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norma nº 1965/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1965 / 1993
Date 1993-04-02
EmentaDELEGA PODERES À COMISSÃO ESPECIAL P/APROVAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO TRANSETE.
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DECRETO Nº 1965, DE 2 DE ABRIL DE 1993
DELEGA PODERES À COMISSÃO ESPECIAL P/APROVAÇÃO DE CUSTOS DO TRANSPORTE COLETIVO TRANSETE.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei Orgânica do
Município, artigos 102, inciso IX, C/C artigo 103, inciso I, alínea i, resolve:
Art. 1º Delega poderes à comissão Especial de Apuração de planilhas de custos da TRANSETE LTDA, instituída pela
Presidência da Câmara Municipal de Sete Lagoas para, após exame e análise das referidas planilhas apresentar relatório
para efeito de homologação pelo Executivo.
Art. 2º O prazo para execução das atribuições referidas no artigo anterior será de setenta e duas horas após o
recebimento das planilhas.
Parágrafo Único - O não cumprimento das atribuições neste prazo importará na aceitação das planilhas apresentadas pela
concessionária.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO BARRETO
Procurador Jurídico Municipal

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