| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 1993 |
| Date | 1993-04-02 |
| Ementa | DELEGA PODERES À COMISSÃO ESPECIAL P/APROVAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO TRANSETE. |
| native_id | 5963 |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1965, DE 2 DE ABRIL DE 1993 DELEGA PODERES À COMISSÃO ESPECIAL P/APROVAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO TRANSETE. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei Orgânica do Município, artigos 102, inciso IX, C/C artigo 103, inciso I, alínea i, resolve: Art. 1º Delega poderes à comissão Especial de Apuração de planilhas de custos da TRANSETE LTDA, instituída pela Presidência da Câmara Municipal de Sete Lagoas para, após exame e análise das referidas planilhas apresentar relatório para efeito de homologação pelo Executivo. Art. 2º O prazo para execução das atribuições referidas no artigo anterior será de setenta e duas horas após o recebimento das planilhas. Parágrafo Único - O não cumprimento das atribuições neste prazo importará na aceitação das planilhas apresentadas pela concessionária. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO BARRETO Procurador Jurídico Municipal