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norma nº 1978/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1978 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaUTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURÍDICE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
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DECRETO Nº 1978, de 2 DE JUNHO DE 1993
UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURÍDICE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS
POPULARES.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno
medindo 163.232,00m² (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados) localizada no Recanto do
Itororó, neste Município, de propriedade do Sr. Eurídice Soares do Nascimento e outros.
§ 1º A área declarada de utilidade pública, se limita pela frente com a Rua São Domingos de Prata, do Bairro Monte
Carlo, à direita com o Córrego do Matadouro, à esquerda com terreno de herdeiros de Eurídice Soares do Nascimento e aos
fundos com terrenos de José Mendes Fonseca.
§ 2º A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de casas populares.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 junho de 1993.
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
EMILIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário Municipal de Governo
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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