| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1970, DE 26 DE ABRIL DE 1993 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O FIM DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade da Lei Orgânica do Município, artigo 103, inciso I, alínea "C", DECRETA: Art. 1º Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constituído dos lotes de número onze, doze, treze, catorze, quinze, dezesseis e dezessete e benfeitorias neles existentes e seus benfeitores, localizado à Praça Clarindo Cassimiro, nº 80, no Bairro Nossa Senhora do Carmo, pertencente ao Espólio de Clarindo Cassimiro Silva. Art. 2º A desapropriação em apreço e considerada de urgência dado a finalidade de atender instalação de unidade escolar municipal. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de abril de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LOBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração