| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1993 |
| Date | 1993-03-03 |
| Ementa | REVOGA DECRETO Nº 1785 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 QUE "OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE QUADRA POLIESPORTIVA À UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - UNSP". |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1955, DE 3 DE MARÇO DE 1993 REVOGA DECRETO Nº 1785 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991 QUE "OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE QUADRA POLIESPORTIVA À UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - UNSP". O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1785 de 13 de setembro de 1991, que "Outorga permissão de uso de quadra poliesportiva a União Nacional dos Servidores Municipais - UNSP". Parágrafo Único - Em decorrência do disposto neste artigo, fica rescindido o contrato de permissão de uso da quadra poliesportiva do Centro Social Urbano, localizado na confluência de Ruas Gardênia, Leopoldina e Quintino Bocaiúva, nesta cidade, contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e a União Nacional dos Servidores Municipais - UNSP, celebrado em 16 de setembro de 1991. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sete Lagoas, 3 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município