| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 1993 |
| Date | 1993-03-16 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 5958 |
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DECRETO Nº 1960, DE 16 DE MARÇO DE 1993 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 23/09/91, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA CIDADE DE SETE LAGOAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições e na conformidade da Lei Orgânica do Município, artigo 102, IX c/c artigo 103, I, alínea "a", DECRETA: Art. 1º No caso de infrações previstas na Lei Complementar nº 8, de 23/09/91, ficam estipuladas as multa abaixo de acordo com as seguintes escalas: I - construção de 1,00m² a 100,00m² = 01 (uma) UPFSL; II - construção de 101,00m² a 150,00m² = 02 (duas) UPFSL; III - construção de 151,00m² a 200,00m² = 05 (cinco) UPFSL; IV - construção acima de 201,00m² = 10 (dez) UPFSL. Art. 2º As multas serão aplicáveis ao proprietário da obra e subsidiariamente aos responsáveis técnicos pela sua execução. Parágrafo Único - Considera-se responsável técnico o engenheiro, o arquiteto, o projetista e o construtor. Art. 3º Em caso de reincidências por parte das pessoas mencionadas no parágrafo único do artigo 2º, não serão aprovadas novas propostas de suas responsabilidades, enquanto perdurar a irregularidade. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de março de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração PIO PACELLI MOREIRA LOPES Secretário Municipal de Obras JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município