| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 1993 |
| Date | 1993-02-11 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO, BAIRRO SANTA MARCELINA, PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1952, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 UTILIDADE PÚBLICA - ÁREA DE TERRENO À RUA JOSÉ SÉRVULO SOALHEIRO, BAIRRO SANTA MARCELINA, PARA CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO DISTRITAL DE SAÚDE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno, medindo, no total, 2.586,50m² (dois mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados), localizada à Rua José Sérvulo Soalheiro, no trecho compreendido entre as Ruas José Eloi e José Teixeira Sobrinho, no Bairro Santa Marcelina, área esta dividida, pelos seguintes lotes e respectivos proprietários: a) Lote 13 de Francisco Eustáquio de Castro Teixeira, b) Lote 14 de Francisco Eustáquio de Castro Teixeira, c) Lote 15 de Antônio Eustáquio de Souza, d) Lote 16 de Celso Alves, e) Lote 17 de Luiza Rodrigues S. Pereira, f) Lote 18 de Luiza Rodrigues S. Pereira, g) Lote 19 de Ana Aparecida Domingos. Parágrafo Único - A desapropriação tratada neste artigo se destina à construção e instalação de um complexo Distrital de Saúde. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de fevereiro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município CLÁUDIO SÉRGIO ROMANO Secretário Municipal de Saúde