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norma nº 1980/1993

Tipo Decreto
Número / Ano 1980 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaDECLARA NULIDADE DE DOAÇÕES E/OU OCUPAÇÕES SOBRE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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DECRETO Nº 1980, DE 23 DE JUNHO DE 1993
DECLARA NULIDADE DE DOAÇÕES E/OU OCUPAÇÕES SOBRE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto na Lei Orgânica
do Município, artigo 102, inciso IX, c/c artigo 103, inciso I;
CONSIDERANDO que toda e qualquer alienação de bem pertencente ao Patrimônio Público deverá ser precedida de autorização
legislativa;
CONSIDERANDO, após averiguações administrativas, expedição, por forma irregular, de documentos autorizativos para
ocupação e/ou doação de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público;
CONSIDERANDO, que todo o ato administrativo, mesmo expedido por agente administrativo competente, só é válido quando
sua finalidade é submetida à lei;
CONSIDERANDO o propósito desta Administração à observância dos princípios consignados no artigo 37 da Constituição
Federal; DECRETA:
Art. 1º Declara nulas todas as autorizações e/ou documentos concessórios, seja para compra ou doação de imóveis
pertencentes ao Patrimônio Público feitos por forma irregular, cientificando os beneficiários para os fins legais.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 1993
MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS
Secretário M. de Administração
EMILIO DE VASCONCELOS COSTA
Secretário M. de Governo
JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO
Procurador Geral do Município

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