| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1978 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURÍDICE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. |
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DECRETO Nº 1978, de 2 DE JUNHO DE 1993 UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL DO RECANTO DO ITORORÓ DE EURÍDICE SOARES DO NASCIMENTO E OUTROS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 102, inciso VIII, DECRETA: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em juízo ou fora dele, uma área de terreno medindo 163.232,00m² (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e dois metros quadrados) localizada no Recanto do Itororó, neste Município, de propriedade do Sr. Eurídice Soares do Nascimento e outros. § 1º A área declarada de utilidade pública, se limita pela frente com a Rua São Domingos de Prata, do Bairro Monte Carlo, à direita com o Córrego do Matadouro, à esquerda com terreno de herdeiros de Eurídice Soares do Nascimento e aos fundos com terrenos de José Mendes Fonseca. § 2º A desapropriação tratada neste artigo, tem por finalidade a construção de casas populares. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 junho de 1993. MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal EMILIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário Municipal de Governo RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário Municipal de Administração JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município