| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 1993 |
| Date | 1993-05-05 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA RUA SABINÓPOLIS, DE MAURA LUIZA DE SALES PARA ABERTURA DA AVENIDA SANITÁRIA. |
| native_id | 5970 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1972, DE 5 DE MAIO DE 1993 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DA RUA SABINÓPOLIS, DE MAURA LUIZA DE SALES PARA ABERTURA DA AVENIDA SANITÁRIA. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102, inciso VIII e IX, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno, medindo 351,00m² (trezentos e cinquenta e um metros quadrados), constituída pelo Lote 08, Quadra F, do Bairro Santo Antônio, e as construções nºs, 62 e 65, em caráter precário de conservação, da Rua Sabinópolis, e erguidas no referido lote, de propriedade da Sra. Maura Luiza de Sales, para abertura e construção da Avenida Sanitária, ao longo do Córrego Boqueirão. Art. 2º As despesas decorrentes da desapropriação tratada neste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de maio de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal LEONE MACIEL FONSECA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município