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norma nº 1970/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1970 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO Nº 1970, DE 26 DE ABRIL DE 1993
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei Orgânica do
Município, artigo 103, inciso I, alínea "C", DECRETA:
Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído dos lotes de número onze, doze,
treze, catorze, quinze, dezesseis e dezessete e benfeitorias neles existentes e seus benfeitores, localizado à Praça
Clarindo Cassimiro, nº 80, no Bairro Nossa Senhora do Carmo, pertencente ao Espólio de Clarindo Cassimiro Silva.
Art. 2º A desapropriação em apreço e considerada de urgência dado a finalidade de atender instalação de unidade escolar
municipal.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEONE MACIEL FONSECA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração

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