;
CONSIDERANDO que o propósito é o de regulamentar e controlar as requisições para dar ao fornecedor a certeza da
liquidez garantida; DECRETA:
Art. 1º Toda e qualquer aquisição de material e ou serviços deverá ser precedida, obrigatoriamente, de requisição
oriunda do titular da respectiva pasta submetida ao controle e critério da Secretaria Municipal de Administração,
através de seu Departamento de Materiais.
Parágrafo Único - Em toda nota fiscal deverá constar o número da autorização de compra.
Art. 2º Obrigatoriamente, sob pena do pagamento não se realizar, qualquer requisição deverá atender ao disposto no
artigo anterior.
Art. 3º O presente decreto entra em vigor com data retroativa a 21 de janeiro de 1993.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 25 de janeiro de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO DE ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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