| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 1980 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | DECLARA NULIDADE DE DOAÇÕES E/OU OCUPAÇÕES SOBRE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 5978 |
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www.LeisMunicipais.com.br DECRETO Nº 1980, DE 23 DE JUNHO DE 1993 DECLARA NULIDADE DE DOAÇÕES E/OU OCUPAÇÕES SOBRE IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso de suas atribuições legais, na conformidade do disposto na Lei Orgânica do Município, artigo 102, inciso IX, c/c artigo 103, inciso I; CONSIDERANDO que toda e qualquer alienação de bem pertencente ao Patrimônio Público deverá ser precedida de autorização legislativa; CONSIDERANDO, após averiguações administrativas, expedição, por forma irregular, de documentos autorizativos para ocupação e/ou doação de Imóveis pertencentes ao Patrimônio Público; CONSIDERANDO, que todo o ato administrativo, mesmo expedido por agente administrativo competente, só é válido quando sua finalidade é submetida à lei; CONSIDERANDO o propósito desta Administração à observância dos princípios consignados no artigo 37 da Constituição Federal; DECRETA: Art. 1º Declara nulas todas as autorizações e/ou documentos concessórios, seja para compra ou doação de imóveis pertencentes ao Patrimônio Público feitos por forma irregular, cientificando os beneficiários para os fins legais. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de junho de 1993 MÚCIO JOSÉ REIS JÚNIOR Prefeito Municipal RENATO REIS LÔBO DE VASCONCELOS Secretário M. de Administração EMILIO DE VASCONCELOS COSTA Secretário M. de Governo JOSÉ ALFREDO ALENCAR BARRETO Procurador Geral do Município