| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 1993 |
| Date | 1993-02-05 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. |
| native_id | 5954 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1956, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 ESTABELECE PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de fevereiro de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário M. Administração LEONE MACIEL FONSECA Secretário M. Governo SÍLVIO JOÃO BOSCO Secretário M. Fazenda JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município